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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5045962-61.2014.404.7100 RS 5045962-61.2014.404.7100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Ementa

CONSTITUCIONAL. OPÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA. ARTIGO 12, I, C DA MAGNA CARTA. FILHO DE PAI BRASILEIRO NATO DECLARADO POR SENTENÇA. EFEITOS EX TUNC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BRASILEIRO NATO.

1. A aquisição da nacionalidade brasileira por meio de opção é assegurada aos nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, que venham a residir na República Federativa do Brasil e manifestem essa vontade, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade (art. 12, I, c, da Constituição Federal).
2. No caso, o requerente nasceu em 06/06/1996, ou seja, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional referida. Seu pai adquiriu a nacionalidade brasileira mediante o exercício do direito de opção em 05/03/1999. 3. Trata-se de aquisição de nacionalidade primária ou originária pelo genitor do requerente, da qual emana a condição de brasileiro nato, razão porque a sentença homologatória possui efeitos ex tunc (reconhece-se a condição de brasileiro nato desde o nascimento), logo, independe a data de homologação da opção, devendo ser estendido tal direito ao filho que comprovar o preenchimento dos requisitos legais na data do requerimento. 4. Satisfeitos os pressupostos hábeis, uma vez que comprovado tanto o nascimento no estrangeiro, como a condição de brasileiro de seu pai na data do requerimento, bem assim a residência daquele em território nacional, nada obsta ao reconhecimento da sua condição de brasileiro nato, sendo viável o acolhimento do pedido de homologação. 5. Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/426032605/apelacao-civel-ac-50459626120144047100-rs-5045962-6120144047100

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