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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 5017748-36.2014.404.7205 SC 5017748-36.2014.404.7205

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

20 de Maio de 2015

Relator

LEANDRO PAULSEN
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. crime contra a MULHER. LEI MARIA DA PENHA. VÍTIMA DISTANCIADA DA COMUNIDADE INDÍGENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. A competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes envolvendo índios configura-se quando a motivação do delito relaciona-se com os direitos indígenas. Inteligência da Súmula 140/STJ.
2. Crime praticado contra a mulher, ainda que indígena, no âmbito doméstico em meio urbano, é da competência da Justiça Estadual.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/426314469/recurso-criminal-em-sentido-estrito-rccr-50177483620144047205-sc-5017748-3620144047205

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