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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5014982-48.2011.404.7000 PR 5014982-48.2011.404.7000

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO IMPEDIR A CONTINUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO DA ÁREA DENOMINADA PAIOL DE TELHA NO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU PARA FINS DE NOVA TITULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. TERRAS REMANESCENTES DE COMUNIDADE QUILOMBOLA. ART. 68 DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 4.887/03 RECONHECIDA POR ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL. CONVENÇÃO 168 DA OIT e INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/05. INCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

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Processo
APELREEX 5014982-48.2011.404.7000 PR 5014982-48.2011.404.7000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
22 de Abril de 2015
Relator
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO IMPEDIR A CONTINUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO DA ÁREA DENOMINADA PAIOL DE TELHA NO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU PARA FINS DE NOVA TITULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. TERRAS REMANESCENTES DE COMUNIDADE QUILOMBOLA. ART. 68 DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 4.887/03 RECONHECIDA POR ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL. CONVENÇÃO 168 DA OIT e INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/05. INCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
1. No julgamento do incidente de argüição de inconstitucionalidade a Corte Especial deste Tribunal reconheceu a constitucionalidade do Decreto 4.887/03, asseverando a possibilidade de adoção de medidas necessárias para identificação de terras e eventual desapropriação para assentamento de quilombo.
2. Desse modo, no caso dos autos, confere-se solução de provimento dos recursos do INCRA, do terceiro interessado e do reexame necessário, no sentido de reformar a sentença para julgar improcedente o pedido da parte autora da ação proposta pelos atuais ocupantes da área denominada Paiol de Telha no Município de Reserva do Iguaçu/PR.
3. O Decreto nº 4.887/2003, declarado constitucional pelo òrgão Especial deste Tribunal, em seus artigos e , prevê a elaboração de trabalhos técnicos, que obviamente considerarão outros elementos fáticos, jurídicos e antropológicos para subsidiar a Administração no sentido de reconhecer tais áreas. Já o artigo 9º do citado Decreto fixa o prazo de 90 (noventa) dias para os interessados se manifestarem.
4. A alegação dos autores de que a notificação dos atuais proprietários não se mostra suficente para participarem dos atos prévios de identificação das áreas a serem tituladas, não procede, porquanto seria impossível a prévia oitiva dos titulares, sem que antes o INCRA determinasse quais bens poderiam sujeitar-se ao processo de retitulação. De fato, somente depois de identificado o bem, pode-se saber quem é seu titular e, portanto, oferecer a ele o direito a participar do processo.
5. Além disso, somente quando identificada a área, e depois de ouvido o interessado na forma acima indicada, é que tem início o processo de retitulação 6. Como é cediço, há previsão expressa de todo um procedimento para a identificação de terras quilombolas, em que se dá ampla oportunidade de defesa aos interessados, sendo a certificação de autoatribuição o primeiro de sucessivos atos.
6. Assim, em observância do reconhecimento da constitucionalidade do Decreto 4.887/2003 e da IN nº 20/2005 do INCRA pela Corte Especial deste Tribunal, mostra-se de rigor ser reformada a sentença monocrática, retomando-se, na íntegra as providências previstas no procedimento administrativo nº 54.200.001727/2005-08 instaurado pela Autarquia Fundiária.
7. Fica invertida a condenação das despesas processuais e da verba sucumbencial fixada em 10% sobre o valor da causa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações do INCRA e da Associação Pró Reintegração da Invernada Paiol de Telha, bem como ao reexame necessário para julgar improcedente a ação ajuizada pela Cooperativa Agrária Agroindustrial e outros, restando, a seu turno, desprovido o recurso de apelação movido por esses autores, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.