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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003041-84.2014.404.7004 PR 5003041-84.2014.404.7004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
22 de Abril de 2015
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. APREENSÃO DE VEÍCULO. PERDIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA.

1. A jurisprudência deste Tribunal, amparada na Súmula 138 do TFR, firmou o entendimento de que a pena de perdimento do veículo não poderá se desapegar do elemento subjetivo e nem desconsiderar a boa-fé.
2. A proporcionalidade não deve ser interpretada levando em conta unicamente o enfoque matemático, o que não significa que se está a desprezar o princípio da proporcionalidade visto sob o prisma axiológico, o qual tem por último fim impedir a habitualidade do contrabando e do descaminho, e reprimir tal prática pelo grande infrator episódico.
3. Não há excesso ou desproporção na medida, que atende perfeitamente ao princípio da razoabilidade.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/426082475/apelacao-civel-ac-50030418420144047004-pr-5003041-8420144047004

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