jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041908-41.2016.404.0000 5041908-41.2016.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
25 de Janeiro de 2017
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLIA. AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. GRAVIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICA. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO.

No âmbito jurisdicional, a responsabilidade pela aquisição e fornecimento de medicamento ao paciente é dos entes federados, réus da ação, e sua recalcitrância no cumprimento de ordem judicial não os exime de tal obrigação. Não obstante, a determinação de bloqueio de recursos foi motivada justamente pelo fato de os réus omitirem-se, o que torna inócuo o repasse do valor sequestrado ao Município e/ou o Estado, a quem já foi oportunizado o fornecimento do medicamento e não o fez. De qualquer sorte, a gravidade da situação fática sub judice impõe a adoção de medida que assegure a efetividade da prestação jurisdicional. Diante desse contexto, e considerando a alegada inviabilidade jurídica de o próprio MPF receber o recurso bloqueado e proceder à aquisição do medicamento, tenho que o alvará para levantamento do valor depositado em juízo deve ser expedido em nome da própria paciente substituída, ou seu familiar (em caso de impossibilidade de atender à medida), para que adquira o medicamento no comércio local, com posterior prestação de contas nos autos originários.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/426645762/agravo-de-instrumento-ag-50419084120164040000-5041908-4120164040000

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041908-41.2016.404.0000 5041908-41.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLIA. AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. GRAVIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICA. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO. No âmbito jurisdicional, a responsabilidade pela aquisição e fornecimento de medicamento ao paciente é dos entes …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : RE 5006072-28.2013.404.7205 SC 5006072-28.2013.404.7205

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte.   Contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário foi interposto agravo com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal …