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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0005492-72.2015.404.9999 RS 0005492-72.2015.404.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
20 de Maio de 2015
Relator
FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA PROVISÓRIA 2.196-3/2001. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR. VIA ADEQUADA. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL PELO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. PESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MULTA CONTRATUAL. ENCARGOS MORATÓRIOS.

1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf. Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si -, conforme dispõe o art. e § 1º da Lei 6.830/90.
2. O direito ou privilégio de executar o crédito pelo rito da Lei 6.830/80 está vinculado à condição de Fazenda Pública da nova credora, à pessoa jurídica de direito público denominada União Federal.
3. Limitam-se os juros remuneratórios em 12% ao ano, tendo em vista a ausência de autorização expressa do Conselho Monetário Nacional para a prática de taxa superior.
4. Em se tratando de Cédula Rural Pignoratícia, com regulação específica pelo Decreto-lei 167/67, há expressa previsão legal (arts. 5º, § único, e 71) de incidência de juros moratórios de 1% ao ano e de multa de 10% sobre o montante devido, sendo indevida a cobrança de comissão de permanência.
5. Por força da operação de securitização, na própria renegociação da cédula, foram extirpadas do saldo devedor a securitizar todas essas parcelas, conforme determinado pela Resolução n.º 2.238/96, que trouxe ainda uma série de condições mais benéficas para os devedores. Por isso, simplesmente falece o interesse dos autores no afastamento da mora debendi na cédula de crédito rural originária.
6. A legislação sobre Cédulas de Crédito Rural admite o pacto de capitalização mensal de juros, não se aplicando a norma proibitiva do Decreto n.º 22.626/1933.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/426987334/apelacao-civel-ac-54927220154049999-rs-0005492-7220154049999

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