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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5001221-18.2014.404.7202 SC 5001221-18.2014.404.7202

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
20 de Maio de 2015
Relator
FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. MFDV. PRÉVIA DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. POSTERIOR CONVOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI 12.336/2010. APLICABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. EDCL NO RESP 1.186.513. ADIAMENTO. SUSPENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA EM CURSO. ACOLHIMENTO.

1. Se dispensado o requerente do serviço militar, no ano em que completaria 18 anos, por excesso de contingente, e não de forma condicional à prestação de serviço ao Exército ao final do curso superior na área de saúde, a União está autorizada a renovar a convocação quando da diplomação, aplicando-se os ditames do artigo , § 2º, da Lei 5.292/1967, igualmente aos concluintes do curso após as alterações legislativas. Precedente em recurso repetitivo do STJ.
2. O caso em tela se subsume às mudanças preconizadas pela Lei 12.336/2010, pois seus ditames se aplicam às dispensas havidas anteriormente à sua vigência, nos casos em que a conclusão do curso se dá posteriormente a sua edição.
3. Contudo, em se tratando de curso de especialização/residência médica, afigura-se não somente possível como até mesmo recomendável que seja garantido ao profissional a possibilidade de complementar sua capacitação. Tal procedimento garante inclusive à Administração Militar um conhecimento técnico mais qualificado, que certamente se reverterá em um melhor aproveitamento de seus serviços à Corporação. Logo, deve ser temporariamente suspensa a convocação do autor para prestação do Serviço Militar Obrigatório, enquanto permanecer vinculado ao programa de pós-graduação informado, e pelo prazo deste.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, julgando prejudicado o apelo da parte-autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/426328159/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50012211820144047202-sc-5001221-1820144047202

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