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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

8 de Abril de 2015

Relator

SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
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Inteiro Teor


RELATOR
:
MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE
:
ADAO PINHO DA ROCHA
ADVOGADO
:
ÂNDERSON MAGALHÃES ANTUNES
APELANTE
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
OS MESMOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA INSS. DANOS MORAIS MAJORADOS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
1. Diante da conduta ilícita da instituição financeira será devida a restituição dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor bem como o pagamento a título de danos morais.
2. Apesar do INSS não integrar a relação contratual de que origina o débito indevido, agiu a autarquia com negligência ao descontar valores do benefício previdenciário do autor sem analisar a regularidade do contrato de empréstimo. Por esse motivo, deve responder a autarquia previdenciária solidariamente com o Banco.
3. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se afigura razoável para o caso concreto, tendo em vista não caracterizar enriquecimento sem causa por parte do segurado, bem como assegurar o caráter pedagógico na medida.
4. Sobre o quantum indenizatório incidem juros moratórios com termo inicial na data do evento danoso (Súmula 54 do STJ).
5. Recurso da parte autora parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto por negar provimento aos apelos das partes rés e da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 08 de abril de 2015.

SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora

Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7406750v5 e, se solicitado, do código CRC 8382869.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Salise Monteiro Sanchotene
Data e Hora: 13/04/2015 17:35

RELATOR
:
MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE
:
ADAO PINHO DA ROCHA
ADVOGADO
:
ÂNDERSON MAGALHÃES ANTUNES
APELANTE
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela antecipada, c/c reparação por danos materiais e morais, proposta por ADÃO PINHO DA ROCHA contra o INSS e a CEF.
Devidamente processado o feito, sobreveio sentença, lavrada com o seguinte dispositivo:
"Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 269, I, do CPC, para o fim de:
(a) declarar a nulidade dos contratos firmados em nome do autor (Contrato de relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física número 000337346 e Contrato de Crédito Consignado CAIXA número 110001300118), bem como inexistência de débitos do autor decorrente dos contratos referidos e, assim determinar à CAIXA para que proceda à exclusão de todos os eventuais encargos existentes em nome do autor junto aos sistemas informatizados;
(b) condenar o INSS e a CAIXA, solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais calculados no montante de R$ 2.736,20, devidamente corrigidos pelo INPC, desde a data do prejuízo/desembolso (vide tabela da fundamentação) até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo da incidência de juros de mora, no montante de 1% ao mês, devidos desde a citação;
(c) condenar o INSS ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC (STF, RE 376846), sem prejuízo do acréscimo de juros de mora, à taxa de 1% ao mês, ambos a contar da data da presente sentença;
(d) condenar a CAIXA ECONOMICA FEDERAL ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC (STF, RE 376846), sem prejuízo do acréscimo de juros de mora, à taxa de 1% ao mês, ambos a contar da data da presente sentença;
(e) condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da multa estipulada na forma da fundamentação, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor da parte autora e atualizada monetariamente a contar da data da presente sentença, pela variação do INPC, até o efetivo pagamento, ou por outro índice que, porventura, venha substituí-lo, sem juros (moratórios ou remuneratórios).
Condeno os réus ao pagamento pro rata das custas, ficando, contudo, o INSS isento em relação a sua cota-parte (Lei nº 9.289/96).
Condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da Parte Autora, que vão fixados em R$ 2.000,00, pro rata, nos termos do art. 200,§ 3ºº e§ 4ºº, doCPCC, atualizados a partir desta data com juros e correção monetária.
Condeno os réus, ainda, ao ressarcimento do valor dos honorários periciais adiantados pela Seção Judiciária, devidamente atualizado pelo INPC.
Sentença não sujeita ao reexame necessário (Art. 475, § 2º CPC)."
Autor e réus apelaram.
O autor pleiteia a majoração dos danos morais e da multa por descumprimento da decisão antecipatória. Requer seja alterado o termo inicial dos juros moratórios para a data do evento danoso.
O INSS alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, visto que o empréstimo consignado indevido, em nome da parte autora, foi concedido diretamente pela CEF. No mérito, sustenta inexistir responsabilidade da autarquia previdenciária, diante da ausência de nexo de causalidade entre a ação/omissão administrativa e o suposto dano moral ocasionado pela concessão de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor. Caso não seja reformada a sentença, subsidiariamente, requer seja reconhecida a responsabilidade do INSS como responsabilidade subsidiária à da CEF.
Já a outra parte ré, a CEF, alega ter agido com cautela bem como ter atendido aos procedimentos necessários à abertura de conta-corrente, não podendo ser responsabilizada pelos eventos danosos. Sustenta inexistir danos morais e materiais sofridos pelo autor. Pleiteia o afastamento da multa por descumprimento de comando judicial, pois juntou comprovantes de que houve cumprimento tempestivo da decisão que determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos.
As partes apresentaram contrarrazões.
Vieram os autos para julgamento.
É o relatório.

VOTO

DAS PRELIMINARES
Da Ilegitimidade Passiva do INSS
O INSS alega sua ilegitimidade para figurarem no polo passivo da presente ação.
Indo diretamente ao cerne da questão, esta Turma adota a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são verificadas in status assertionis, ou seja, com base nas alegações de fato contidas na inicial.
Em outras palavras, caso o juiz, da simples leitura da inicial, perceba que falta uma condição de ação (ilegitimidade passiva ad causam no caso), deve extinguir o processo sem julgamento de mérito, ao passo que, caso tal análise ocorra com a junção da exordial, levando-se em conta os fatos/documentos ou a análise jurídica, deve ocorrer extinção do processo, com julgamento de mérito, pela improcedência do pleito.
Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.095.276, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 25/05/2010 e p. 11/06/2010, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL NA NARRAÇÃO CONTIDA NA PETIÇÃO VESTIBULAR CONDIÇÕES DA AÇÃO LIMITES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENTE ESTATAL.
1. A teoria da asserção estabelece direito potestativo para o autor do recurso de que sejam consideradas as suas alegações em abstrato para a verificação das condições da ação, entretanto essa potestade deve ser limitada pela proporcionalidade e pela razoabilidade, a fim de que seja evitado abuso do direito.
2. O momento de verificação das condições da ação, nos termos daquela teoria, dar-se-á no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial, ou seja, no instante da prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Logo, a verificação da legitimidade passiva ad causam independe de dilação probatória na instância de origem e de reexame fático-probatório na esfera extraordinária.
3. Não se há falar em legitimidade passiva ad causam quando as alegações da peça vestibular ilustrarem de maneira cristalina que o réu não figura na relação jurídica de direito material nem em qualquer relação de causalidade. Agravo regimental provido - grifou-se.
Na espécie, verifico que o responsável pelos descontos dos valores no benefício previdenciário do autor foi o INSS, motivo suficiente para reconhecer a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.
Assim, rejeito a preliminar aventada, configurando juízo meritório aferir a responsabilidade do INSS pelos fatos declinados na exordial.
MÉRITO

Da responsabilidade das rés.
Conforme exposto na inicial, a parte autora relatou a existência de saldo negativo em sua conta bancária mantida junto ao Banco Bradesco S/A. Após procurar por maiores informações, constatou que os proventos de sua aposentadoria (NB 42/107.123.770-2) foram creditados em conta aberta em seu nome junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em agência localizada no município de Santa Cruz do Sul/RS (agência 0500-2).
Posteriormente, em contato com a CEF, foi informado sobre a contratação de empréstimo consignado, abertura de conta-corrente, empréstimo pessoal e cheque especial.
Diante dessa situação, o autor constatou que estava sendo vítima de fraude e tentou resolver a questão amigavelmente, por vias extrajudiciais. Não obtendo êxito, ingressou em juízo pleiteando a declaração de inexistência de débitos do autor junto à CAIXA, inclusive com declaração de nulidade das contratações fraudulentas e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Acerca da obrigação de indenizar, o Código Civil dispõe:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A responsabilidade civil, em sentido amplo, é a aplicação de medidas que obrigam uma pessoa a reparar dano patrimonial ou moral causado a terceiros, em razão de ato por ela mesmo praticado, por pessoa por quem ela responda ou por alguma coisa que a ela pertença, ou decorrente de simples imposição legal. Ensina Caio Mário da Silva Pereira:
'a responsabilidade civil consiste na efetivação da reparabilidade abstrata do dano em relação a um sujeito passivo da relação jurídica que se forma. Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como princípio que subordina a reparação a sua incidência na pessoa causadora do dano. Não importa se o fundamento é culpa, ou se é independentemente desta. Em qualquer circunstância, onde houver a subordinação de um sujeito passivo à determinação de um dever de ressarcimento, aí estará a responsabilidade civil'
A existência da fraude é indiscutível, mormente pela prova pericial grafotécnica realizada durante o trâmite processual, evento 104, que concluiu que as assinaturas firmadas nos contratos em questão, divergem da assinatura do autor. Dessa forma, tenho que a r. sentença singular apreciou com precisão a lide neste ponto, estando de acordo com o entendimento deste Tribunal em feitos similares, merecendo, portanto, ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais agrego a este voto como razões de decidir, in verbis:
Cuida-se, em síntese, de pedido de declaração de indébito cumulado com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão da transferência indevida do pagamento do benefício previdenciário do autor para outra instituição financeira, bem como pelos descontos realizados nesse benefício e inscrições do nome do autor junto aos órgãos restritivos de crédito.
Quanto à nulidade da contratação
Analisando o processado, verifico que sobejam indícios de que o empréstimo consignado e os demais contratos mencionados na inicial (abertura de conta corrente, empréstimo pessoal, cheque especial) foram contratados por terceira pessoa, em nome da parte autora, sem qualquer participação ou autorização da requerente.
Corroboram esse entendimento a divergência de assinatura e de endereço existente entre os documentos da autora e os documentos apresentados para a contratação, bem como em relação ao domicílio bancário da requerente e fotografia do requerente.
A perícia grafotécnica realizada no curso da inscrição corrobora tal entendimento, confirmando que:
(...) as assinaturas inseridas na Ficha de Abertura e Autógrafos/ Pessoa Física, no Contrato de relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física, sob o número 000337346 e no CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO CAIXA sob o número 110001300118, em nome de ADÃO PINHO DA ROCHA NÃO PROCEDEM do próprio punho do Sr. ADÃO PINHO DA ROCHA (...)
(...) o documento de identidade apresentado pela CEF (E39 - arquivos 'CONTR4'- p.3) é falsificado (...)
Nesse contexto, não há dúvidas de que a contratação foi efetuada de forma fraudulenta, com utilização dos dados pessoais do autor e apresentação de documentos inidôneos para a referida contratação, não podendo subsistir, portanto, os descontos em seu benefício previdenciário, tampouco eventuais débitos decorrentes dos contratos nº 000337346 (abertura de conta-corrente) e nº 110001300118 (empréstimo consignado).
Merece acolhida, portanto o pedido de declaração de nulidade dos pactos firmados em nome do autor, assim como o pedido de declaração de inexistência de eventuais débitos decorrentes daqueles contratos.
Quanto aos pedidos de indenização
São pressupostos para a caracterização da responsabilidade civil: a existência de uma ação ou omissão, lícita ou ilícita, a culpa em sentido amplo, o dano (moral ou patrimonial) e o nexo de causalidade, ressalvando-se as situações de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.
Demonstrada a condição do autor de vítima de evento de consumo (art. 17 do CDC), a responsabilidade da CAIXA deverá ser realizada sob a ótica da Lei nº 8.078/90, inclusive no que diz respeito à responsabilidade objetiva do prestador de serviço, ressalvando-se apenas as situações de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 31º).
Sobre o ponto, o enunciado da Súmula 497 do STJ, dispondo que 'as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias'.
No que diz respeito ao INSS, aplicável o regime da responsabilidade objetiva prevista no § 6º do art. 37 da CRFB/88, não havendo indagar acerca de dolo ou a culpa da Autarquia Ré.
Embora objetiva a responsabilidade, o direito à reparação do dano exige a demonstração dos seguintes requisitos: (a) existência do dano; (b) da ação administrativa; (c) nexo causal entre o dano e a ação administrativa.
Fixadas essas premissas, passo à analise do caso concreto.
Alega a parte autora que, em razão do não creditamento do benefício em sua conta-corrente no mês de 09/2012, arcou com o pagamento de diversas despesas - juros do cheque especial e IOF (R$ 85,29), envio de notificações e autenticações (R$ 81,40) -, alcançando os danos materiais a cifra de R$ 2.736,20. Alegou, ainda, a ocorrência de danos morais, decorrentes da privação do numerário e insegurança gerada pela situação, assim como em razão da inscrição indevida de seu nome junto aos órgãos restritivos de crédito.
Ressalto aqui, que os danos articulados pelo autor assentam-se em duas causas distintas: (a) realização de contrato fraudulento em nome do autor, inclusive com autorização de descontos em seu benefício previdenciário; (b) não creditamento do benefício referente à competência set/2012, em razão de alteração do domicílio bancário não autorizado pelo autor.
O nexo casual dessas condutas com o resultado danoso está caracterizado, pois sem elas não haveria o prejuízo sofrido pelo demandante.
Afasto a alegação da ocorrência da culpa exclusiva do terceiro fraudador, porquanto cabe ao banco checar a autenticidade dos documentos apresentados pelo tomador do empréstimo, assim como a veracidade dos documentos fornecidos (TRF5, AC 2007.85.00.003206-1, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Margarida Cantarelli, 13.01.2009, DJ 11.02.2009, pg. 267).
A existência dos danos materiais alegados restou comprovada nos autos, não havendo impugnação específica nesse ponto pelos réus.
No que diz respeito à existência dos danos morais, reputo-os igualmente comprovados.
A uma, porque os transtornos enfrentados pelo autor não podem ser qualificados como 'ocorrências corriqueiras' da vida diária, ou mero incômodo, pois a supressão indevida de proventos de forma repentina afeta a rotina do cidadão médio, provocando disfunções de ânimo que comportam reparação civil, especialmente para segurados da Previdência Social.
Até prova em contrário, a subsistência da parte autora depende do benefício previdenciário em comento, com natureza eminentemente alimentar, não se justificando a privação de tais valores - ainda que por apenas um mês -, inclusive com comprometimento da sua subsistência e de seus familiares.
A duas, porque constitui dano moral indenizável o abalo de crédito decorrente da inscrição indevida do nome do autor por dívida inexistente, presumido conforme vem entendendo a jurisprudência, sendo dispensada a comprovação de sua ocorrência, bastando apenas a comprovação do fato ilícito.
Por fim, inequívoca a ilicitude da conduta praticada pelos réus, visto que não tomaram a devida cautela que deveriam observar para evitar o dano: o banco pela falta de segurança na análise da pessoa com quem estava efetuando o empréstimo e da veracidade dos dados apresentados; o INSS ao proceder o desconto e promover a alteração do domicílio bancário do benefício sem a conferência da veracidade e procedência do empréstimo/autorização supostamente firmado pela parte autora.
A jurisprudência conforta tal entendimento, verbis:
ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O INSS não agiu com o dever de cuidado diante da documentação que recebeu de Sul Financeira S/A, de modo que, presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, responde pelos prejuízos suportados pela autora. (...) (AC nº 2006.71.01.002419-6, 3ª Turma, Rel. Exma. Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, D. E. 17.03.2010)
ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURADO DO INSS. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. BANCOS. INSS. QUANTIFICAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. 2. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1199782/PR, julgado pelo rito dos recursos repetitivos). 3. A responsabilidade civil do Estado pressupõe a coexistência de três requisitos essenciais à sua configuração, quais sejam: a) a comprovação, pelo demandante, da ocorrência do fato ou evento danoso, bem como de sua vinculação com o serviço público prestado ou incorretamente prestado; b) a prova do dano por ele sofrido; e c) a demonstração do nexo de causalidade entre o fato danoso e o dano sofrido. 4. Se a instituição bancária, ao dar seguimento a contrato de empréstimo consignado fraudulento, apossou-se indevidamente de parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora, deve ressarcir, incidindo a correção monetária e os juros moratórios desde os descontos indevidos, pois estes definem a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). 5. Para que se caracterize a ocorrência de dano moral, deve a parte autora demonstrar a existência de nexo causal entre os prejuízos sofridos e a prática pela ré de ato ou omissão voluntária - de caráter imputável - na produção do evento danoso. 6. Na quantificação do dano moral devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso. A indenização deve ser arbitrada em valor que se revele suficiente a desestimular a prática reiterada da prestação de serviço defeituosa e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. (TRF4, AC 5048227-07.2012.404.7100, 4ª Turma, Relator Luis Alberto D'Azevedo Aurvalle, julgamento em 18/12/2013)
Passo à fixação dos danos.
Devidamente comprovadas os danos materiais suportados pelo requerente, faz jus a parte autora ao reembolso das seguintes verbas:
Descrição
Valor (R$)
Data do prejuízo/desembolso
(a)
Proventos creditados na conta aberta de forma fraudulenta
2.569,51
10/09/2012
(b)
Juros e IOF por utilização de cheque especial
85,2902/10/2012
(c)
Despesas com reconhecimento de firma e autenticações
51,6028/09/2012
(d)
Despesas com envio de notificações
29,8001/10/2012
TOTAL
2.736,20
Anoto que estes valores deverão ser devolvidas com acréscimo de correção monetária pelo INPC, desde a data do prejuízo/desembolso até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo da incidência de juros de mora, no montante de 1% ao mês, devidos desde a citação.
Considerando a responsabilidade de ambos os réus pelos danos ocorridos, possível a condenação ao pagamento de forma solidária, com base no art. 942, parágrafo único do Código Civil (coautoria).
Assinalo, ainda, que o dano moral, no caso em apreço, para ficar configurado e ser passível de indenização, independe de demonstração do prejuízo, uma vez que este é presumido diante da própria situação vivenciada pelo requerente. Nesse sentido:
CIVIL. DANOS MORAIS. CEF. CONTA CORRENTE. DÉBITOS SEM AUTORIZAÇÃO. LANÇAMENTOS INDEVIDOS.
- Os lançamentos a débito na conta corrente do autor sem a autorização deste configuram dano moral. Embora existente a dívida, a cobrança deve ser feita na forma da lei ou de contrato celebrado entre o correntista e a instituição bancária. Indenização fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais).
- Apelação provida. Ação procedente.
(TRF5, AC 2002.80.00.006525-2, Rel. Des. Federal MARCELO NAVARRO, QUARTA TURMA, DJ 21.09.2006).
CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTA CORRENTE. DÉBITOS SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE.
O lançamento de débitos em conta corrente, sem autorização do correntista, a pretexto de cobrança de serviço (entrega de jornal) não contratado pelo cliente, implica responsabilização de quem solicitou os débitos, bem como da instituição bancária que consentiu na realização dos débitos indevidos.
Pela impossibilidade de retorno ao status quo ante, a indenização do dano moral deve ter cunho compensatório, observando-se o princípio da razoabilidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.
O fato de ter sido fixada indenização abaixo do valor pretendido pela parte não é capaz de afastar a sucumbência da ré, pois o valor é meramente estimativo. Súmula nº 326 do STJ. (TRF4, AC nº 2005.71.17.005288-8/Rs, Quarta Turma, Rel. MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, DJ 04/06/2008).
No que tange à responsabilização solidária do INSS ao pagamento de danos morais, em face do narrado na inicial, dispõe a Lei n.º 10.820/2003:
'Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004)
§ 1º. Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor, em ato próprio, sobre:
I - as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1º.;
II - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento;
III - as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei;
IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias;
V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações; e
VI - as demais normas que se fizerem necessárias.
§ 2º. Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004)
I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e
II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado.'
Com efeito, a responsabilidade do INSS pela cobrança indevida de valores deve ser reconhecida. É inegável a existência da culpa do instituto, uma vez que a autarquia deveria ter analisado a existência/validade das contratações em nome do autor. Em outras palavras, o INSS não comprovou que cumpriu com os deveres de cuidado, consistentes em verificar a regularidade dos empréstimos consignados, em tese, contraídos pelo autor/segurado frente à CEF.
Com base na jurisprudência dessa Corte, entendo que a responsabilidade do INSS no presente caso seve ser solidária. Nesses termos:
AGRAVO EM APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INADEQUADAMENTE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. 1. O autor afirma, ainda, que, apesar de as parcelas dos financiamentos terem sido descontadas de seu benefício previdenciário e de já terem sido integralmente quitadas as dívidas quanto ao primeiro e terceiro contratos, a Caixa vem cobrando os mesmos valores por meio de avisos endereçados à sua residência, tendo, inclusive, incluído indevidamente seu nome em cadastros restritivos de crédito. 2. Segundo a sentença "O autor comprovou a efetiva quitação de seu débito em relação aos aludidos contratos de empréstimo. Sendo assim, reconheço a inexistência de débito pendente em relação aos contratos n. 1 e 3, estando efetivamente comprovada a respectiva quitação total de ambos (...) também reconheço a inexistência de débito pendente em relação ao dito contrato n. 2, em relação às parcelas de n. 1 a 12, com vencimento até dezembro de 2008, inclusive. (...). Em relação à responsabilidade do INSS, verifico que também houve culpa por parte do instituto, uma vez que os valores estornados pela Caixa não foram revertidos em proveito do autor; em outras palavras, o INSS não comprovou que cumpriu com os deveres de cuidado aptos a assegurar a reversão dos valores estornados ao autor. Esse raciocínio não afasta eventual ação regressiva de um réu contra o outro em que se busque provar a parcela de culpa de cada um dos agentes, de modo que seja possível a um dos agentes que lograr êxito em comprovar menor participação na conduta ilícita reaver valores a que foi condenando solidariamente." 3. Em que pesem as alegações das partes, não há razão para modificar o pronunciamento do juízo a quo quanto à responsabilidade dos requeridos pela cobrança indevida de valores e à configuração do dano moral. 4. Agravo improvido. (TRF4, AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015088-28.2012.404.7112, 3ª TURMA, Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/08/2014)
Portanto, verifico que restou configurada a negligência por parte da autarquia previdenciária, motivo pelo qual a responsabilização solidária do INSS ao pagamento dos pretendidos danos materiais é medida de rigor.
Da quantificação por danos morais e materiais
No que diz respeito à quantificação do dano moral, a indenização deve levar em consideração as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso. Assume ainda, o caráter pedagógico, devendo ser arbitrada em valor que represente punição ao infrator, suficiente a desestimulá-lo à prática de novas condutas ilícitas. Por outro lado, deve observar certa moderação, a fim de evitar a perspectiva de lucro fácil.
Nesse sentido, o arbitramento da indenização advinda de danos morais, o julgador deve se valer do bom senso e razoabilidade, atendendo às peculiaridades do caso, não podendo ser fixado quantum que torne irrisória a condenação e nem tampouco valor vultuoso que traduza o enriquecimento ilícito. Deve-se, então, agir com cautela, fazendo com que o valor, de certa forma, amenize as nefastas conseqüências sofridas pela vítima, punindo na medida certa aquele responsável pelo dano.
Em análise aos precedentes dessa turma, verifico que a quantia costumeiramente fixada a título de danos morais para as ações que envolvam descontos indevidos em benefício previdenciário do segurado gira em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Contudo, verifico, também, que esta turma, em casos de protesto e inclusão indevidos de consumidor em cadastro de proteção ao credor, é firme em fixar a título de danos morais a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista ser razoável para servir de compensação ao dano causado, cabível, por conseguinte, a majoração da indenização ao aludido patamar, tão-somente.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
CIVIL. PROTESTO CAMBIAL INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL. QUANTUM. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ante a não localização da ré e diante do não cabimento de citação por edital no âmbito do procedimento dos juizados especiais (artigo 18, § 2º da Lei nº 9.099/95), há que se aplicar o entendimento contido na súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência", afastando-se, assim, a alegação de prescrição da pretensão da autora. 2. Demonstrado que houve um ato ilícito capaz de gerar danos, visto que o abalo gerado pelos transtornos decorrentes de protesto indevido é in re ipsa, deve ser reconhecida a responsabilidade da ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora. 3. Indenização por danos morais reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais), segundo a situação econômica e o grau de negligência da demandada e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade à ofensa, bem como em razão da dupla função de compensar o dano sofrido e punir o ofensor. 4. O valor da indenização deve ser corrigido monetariamente desde a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 5. Ante a redução do valor da indenização, é de rigor a redução dos honorários advocatícios, para que estes se limitem a 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, mantendo-se a condenação solidária das rés"( AC 5018576-07.2010.404.7000/PR, 3ª Turma, Rel. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR, julg. 7-8-2013).
ADMINISTRATIVO E CIVIL. ERRO POR PARTE DA CEF. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CREDOR. INCLUSÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS MAJORADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ FÉ. 1. Diante da conduta ilícita da instituição financeira, ao cobrar quantia já paga pela autora e, posteriormente, incluí-la em cadastro de proteção do consumidor, faz jus a autora a reparação por danos morais. 2. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se afigura razoável para o caso concreto, tendo em vista não caracterizar enriquecimento sem causa por parte do segurado, bem como assegurar o caráter pedagógico na medida. 3. Para que seja aplicada a pena prevista no art. 940 do Código Civil, deve haver má fé daquele que demanda. No caso, não foi configurada má fé, mas apenas erro por parte da instituição financeira. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007792-33.2013.404.7204, 3ª TURMA, Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/02/2015))
Por essa razão, tenho que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se afigura razoável para o caso concreto, tendo em vista não caracterizar enriquecimento sem causa por parte do segurado, bem como assegurar o caráter pedagógico na medida.
Diante da menor culpa do INSS, mantenho a proporção condenatória fixada na sentença de base, devendo o INSS arcar com R$ 2.000,00 (dois mil reais) e a CEF arcar com R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais.
Da pena de multa por descumprimento de determinação judicial
A CEF foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por ter descumprido ordem judicial que determinou o cancelamento de inscrição.
Analisando os autos, verifico que em 19/12/2012 e em 19/01/2013 a CEF foi intimada para excluir o nome do autor do cadastro de inadimplentes. Na data de 21/04/2013, a CEF foi novamente intimada para cumprir com o comando judicial, agora com cominação de multa em caso de atraso no cumprimento.
Mesmo com a multa cominada, a CEF, apenas em 06/06/2013, evento 72, excluiu o nome do autor do cadastro de inadimplentes.
Todavia, para surpresa do juízo a quo, o autor comprovou que seu nome havia, em 23/06/2013, sido novamente negativado pelo mesmo débito.
Portanto, restou mais que claro o desdenho que a empresa pública teve com as determinações judiciais do juízo a quo, não existindo, portanto, qualquer motivo para afastar a aplicação da multa.
No que se refere ao pedido à majoração da multa aplicada, apesar de verificado o desrespeito por parte da CEF frente à Justiça Federal, tenho que o juízo a quo agiu com proporcionalidade ao reduzi-la. Ressalte-se que a quantia aplicada a título de multa, qual seja, R$ 2.000,00, é quase o valor do dano moral que o autor suportou.
Assim, não vejo motivos para alterar a sentença que fixou multa em desfavor da CEF, no valor de R$ 2.000,00, por descumprimento de decisão judicial.
Do Termo Inicial dos Juros Moratórios

A parte autora requer a alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso, tendo em vista se tratar de responsabilidade extracontratual.

No ponto, assiste razão à parte autora.

De fato, o caso em questão configura responsabilidade extracontratual, de modo que os juros possuem termo inicial da data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. CIVIL. ABERTURA DE CONTAS FRAUDULENTAS. FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE DA CEF. DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL. 1. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 2. Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à ré, exsurge o dever de indenizar, mediante compensação pecuniária compatível com a dor moral, a qual, no caso dos autos, revelou-se na inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. 3. Indenização por danos morais majorada para R$ 10.000,00, segundo a situação econômica e o grau de negligência da demandada e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade à ofensa, bem como em razão da dupla função de compensar o dano sofrido e punir o ofensor. 4. Sobre o quantum indenizatório incidem juros moratórios com termo inicial na data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002412-96.2013.404.7117, 3ª TURMA, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/01/2015)

Conclusão

Em arremate, tenho que a sentença deve ser reformada unicamente no que se refere ao quantum fixado a título de danos morais, aumentando-os para R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fundamentação exposta.
DISPOSITIVO
Assim, por todo o exposto, voto por negar provimento às apelação das partes rés e dar parcial provimento à apelação do autor.

SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora

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Signatário (a): Salise Monteiro Sanchotene
Data e Hora: 13/04/2015 17:35

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 08/04/2015

RELATOR
:
Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
PROCURADOR
:
Dr (a) Flávio Augusto de Andrade Strapason
APELANTE
:
ADAO PINHO DA ROCHA
ADVOGADO
:
ÂNDERSON MAGALHÃES ANTUNES
APELANTE
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 119, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÃO DAS PARTES RÉS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
VOTANTE (S)
:
Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Letícia Pereira Carello
Diretora de Secretaria


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