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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-37.2015.404.7000 PR XXXXX-37.2015.404.7000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

Relator

LEANDRO PAULSEN
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. INCLUSÃO DE APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

1. A inclusão de apenados no sistema penitenciário federal deve observar os requisitos delineados na Lei nº 11.671/08 e no Decreto 6.877/09.
2. Observado, na origem, o procedimento legal, constando dos autos do incidente de transferência os documentos necessários e tratando-se de preso que se enquadra em pelo menos uma das hipóteses do art. do Decreto nº 6.877/09, autorizada está a inclusão do apenado no sistema penitenciário federal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo em execução penal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/426193507/agravo-de-execucao-penal-ep-50036573720154047000-pr-5003657-3720154047000