Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005386-08.2014.404.7203 SC 5005386-08.2014.404.7203

Evidenciada a inexistência de qualquer deficiência no autor que o impeça de realizar as atividade do cargo para o qual foi aprovado e que autorize sua exclusão do concurso. Por conseguinte, inexiste justificativa a amparar o ato administrativo, porque, pelo fato de imputar ao autor causa incapacitante inexistente, a ré extrapolou os limites das regras do edital do concurso.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.