jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 026079 RS 2009.04.00.026079-7
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 12/05/2015
Julgamento
28 de Abril de 2015
Relator
CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 13/05/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.026079-7/RS
RELATOR
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
EMBARGANTE
:
BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FOLHAS
INTERESSADO
:
ADÃO CAMPOS DA ROSA e outros
ADVOGADO
:
Claudio Hiran Alves Duarte

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NAS PERCEPÇÕES. AUTORIZAÇÃO DO ART. 9-E DA LEI 9.650/98, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.890/08. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE.
1. São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento.
2. É pacífica a jurisprudência no sentido de que "os segundos embargos de declaração só são admissíveis se os vícios neles apontados e compatíveis com sua natureza se alegam como existentes no acórdão que julgou os primeiros embargos, e não quando se voltam a repisar o que já foi sustentado nestes e por eles rejeitado.". Caso em que são admissíveis os embargos declaratórios, pois se referem aos anteriores e apontam vício sanável nessa via processual.
3. O acórdão não trata sobre a obrigação de pagar, mas, sim, sobe não haver óbice, na inclusão nas percepções do servidor público, de diferença nominal, por se tratar de indenização, e não reestruturação de carreira, aumento, absorção, ou ainda, majoração de proventos e sua conversão em subsídio único. Portanto não há omissão.
4. A própria Lei é expressa no sentido de que o subsídio dos integrantes de carreira, de que trata a Lei 11.890/08, não exclui o direito à percepção de parcelas indenizatórias previstas em diplomas legais (art. 9-E da Lei 9.650/98, com redação dada pelo art. 20 da Lei 11.890/08). Nada impossibilita o BACEN, portanto, de incluir referidas parcelas indenizatórias nos pagamentos efetivados em favor dos servidores executados.
5. Desde as reformas do processo civil, com as Leis 11.232/05 e 11.382/06, não se pode mais falar em decisão judicial no processo de execução impugnável por apelação. No caso, a decisão impugnada resolveu parcialmente o mérito da fase de cumprimento de sentença, de modo que plenamente cabível e admissível o recurso de agravo de instrumento.
6. Com a finalidade específica de evitar não sejam conhecidos eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores, explicita-se que o acórdão vergastado não violou os dispositivos legais e constitucionais mencionados nos embargos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração, para suprir omissão, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de abril de 2015.

Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7497198v6 e, se solicitado, do código CRC 6B7FA68.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Cândido Alfredo Silva Leal Junior
Data e Hora: 30/04/2015 16:03

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.026079-7/RS
RELATOR
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
EMBARGANTE
:
BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FOLHAS
INTERESSADO
:
ADÃO CAMPOS DA ROSA e outros
ADVOGADO
:
Claudio Hiran Alves Duarte

RELATÓRIO

Trata-se de segundos embargos de declaração em face de acórdão dessa Egrégia Quarta Turma, cuja ementa estampa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO SUPERVENIENTE. MP 440/08. LEI 11.890/08. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BACEN. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PERDA NOMINAL DE VALORES COM A CONVERSÃO DA URV EM 1994. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Não houve alegação de ofensa à MP 440/2008 nos embargos de declaração. Contudo, a parte embargante levantou a questão do direito superveniente em seu Recurso Especial (fl. 396-v) e o STJ determinou a análise do direito superveniente (fl. 466-v). 2. Ademais, é pacífica a jurisprudência do STJ que o direito ou fato superveniente não pode ser analisado em instância superior por faltar-lhe o requisito do prequestionamento, de modo que cabe às instâncias inferiores versarem sobre o tema. 3. Como se vê a legislação superveniente se refere à alteração da forma de pagamento dos servidores vinculados ao BACEN, que, a partir de então, passariam a receber seus proventos em subsídio único. Ocorre que a questão dos autos nada tem a haver com a modificação do regime de remuneração. 4. No caso, a lide trata de diferenças salariais decorrentes da perda nominal de conversão da moeda em 1994, não tratando sobre eventual reestruturação de carreira e absorção ou majoração dos proventos e sua conversão em subsídio único. Ademais, a própria Lei atual faz a ressalva de que não se exclui a percepção de parcelas indenizatórias, mesmo que o subsídio seja único e não admita acréscimos. 5. Não por outra, é o que ocorre nesses autos, o autor nada mais busca que a garantia dos valores que teve perda nominal no ano de 1994, e não aumento de seu subsídio. (TRF4, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.026079-7, 4ª TURMA, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, D.E. 06/03/2015, PUBLICAÇÃO EM 09/03/2015)

Afirma a parte, ora embargante, que o acórdão incorreu em omissão quanto aos seguintes pontos: (a) apreciação da lide sobre o aspecto da obrigação de fazer, relativa à incorporação de valores na remuneração dos exeqüentes; (b) referente à aplicação do art.475-MM,§ 3ºº, doCPCC e o reconhecimento da inadmissibilidade do agravo no lugar da apelação. Prequestiona os seguintes dispositivos: art. 475-A, 475-E, 475-F, e 475-M, § 3º, do CPC; arts. 884 e 885 do CC; arts. 9-A e 9-D da MP 440/2008; arts. 26 e 27, §§'s 3º, e , da Lei 8.880/94; arts. 91, 95 e 97 da Lei 8.078/90; art. 22, §ú, da Lei 9.650/98. Por fim, pugna pelo provimento do recurso.

É o sucinto relatório.
Em mesa.

VOTO

São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento.
Primeiramente, em se tratando de segundos embargos declaratórios, é preciso verificar sua admissibilidade.
É pacífica a jurisprudência no sentido de que "os segundos embargos de declaração só são admissíveis se os vícios neles apontados e compatíveis com sua natureza se alegam como existentes no acórdão que julgou os primeiros embargos, e não quando se voltam a repisar o que já foi sustentado nestes e por eles rejeitado.". Ou seja, somente se prestam "para sanar eventual vício existente no julgamento do primeiro incidente declaratório, não para suscitar questão relativa a julgado anterior e que não foi argüida nos primeiros embargos declaratórios" (STF-1ª Turma, Ag 210.773-6-DF- AgRG-Edcl-Edcl, j. 25.5.99, rejeitaram os embs., v.u., DJU 25.6.99, p. 26; e STJ-3ª Seção, MS 7.728-DF- Edcl-Edcl, j. 23.6.04, v.u., DJU 23.8.04, p. 118, in NEGRÃO, Theotonio e GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 37ª ed. atual. até 10 de fevereiro de 2005. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 622).
Assim, no presente caso, são admissíveis os embargos de declaração, porquanto seus fundamentos efetivamente se dirigem ao acórdão que decidiu o recurso de embargos de declaração anterior e aponta vícios sanáveis por essa via.
Tendo sido admitidos os embargos de declaração, é preciso analisar a questão suscitada. Afirma a parte, ora embargante, que o acórdão incorreu em omissão quanto aos seguintes pontos: (a) obrigação de fazer; (b) admissibilidade do recurso de agravo.
No que tange à obrigação de fazer, a parte embargante afirma que o acórdão versou sobre a obrigação de pagar, tendo se olvidado de tratar aspecto relativo à incorporação de valores na remuneração dos exeqüentes. Contudo, não reside razão à embargante, vez que o acórdão tratou da questão, apenas não admitindo os argumentos utilizados pela embargante. Como se sabe, os embargos de declaração não se prestam para rediscussão de mérito, muito menos o Tribunal é obrigado a adotar as razões de decidir da parte. Nesse sentido vide excerto do voto:
"(...)
1. Alteração do Regime Jurídico dos Servidores do BACEN:
No que tange ao direito superveniente em relação ao disposto na MP 440/2008, convertida na Lei 11.890/08, vale a pena transcrever os dispositivos relacionados aos servidores do BACEN:
Seção IV
Das Carreiras do Banco Central do Brasil
Art. 19. O Anexo II da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar nos termos do Anexo V desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir da data nele especificada.
Art. 20. A Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
"Art. 9º-A. A partir de 1o de julho de 2008, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os titulares dos seguintes cargos de provimento efetivo da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil:
I - Analista do Banco Central do Brasil; e
II - Técnico do Banco Central do Brasil.
Parágrafo único. Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo são os fixados no Anexo II-A, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas."
"Art. 9º-B. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 9o-A desta Lei, a partir de 1o de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias:
I - Vencimento Básico;
II - Gratificação de Qualificação - GQ, de que trata o art. 10 desta Lei;
III - Gratificação de Atividade do Banco Central - GABC, de que trata o art. 11 desta Lei; e
IV - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003.
Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 9o-A desta Lei, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das vantagens de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992."
"Art. 9º-C. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 9o-B, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 9o-A desta Lei, a partir de 1o de julho de 2008, as seguintes parcelas:
I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza;
II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza;
III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão;
IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos;
V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço;
VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei no 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
VII - abonos;
VIII - valores pagos a título de representação;
IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
X - adicional noturno;
XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e
XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 9o-E desta Lei."
"Art. 9º-D. Os servidores integrantes da Carreira de que trata o art. 9o-A desta Lei não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado."
"Art. 9º-E. O subsídio dos integrantes da Carreira de que trata o art. 9o-A desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, de:
I - gratificação natalina;
II - adicional de férias;
III - abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003;
IV - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; e
V - parcelas indenizatórias previstas em lei."
"Art. 9º-F. A aplicação das disposições contidas nos arts. 9o-A a 9o-E desta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões.
§ 1o Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na Carreira por progressão ou promoção, ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos e da Carreira ou das remunerações, de que trata o art. 9o-A desta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes do Anexo II-A desta Lei.
§ 2o A parcela complementar de subsídio referida no § 1o deste artigo estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais."
"Art. 9º-G. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes da Carreira de que trata o art. 9o-A desta Lei e às pensões, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelos arts. 1o e 2o da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, no que couber, o disposto nos arts. 9o-A a 9o-F em relação aos servidores que se encontram em atividade."
Art. 21. O parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. ..........................................................................................................................Parágrafo único. A partir de 1o de março de 2008 e até 30 de junho de 2008, a gratificação de que trata o caput deste artigo será paga aos servidores que a ela fazem jus em valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) incidentes sobre o maior vencimento básico do respectivo cargo."(NR)
Como se vê a legislação se refere à alteração da forma de pagamento dos servidores vinculados ao BACEN, que, a partir de então, passariam a receber seus proventos em subsídio único. Ocorre que a questão dos autos nada tem a haver com a modificação do regime de remuneração. Se não por outra, veja trecho do relatório do acórdão do agravo de instrumento:
"(...)
Trata-se de agravo de instrumento proposto por Adão Campos da Rosa e outros contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BACEN, para esclarecer que inexistem parcelas a serem implementadas, mas tão-somente diferenças a serem pagas até 01/09/1994 (fls. 242/244).
Afirma a parte agravante que a tese do BACEN é de que a condenação fora cumprida antes mesmo de ajuizada a ação condenatória. Sustenta, em síntese, que se a recorrida tivesse corrigido as diferenças decorrentes da perda nominal em setembro de 1994, não seria condenada em 2000, com trânsito em julgado em 2002, a corrigi-las. Argumenta que a tese viola a coisa julgada, pois visa à rediscussão da lide, e que as diferenças relativas a URV nunca foram pagas. Alega que o acordo coletivo referido na decisão agravada, tem por base o parágrafo 3º do art. 27 da lei 8.880/94, que não possui nenhuma relação com a correção monetária (URV), conforme já decidido pela 2ª Seção desta Corte.Aduz que deve ser reformada a decisão para que se exclua a limitação temporal do débito a 01/09/94. Por fim, também postula a apreciação do agravo retido interposto da decisão que indeferiu a fixação da verba honorária na execução porque todos os créditos em execução, individualmente considerados, superam o conceito de "crédito de pequeno valor". Requerem o provimento do recurso para: a) modificar a decisão, julgando-se improcedente a impugnação do executado; b) a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 17, I, do Código de Processo Civil e C) o conhecimento e o provimento do agravo retido de fls. 832/833 dos autos de origem, nos termos da súmula 345 do STJ.
(...)"
Como se vê a questão trata de diferenças salariais decorrentes da perda nominal de conversão da moeda em 1994, não tratando sobre eventual reestruturação de carreira e absorção ou majoração dos proventos e sua conversão em subsídio único. Ademais, a própria Lei atual faz a ressalva de que não se exclui a percepção de parcelas indenizatórias, mesmo que o subsídio seja único e não admita acréscimos. Não por outra, é o que ocorre nesses autos, o autor nada mais busca que a garantia dos valores que teve perda nominal no ano de 1994, e não aumento de seu subsídio. Portanto, busca uma indenização em razão da perda nominal, um direito seu garantido na legislação anterior e que resta incólume mesmo com a superveniência da nova.
(...)"
Ora, como se vê, o acórdão não trata sobre a obrigação de pagar, se deve ou não deve, e sim que não há óbice na inclusão nas percepções do servidor público de referida diferença nominal, em razão de se tratar de indenização, e não reestruturação de carreira, aumento, absorção, ou ainda, majoração de proventos e sua conversão em subsídio único. Aliás, a própria Lei é expressa no sentido de que o subsídio dos integrantes de carreira de que trata a Lei 11.890/08 não exclui o direito à percepção de parcelas indenizatórias previstas em Lei (art. 9-E da Lei 9.650/98, com redação dada pelo art. 20 da Lei 11.890/08). Portanto, nada impossibilita o BACEN de incluir referidas parcelas indenizatórias nos pagamentos efetivados em favor dos servidores executados. Esse era o sentido do acórdão, de modo que não há omissão a ser sanada no ponto.
No que tange à afirmação de omissão sobre a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, que na visão da embargante deveria ser apelação por ter ocorrido extinção do processo, tenho que reside razão à embargante. Verifico que a decisão proferida não extinguiu a execução, conforme se depreende da sua parte final:
"Assim, considerando o acima exposto, e em especial, que o débito deve ser limitado a 01/09/1994, acolho em parte a presente impugnação, para esclarecer que inexistem parcelas a serem implementadas, mas tão-somente diferenças a serem pagas até a referida data . Intime-se."
Como se vê. não há comando determinando a extinção da obrigação de fazer. Além disso, o juiz denominou-a de "decisão proferida em sede de cumprimento de sentença" (vide folhas 242-244), com o que, mesmo que se se interpretasse como sentença terminativa da execução, não poderia a parte restar prejudicada em razão de equivoco do Juiz prolator da decisão ao nominá-la. Ademais, desde as reformas do processo civil, com as Leis 11.232/05 e 11.382/06, não se pode mais falar em decisão judicial no processo de execução impugnável por apelação. No caso, a decisão impugnada resolveu parcialmente o mérito da fase de cumprimento de sentença, de modo que plenamente cabível e admissível o recurso de agravo de instrumento.
Portanto, suprindo omissão, entendo ser plenamente admissível o agravo de instrumento, a uma porque não houve extinção total do procedimento e a duas porque a decisão é interlocutória parcial e de mérito, dentro do processo executivo, cabendo, apenas, o recurso de agravo.
Contudo, com a finalidade específica de evitar não sejam conhecidos eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores, explicita-se que o acórdão vergastado não violou os dispositivos legais e constitucionais mencionados nos embargos.
Dou por prequestionados os dispositivos mencionados no relatório.
Conclusão:
Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração, para suprir omissão, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.

Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7497197v3 e, se solicitado, do código CRC A8427E89.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Cândido Alfredo Silva Leal Junior
Data e Hora: 30/04/2015 16:03

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/04/2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.026079-7/RS
ORIGEM: RS 200671000162377

INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
PRESIDENTE
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
PROCURADOR
:
Dr. Alexandre Amaral Gavronski
AGRAVANTE
:
ADÃO CAMPOS DA ROSA e outros
ADVOGADO
:
Claudio Hiran Alves Duarte
AGRAVADO
:
BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN


Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SUPRIR OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
VOTANTE (S)
:
Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7511378v1 e, se solicitado, do código CRC 1FDABB6D.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Data e Hora: 28/04/2015 16:17

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/426256493/agravo-de-instrumento-ag-26079-rs-20090400026079-7/inteiro-teor-426256537