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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-41.2014.404.7000 PR XXXXX-41.2014.404.7000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

Relator

VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
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Decisão

Por força do despacho do evento 4, o presente feito é encaminhado para exame de possível prevenção. Versa o presente sobre apelação do Ministério Público Federal em face da sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro para exclusão de constrição judicial incidente sobre bem imóvel inicialmente identificado como pertencente à ré da ação penal nº 5043699-65.2014.404.7000 (evento 15 dos autos originários). Consoante anotado pelo Exmo. Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus, no despacho em tela, "... a apelação cível em epígrafe tem relação com a ação penal XXXXX-65.2014.4.04.7000/PR, que por sua vez está vinculada às apelações criminais XXXXX-79.2014.4.04.7000, XXXXX-17.2014.4.04.7000 e XXXXX-14.2014.4.04.7000, todas referentes à 'Operação Sustenido'..." . Verifico que as apelações criminais acima indicadas foram distribuídas a minha relatoria, sendo a primeira em 01.08.2014 (processo nº XXXXX-17.2014.4.04.7000) e versam, todas, sobre pedidos de restituição de bens apreendidos no bojo da denominada "Operação Sustenido". Em vista de tais elementos, e tendo em conta o disposto no artigo 82 do Regimento Interno deste Tribunal, acolho a prevenção. Remetam-se os autos ao Gabinete do Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/426362603/apelacao-civel-ac-50559424120144047000-pr-5055942-4120144047000

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