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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Cautelar Inominada (Turma) : 5014993-86.2015.404.0000 5014993-86.2015.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
27 de Abril de 2015
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Decisão

Trata-se de medida cautelar, com pedido liminar, buscando antecipação de tutela, após já ter sido proferida sentença na origem e antes de ser admitido e processado o respectivo apelo. A requerente impetrou Mandado de Segurança contra ato do Delegado da Receita Federal de Londrina/PR, em razão da mora injustificada na análise, decisão e disponibilização dos valores objeto de pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins exportação no prazo legal de 360 dias estabelecido no art. 24 da Lei 11.457/2007. Alegou que o objeto da ação mandamental - observância do prazo para análise e conclusão de requerimentos do contribuinte pela administração fiscal - possuiria esteio em posicionamento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1138206/RS, procedido na forma do art. 543-C do CPC . O pedido liminar foi indeferido. Sobreveio, então, a sentença que denegou a segurança, nos seguintes termos: Vistos, etc COPAGRI - COMERCIAL PARANAENSE AGRÍCOLA LTDA impetrou mandado de segurança, com pedido de medida liminar, contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba, com o fim de obter provimento jurisdicional que declare seu direito de ter seus pedidos administrativos de restituição de crédito tributário, via compensação, no prazo de trinta dias, tido como razoável. Informou possuir em seu favor acúmulo de créditos de relativos ao Imposto de Renda e Contribuições Social Sobre o Lucro Líquido, sendo que "... em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa/RFB nº 1300/2012, a empresa Impetrante protocolou 2 (dois) pedidos administrativos de ressarcimento tombados sob os nsº: 12416.55187.140114.1.1.09-1891 27939.41290.140114.1.1.08-5541. Referidos pedidos administrativos de ressarcimento pendentes de análise e decisão pela Autoridade Impetrada há mais de 1 (um) ano totalizam o montante aproximado de R$ 3.159.701,67 (três milhões cento e cinqüenta e nove mil setecentos e um reais e sessenta e sete centavos)...", entretanto, decorrido os prazos dos art. 24 da Lei 11.457/07 c/c arts. 48 e 49 da Lei 9.784/99,"... não se pode anuir com o agir da administração fiscal que, alegando não dispor de estrutura pessoal suficiente para cumprir suas atribuições dentro dos prazos previstos na legislação, prolonga por tempo indeterminado a verificação e disponibilização de créditos os quais dependem as empresas/contribuintes..." Citou precedentes e formulou os pedidos descritos em inicial, inclusive para que o impetrado utilize a taxa SELIC sobre os valores tardiamente repetidos. Previamente instado (EVENTO 3), o impetrado apresentou informações no EVENTO 9. Preliminarmente, suscitou a inexistência de direito líquido e certo, reportando-se ao trâmite administrativo dos pedidos de compensação, ressaltando que 50% dos valores pretendidos já foram antecipados em fevereiro de 2014 e outros R$ 257.631,04 já foram utilizados em compensações, daí porque "... do total do valor pleiteado, 58% ela já aproveitou...", apontando ausência de circunstância fática concreta que justifique a prioridade buscada em detrimento do critério de ordem de chegada, remetendo, por fim, a precedente deste Juízo. Remeteu aos termos do art. 24 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, esclarecendo que o prazo de até 360 dias a contar do protocolo de petições do contribuinte não é fatal, sendo que os pedidos de restituição exigem análise meticulosa. Indeferida a liminar (EVENTO 11), o Ministério Público Federal pugnou pela concessão da ordem (EVENTO 17). É O RELATÓRIO. DECIDO: A Constituição Federal, em seu art. , LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Quanto ao mérito, tendo em conta que o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, rege tão-somente o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária aos pedidos de ressarcimento formulados à Secretaria da Receita Federal e considerando ainda que toda a atividade fiscal é eminentemente administrativa, também aplicável a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, há aqui Lei própria. E, como ressaltou e transcreveu o impetrado nas informações, este Juízo vem manifestando, reiteradamente o seguinte entendimento, para o que me valho das mesmas razões do MS 502.3486-72.2013.404.7000, exatamente o mencionado: "Para a concessão de medidas liminares em mandados de segurança mister a relevância dos fundamentos da impetração, bem como a possibilidade de restar ineficaz a medida se concedida somente ao final. O ângulo sob o qual amparado o pedido judicial é o relacionado ao trâmite do pedido administrativo de restituição, formal, portanto, tudo porque protocolizados inúmeros pedidos dessa natureza, a administração fiscal ainda não teria decidido os trâmites, causando prejuízos ao contribuinte. O pedido de restituição consta dos autos, inclusive com data certa de protocolo que supera, à data do ingresso da segurança, os 360 dias, além do que as informações não contestaram os fatos alegados em inicial quanto à inexistência de decisão. É verdade que a Administração Pública sujeita está à Constituição federal e, em especial, ao caput de seu artigo 37, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: A disciplina dos critérios norteadores do julgamento pela administração, sendo atividade administrativa típica, inserida no capítulo do processo administrativo, evidencia a necessidade de obediência ao princípio da impessoalidade, 'em que a Administração Pública tem que tratar todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas' (MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito administrativo. 12a ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 84). Se é verdade que o tempo transcorrido desde o protocolo no referido órgão competente sem o devido julgamento diz também respeito ao próprio princípio da eficiência, que, nos dizeres do doutrinador Celso Bandeira de Mello, está na intimidade do princípio da legalidade: 'De toda sorte, o fato é que tal princípio não pode ser concebido (entre nós nunca é demais fazer ressalvas óbvias) senão na intimidade do princípio da legalidade, pois jamais uma suposta eficiência justificaria postergação daquele que é o dever do administrador por excelência. Finalmente, anote-se que este princípio da eficiência é uma faceta de um princípio mais amplo já superiormente tratado, de há muito, no Direito italiano: o princípio da boa administração' (op. cit., p. 92), verifica-se que o fator tempo, por si só, apenas induz uma possível ineficiência, eis que há inúmeros aspectos a considerar-se nas entranhas da administração e que podem justificar eventual excesso de prazo. Quando a eficiência quedar-se em testilha com as necessárias providências para que a atividade administrativa atinja o seu ótimo, o que inclui os rigores quanto à legalidade e impessoalidade, o certo é que Constituição não admitirá que princípio seja posto de lado em sacrifício total de outro. A solução para o caso, então, residirá em se compatibilizar através da ponderação entre os dois opostos. Na solução para o caso deve se ter em conta solução que, conforme Toshio Mukai, 'deve conduzir a uma fusão e a um entrelaçamento de todos os interesses relevantes atingidos pelo plano, que é um procedimento de ponderação, ele mesmo, e uma determinação do peso relativo dos interesses a ponderar' (Direito Ambiental Sistematizado, 2ª ed. , Ed. Forense Universitária, Rio de Janeiro, 1994, p. 32). Se demonstrado que a inércia da administração causa grave prejuízo ao administrado, deve ser priorizada a resposta ao requerimento, sob pena de tornar também letra morta o art. , XXXIV, a, da Constituição federal que trata do direito de petição, o que não quer dizer, contudo, que a situação particular do requerente lhe crie direito subjetivo. Há muito a doutrina brasileira em direito administrativo marca a necessidade da resposta da administração em prazo razoável (conferir processo Administrativo e Princípio da Eficiência, in As leis de processo Administrativo. São Paulo, Malheiros Editores, 2000, p. 333/340, obra coordenada por Carlos Ari Sundfeld e Guillermo Andrés Muñoz.) Também a construção jurisprudencial combate a mora administrativa, sendo inúmeras as decisões no sentido de que o próprio princípio da eficiência não tolera a postergação indefinida da conclusão de procedimento administrativo, para o que merecem citação os precedentes do STJ a seguir MS 7.765/DF, rel. Min. Paulo Medina, DJU de 14/10/02; MS 9.420/DF, rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 06/09/04; e, finalmente, o RESP 531.349/RS, rel. Min. José Delgado, DJU de 09/08/04. Tais preocupações ganharam eco e cristalizaram-se na regra constitucional inscrita no artigo , LXXVIII da Constituição federal, o que, todavia, remete à legislação inferior, não exsurgindo a eficácia plena do dispositivo. Na falta de prazo estabelecido pela legislação de regência, aplica-se a Lei nº 9.784/99 (por força do seu artigo 49): Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Para o caso, a Lei 11.457/07 fixou prazo a servir de parâmetro para o ótimo da atuação administrativa que, contudo, somente materializa diante da subjetividade do caso, e não objetivamente, tanto mais quando a autoridade coatora, e neste sentido não pode ser desmentido na ação de segurança, que tem promovido o andamento dos feitos semelhantes em face do critério de antiguidade. Tenho constantemente me voltado quanto ao que se tenta incutir atualmente na administração brasileira, qual seja, a idéia de que o 'prazo razoável' é aquele que atenda as necessidades do administrado, desconhecendo que processo, conceituado como conjunto de atos pré-ordenados a atingir fim legal, demanda tempo, por isso que, para impedir os acidentes em sua marcha, também exige a aplicação do instituto da preclusão; que processo deve ser instruído; que processo deve ser motivado; que processo digno do nome, deve antes de tudo obedecer ao contraditório, tudo para marcar que o reconhecimento da omissão é excepcional. A omissão da administração, de outro, caracterizada com a desobediência ao dever de agir do administrador, de há muito ampara a segurança, conforme Súmula 429 do STF, do que decorre que o não agir pode revelar a mais odiosa forma de desvio ou abuso de poder. O caso é de simples solução, eis que, disponibilizado ao contribuinte expediente eletrônico de pedido de restituição de tributo, não se afasta a necessidade do processo administrativo de averiguação do quantum debeatur, e desde Luhmann, ao menos, se compreende a tendência à procedimentalização do ato estatal a fim de legitimá-lo, não sendo diferente nos procedimentos de repetição de indébito. Veja-se que a autoridade recebeu o pedido (EVENTO 1 PADM 4), que pende realmente de decisão, porém, pende de decisão em razão de constituir-se o procedimento de identificação dos valores a serem restituídos, expediente esse complexo, ademais de privativo da administração fiscal, nos exatos termos do art. 142 do CTN. Ora, e aí as razões das informações são irrepreensíveis, não é a fórceps que se pode atuar nesta seara, sendo que a intervenção do Judiciário deve se dar apenas naquelas situações limite, onde se constate inequivocamente o não funcionamento do dever de lançar em relação a determinado contribuinte. Essa a razão do porquê, em casos semelhantes, excepcionalmente, deve o Judiciário acolher a pretensão individual, como o fez o Tribunal Regional federal ao julgar o Reexame Necessário Cível nº 2008.71.00.019348-6/RS (in RTRF 4ª Região, p. 312): 'Deixando a Administração de se manifestar sobre pretensão do segurado mesmo decorridos vários meses de sua apresentação, resta caracterizada a ilegalidade, ainda que a inércia não decorre de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas por problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal.' Há casos em que incidirá a conhecida 'teoria do possível' em face das ações de Estado, assim que para o caso não tenho na solução do precedente retro a adequação ao presente writ, vez que nada há que possa distinguir a impetrante de todos os demais contribuintes em igual situação, motivo pelo qual resta denegar a liminar. Ante o exposto, indefiro a liminar."No presente caso, como demonstram os documentos juntados com a inicial, a impetrante protocolizou pedidos de restituição ainda em janeiro de 2014, e, formulados todos após a vigência da citada Lei 11.457/2007, assim que aplicável essa Lei, porém, basta a breve leitura das informações para se ter em conta que há incidentes nos expedientes, inclusive com apontamento de questões de fato, como o próprio aproveitamento de percentual superior a cinqüenta por cento dos créditos, assim que sequer há prova segura e pré-constituída quanto ao descumprimento do prazo de trezentos e sessenta dias para conclusão dos processos administrativos fiscais, certo que somente este fato já imporia o indeferimento do writ. Ademais disso, realmente, com olhos voltados à realidade da atividade desenvolvida pela Receita Federal, se é no caso concreto que se divisa a existência ou não do direito, especialmente o direito líquido e certo, não há a demonstração sobre prejuízo a que se expõe o contribuinte, senão os naturais decorrentes do eventual atraso, devendo-se prestigiar o interesse do contribuinte apenas diante dos riscos que se apresentam no caso concreto. Ante o exposto DENEGO A SEGURANÇA. (...) A parte requerente, nesta cautelar, pretende - através de provimento cautelar- a devolução dos valores (conclusão do procedimento administrativo de ressarcimento + depósito bancário) num prazo de trinta dias. Afirma estarem presentes os pressupostos necessários para a concessão da tutela cautelar. Em especial e quanto ao perigo na demora, afirma que: (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação resta consubstanciado nos compromissos assumidos pela Apelante junto as instituições financeiras visando assegurar a viabilidade de sua operação - Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 1.016.107,87 (um milhão dezesseis mil centos e sete reais e oitenta e sete centavos), taxa de juros de 1,57% a.m, com vencimento em 24/05/2015 (doc. 1); Contrato de Câmbio no valor de U$ 700.000,00 (setecentos mil dólares), com liquidação prevista para 31/07/2015 (doc. 2) - daí decorrendo a urgência reclamada no presente caso. Na hipótese da Apelante não honrar os contratos em questão decorrerá a ausência de crédito junto as instituições financeiras, que consequentemente resultará a paralisação das atividades da empresa face a ausência de capital. (...) Esses os apertados contornos da lide. Decido. 1) Sobre a via eleita Tendo sido prolatada sentença nos autos do processo originário e ainda não tendo sido recebida a apelação pelo magistrado singular (conforme consulta ao sistema e-proc), não se encontra esgotada a prestação jurisdicional do juízo de origem. Assim, correto o procedimento da parte autora em pleitear liminar através de medida cautelar em autos próprios perante este Tribunal. Este Regional, já vem se posicionando no sentido de ser adequado o ajuizamento de ações e/ou medidas cautelares com esse fim, porquanto tais questões não podem ser resolvidas mediante simples petição (pedido de antecipação de tutela incidental). Quanto ao tema, transcrevo trecho do voto do eminente Desembargador Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, proferido na medida cautelar n.º 2003.04.01.042784-4: "Entendo que a Turma pode, sim, proferir decisão sobre a pretensão cautelar, em caráter de urgência. A essa hipótese se aplica, por extensão, a norma do art. 800 do CPC, segundo a qual"interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal". É certo que essa regra se aplica quando pende de recurso sentença proferida no processo principal (v.g., ação em que se litiga sobre a posse de determinado imóvel, já sentenciada e sujeita à apelação, e o autor, para evitar danos, pede o seqüestro do imóvel). Mas se a ação" principal "é a própria cautelar, a regra deve ser a mesma, e com muito mais razão. É que, desde o momento em que foi proferida a sentença na cautelar, e houve apelação, com esta se devolve ao Tribunal o poder geral de cautela que é ínsito a todo julgador, e sem o qual a jurisdição restaria inerte. No entanto, considero que, nessa mesma hipótese, não se exige o ajuizamento de nova cautelar perante o Tribunal. Esse poder geral de cautela será exercido no próprio processo já pendente, sendo despropositado, em conflito com os princípios que regem o moderno processo, promover-se uma duplicação do processo, apenas para solucionar um problema temporário de mera movimentação processual. Não estando os autos ainda no Tribunal, mas já interposto o recurso, qualquer provimento urgente deverá ser requerido em petição avulsa, devidamente instruída, que será oportunamente juntada aos autos. A substância não se deve subordinar à forma."É o que ocorre no caso em exame, razão pela qual deve ser recebida a presente medida cautelar em autuação própria. 2) Sobre o mérito do pedido liminar A Lei nº 11.457, de 2007, estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360 dias para que a administração decida os requerimentos administrativos de matéria tributária, como segue: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Embora incluído no Capítulo referente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, traz norma de caráter genérico, sendo aplicável também aos processos administrativos de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nesse sentido, tem se manifestado este Tribunal: TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRAZO PARA JULGAMENTO. 1. A análise do pedido de restituição em cumprimento da ordem liminar não retira o objeto da ação, não afastando, portanto, a necessidade de julgamento da ação. 2.Aos pedidos administrativos veiculados após a entrada em vigor da Lei nº 11.457/2007, aplica-se o art. 24 do diploma, que estabelece o prazo de 360 dias, a contar do protocolo das petições, para a conclusão do julgamento. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0022381-87.2009.404.7000/PR, 2ª Turma, Rel. Juíza Federal Carla Evelise Justino Hendges, D.E. 12-08-2010) Cumpre ressaltar que, ainda que haja insuficiência de recursos humanos e materiais no âmbito da Administração Pública, é certo que não pode o contribuinte aguardar indefinidamente a decisão de requerimentos administrativos, o que, além de constituir ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública (CF, art. 37), pode lhe causar sérios prejuízos, equiparando-se ao próprio indeferimento do pedido. Assim, a demora no reconhecimento do crédito implica que se proceda à devida correção pela SELIC a fim de reparar a mora e o poder aquisitivo do crédito. A matéria sob enfoque encontra-se pacificada no âmbito do egrégio STJ no sentido de que, tratando-se de créditos escriturais, não há incidência de correção monetária, por ausência de previsão legal, salvo na hipótese de óbice proporcionado pelo Fisco para o seu aproveitamento. Nesse sentido o seguinte precedente daquela Corte Superior de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IPI. CREDITAMENTO. OPOSIÇÃO DO FISCO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 11.457/2007. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O aproveitamento dos créditos escriturais do IPI não pode ser feito mediante incidência de correção monetária, diante da inexistência de previsão legal. 3. O STJ, contudo, ao interpretar a legislação federal, consignou ser inaplicável a orientação supracitada quando houver oposição ao reconhecimento do direito por parte da autoridade fiscal. Nessa situação, haverá justa causa para o fim de atualização da expressão monetária. 4. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.138.206/RS, de relatoria do Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010, sob o rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, assentou que, "tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/2007)". 6. O STJ pacificou o entendimento de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua arbitragem é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 7. Agravo Regimental parcialmente provido para que seja aplicado o prazo disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007. (AgRg no REsp 1343550/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) E, também, deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESPOSTA. PRAZO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NA HIPÓTESE EM QUE CARACTERIZADA A MORA DO FISCO. 1. A parte autora juntou aos autos cópia dos pedidos administrativos de ressarcimento e as DCOMP a eles vinculados, demonstrando o seu direito. 2. A Lei nº 11.457, de 2007, estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360 dias para que a administração decida os requerimentos administrativos de matéria tributária. Assim, agiu acertadamente o juiz da causa, ao determinar à autoridade coatora que profira, no prazo razoável de 60 dias, decisão nos processos administrativos referidos na inicial, protocolados há mais de 360 dias. 3. Caracterizada a mora do Fisco ao analisar o pedido administrativo de reconhecimento de crédito escritural ou presumido (quando extrapolado o prazo de análise do pedido - 150 ou 360 dias, conforme o caso), deve incidir correção monetária, pela taxa SELIC, a partir da data do protocolo do pedido administrativo. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5038306-87.2013.404.7100, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/11/2014) Frise-se, contudo, que tanto a norma quanto as decisões judiciais sobre o tema não se referem ao encerramento do processo no prazo de 360 dias, mas sim ao proferimento de decisão administrativa nesse ínterim. Ou seja, ao contrário do que quer fazer crer a recorrente, o que se deve perquirir para identificar a pertinência, ou não, da incidência de correção monetária é se a autoridade fiscal analisou os pedidos do contribuinte dentro do referido prazo legal. No caso em tela, a requerente protocolou 2 (dois) pedidos administrativos de ressarcimento de crédito de PIS e Cofins exportação em 14/01/2014. Instada a prestar informações, a autoridade impetrata reconhece expressamente a mora na análise dos pedidos administrativos (evento 9 - originários): (...) A impetrante, insistimos, não trouxe absolutamente nenhum dado concreto, além do simples decurso do prazo legal, que permita concluir pela imperiosa necessidade de que ela seja passada adiante dos demais contribuintes que aguardam decisão em requerimentos semelhantes a nós endereçados. (...) Assim, existe ilegalidade na omissão da autoridade impetrada, cabendo, por conseguinte, a incidência da taxa Selic, já que houve mora do Fisco. De fato, é devida a correção monetária de créditos escriturais ou objeto de pedido de ressarcimento quando há demora na apreciação ou oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, a teor da Súmula nº 411 do STJ e de jurisprudência consolidada, inclusive pela sistemática do art. 543-C do CPC (STJ, REsp 1035847/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03/08/2009). E aplica-se a Taxa SELIC, por simetria, por se tratar do índice adequado à atualização de créditos tributários, desde o protocolo dos pedidos administrativos (STJ, EAg 1.220.942/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/04/2013). No que se reporta ao perigo na demora, saliento que ele existe e é considerável, conforme bem resumiu a própria requerente na peça inicial, verbis: (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação resta consubstanciado nos compromissos assumidos pela Apelante junto as instituições financeiras visando assegurar a viabilidade de sua operação - Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 1.016.107,87 (um milhão dezesseis mil centos e sete reais e oitenta e sete centavos), taxa de juros de 1,57% a.m, com vencimento em 24/05/2015 (doc. 1); Contrato de Câmbio no valor de U$ 700.000,00 (setecentos mil dólares), com liquidação prevista para 31/07/2015 (doc. 2) - daí decorrendo a urgência reclamada no presente caso. Na hipótese da Apelante não honrar os contratos em questão decorrerá a ausência de crédito junto as instituições financeiras, que consequentemente resultará a paralisação das atividades da empresa face a ausência de capital. (...) Por conseguinte, presente o direito líquido e certo da requerente, bem como o perigo na demora, pressupostos indeclináveis em se tratando de mandado de segurança, deve ser concedida a antecipação de tutela nesta medida cautelar. 3) Do provimento liminar A requerente pretende seja determinada a imediata (trinta dias) disponibilização do saldo decorrente de pedidos de ressarcimento, após compensação, conforme art. 67, inciso V, da IN/RFB 1300/2012. Razão não lhe assiste. O referido dispositivo assim dispõe: "Art. 67. Homologada a compensação declarada, expressa ou tacitamente, ou consentida a compensação de ofício, a unidade da RFB adotará os seguintes procedimentos: I - debitará o valor bruto da restituição, acrescido de juros, se cabíveis, ou do ressarcimento, à conta do tributo respectivo; II - creditará o montante utilizado para a quitação dos débitos à conta do respectivo tributo e dos respectivos acréscimos e encargos legais, quando devidos; III - registrará a compensação nos sistemas de informação da RFB que contenham informações relativas a pagamentos e compensações; IV - certificará, se for o caso: a) no pedido de restituição ou de ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o saldo a ser restituído ou ressarcido; b) no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o saldo remanescente do débito; e V - expedirá aviso de cobrança, na hipótese de saldo remanescente de débito, ou ordem bancária, na hipótese de remanescer saldo a restituir ou a ressarcir depois de efetuada a compensação de ofício. Como se vê, o art. 67, inciso V, da IN/RFB 1300/2012 determina que a autoridade, após a compensação, na hipótese de saldo, expeça ordem bancária. Ocorre que após a expedição da ordem bancária, os processos são incluídos"no fluxo automático de pagamento, com emissão de ordem bancária eletronicamente, dependem de disponibilidade de Recursos do Tesouro Nacional, não havendo intervenção de Servidores da Delegacia da RFB", como elucidou a autoridade impetrada nas suas informações. E, conforme salientou o julgador de primeira instância,"há uma ordem cronológica a ser respeitada no que pertine à disponibilização de créditos a serem ressarcidos, impondo-se a observância, ainda, de diversos fatores, tais como prioridades legais, bem como a liberação de recursos do Tesouro Nacional". Ora, se a autora pretende insurgir-se contra o procedimento posterior a expedição da ordem bancária, deve ajuizar medida judicial própria e específica, apontando a existência de abuso, excesso ou desvio de poder. No mandado de segurança originário, formulou pedido para que seja cumprido o disposto no art. 67, inciso V, da IN/RFB 1300/2012, que consiste, como já referido, na expedição de ordem bancária. De acordo com as informações da autoridade impetrada, na medida em que são proferidas decisões nos processos administrativos, e havendo saldo, as ordens bancárias são expedidas. Portanto, somente cabe ordem para que a autoridade administrativa finalize a análise do processo de restituição no prazo fixado pelo juiz, procedendo, após (e por prazo indeterminado) o disposto no art. 67, inciso V, da IN/RFB 1300/2012. Quanto ao prazo limite (pedido de trinta dias), cabe uma consideração final. Entendo que deva ser fixado o prazo em 60 (sessenta) dias para que a autoridade coatora profira despacho decisório nos processos administrativos em tela. É que a jurisprudência reconhece como razoável o prazo de sessenta dias para resposta/cumprimento do Fisco em casos semelhantes ao dos autos. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITOS FISCAIS DO CONTRIBUINTE. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCLUÍDOS EM PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PROCRASTINAÇÃO INDEVIDA. PRAZO RAZOÁVEL PARA EXAME. 1. Inviável a compensação de ofício de créditos fiscais do contribuinte com débitos tributários incluídos em parcelamento, porquanto o instituto em comento pressupõe a existência de créditos e débitos líquidos, certos e exigíveis. 2. Na ausência de legislação específica sobre os prazos para a solução de processos administrativos relativos ao ressarcimento de créditos fiscais, aplicável, como parâmetro, a Lei n.º 9.784/99, que prevê o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), a contar do final da instrução (art. 49), bem como o prazo de 5 (cinco) dias para a prática de atos de impulsionamento processual (art. 24).3. Irreparável a sentença que, ante a inércia da Administração, fixou prazo razoável para que instrua e julgue os pedidos administrativos de ressarcimento de créditos formulados pelo contribuinte.4. Sentença mantida. (TRF-4 - APELREEX: 11815 RS 2006.71.08.011815-5, Relator: OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, Data de Julgamento: 20/10/2009, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: D.E. 18/11/2009) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE ANALISE E JULGAMENTO - ATENDIDO - APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - IN Nº 600/2005 - RESSARCIMENTO OBSTADO OU CONDICIONADO A COMPENSAÇÃO - ILEGALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - SELIC - INCIDÊNCIA. 1. A sentença concessiva de mandado de segurança submete-se ao reexame necessário, por força da disposição contida no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51. 2. Prejudicada a apelação na parte relativa à determinação de análise e julgamento dos processos administrativos, no prazo de 60 (sessenta) dias, porquanto devidamente analisados pela autoridade. 3. O ressarcimento ou a restituição de tributo pago a maior pelo contribuinte não pode ser obstado pela existência de débito parcelado bem como não se pode obrigar o contribuinte a aceitar a compensação com débitos como condição para receber seus créditos, sob pena de ilegalidade. 4. A Portaria Interministerial nº 23/2006 ao regulamentar a compensação de ofício excluiu a referência a"compensação com débitos parcelados"antes existente na IN nº 600/2005. 5. Por força do disposto no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, a partir de 01º de janeiro de 1996, aplica-se a SELIC de forma exclusiva sobre o valor do crédito tributário expresso em reais, ou seja, sem a utilização concomitante de outro índice, seja a título de juros ou correção monetária. (TRF-3 - AMS: 2061 SP 0002061-61.2008.4.03.6100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, Data de Julgamento: 05/07/2012, SEXTA TURMA) Também nesse sentido, recente acórdão desta Turma: Agravo De Instrumento Nº 5029059-08.2014.404.0000, 1ª TURMA, Juiz Federal João Batista Lazzari, por unanimidade, juntado aos autos em 04/02/2015. 4) Dispositivo Ante o exposto, defiro, em parte, o pedido liminar, isso para que a autoridade administrativa finalize a análise do processo de restituição no prazo sessenta dias, procedendo, após no disposto no art. 67, inciso V, da IN/RFB 1300/2012. Intimem-se, a parte ré também para que apresente resposta/contestação. Diligências legais.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425901945/cautelar-inominada-turma-50149938620154040000-5014993-8620154040000

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