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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5035325-31.2012.404.7000 PR 5035325-31.2012.404.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
28 de Abril de 2015
Relator
CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. DEMISSÃO. REQUISITOS LEGAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADES ALEGADAS. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. .

O processo administrativo é guiado, dentre outros, pelo princípio do formalismo moderado (ou princípio do informalismo procedimental), devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em relação às formas; . O princípio do formalismo moderado está consagrado também na expressão pas de nullité sans grief, ou seja, desde que não haja substancial prejuízo para a defesa, não há se falar em nulidade por inobservância de mera formalidade; . A atuação do Poder Judiciário se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento e à legalidade do ato demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo e tampouco reapreciar as provas coligidas no processo administrativo disciplinar.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/426170912/apelacao-civel-ac-50353253120124047000-pr-5035325-3120124047000

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