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9 de Agosto de 2022

2º Grau

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX XXXXX-94.2012.404.7200 SC XXXXX-94.2012.404.7200

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

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Decisão

Considerando o lapso temporal decorrido, certifique a Secretaria acerca do trânsito em julgado do acórdão. Após, se for o caso, remetam-se os autos ao juízo de origem.