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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5006243-95.2016.404.7005 PR 5006243-95.2016.404.7005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
24 de Janeiro de 2017
Relator
MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
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Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FIANÇA. RESTITUIÇÃO. DINHEIRO. ORIGEM LÍCITA. COMPROVAÇÃO.

Embora não se exija a comprovação da origem lícita do dinheiro no momento do recolhimento da fiança, tal demonstração é exigível ao final do processo, para fins de levantamento do valor, pois, caso se tratar de produto ou proveito do crime, ou outra hipótese de perdimento, este poderá ser aplicado. Precedentes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de execução penal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/426643735/agravo-de-execucao-penal-ep-50062439520164047005-pr-5006243-9520164047005

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