jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001738-30.2013.404.7211 SC 5001738-30.2013.404.7211

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
5 de Maio de 2015
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AUTO DE INFRAÇÃO. UNIMED-CAÇADOR. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR-ANS HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DA MULTA. PARÂMETROS LEGAIS RESPEITADOS.

Não se verificando defeitos a macular o ato administrativo consubstanciado no auto de infração em foco, não há cogitar na anulação deste, considerando-se, assim, válida a penalidade imposta à parte autora, que não logrou se eximir da responsabilidade pelas irregularidades aferidas no exercício de sua atividade. No caso concreto, não há espaço para revisão do valor da multa, pois o valor fixado não pode ser considerado arbitrário, estando dentro dos limites legais, e não há evidente inadequação, clara falta de proporcionalidade ou manifesta ausência de razoabilidade.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/426259245/apelacao-civel-ac-50017383020134047211-sc-5001738-3020134047211

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0004171-82.1998.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0004171-82.1998.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 983245 RS 2007/0206873-0

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001746-93.2011.4.04.7205 SC 5001746-93.2011.4.04.7205