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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-78.2015.404.0000 5021693-78.2015.404.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Decisão

Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que informassem sobre outra causa interruptiva de prescrição, afirmando que, pelo fato de o servidor ter falecido antes do ajuizamento do protesto interruptivo de prescrição, nem os autores, nem a ex-servidora teriam direito à representação sindical. O agravante busca a reforma da r. decisão sustentando que o Sindicato, na qualidade de substituto processual, tem legitimidade para promover a execução de sentença relativa aos seus substituídos. Requer a reforma da r. decisão "para o fim de suspender imediatamente os efeitos da decisão agravada para reconhecer que os efeitos do protesto interruptivo de prescrição, ajuizado pelo SINDISERF/RS, produz efeitos também para os pensionistas/herdeiros de servidor federal, e, ao final, tornar definitiva a liminar" É o relatório. Decido. A jurisprudência desta Corte e da Corte Superior é assente no sentido de que cabe às entidades sindicais atuar como substituto processual da categoria não apenas na fase de conhecimento, mas também na fase de liquidação e execução de sentença. Assim, O Sindicato autor detém legitimidade para o ajuizamento da medida cautelar de protesto interruptivo da prescrição. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. , III, DA CF/88. ATUAÇÃO DO SINDICATO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E NO DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o artigo , III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos"(STF, RE 210.029/RS, Rel. p/ acórdão Ministro JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, DJe de 17/08/2007). II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, considera que o Sindicato detém legitimidade, nos termos do art. , III, da CF/88, para atuar como substituto processual de seus filiados, independentemente de autorização expressa do associado, no processo de conhecimento e também durante a execução do julgado. Nesse sentido: STJ, EREsp 1.103.434/ RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/08/2011. III. Considerando a legitimidade do Sindicato para atuar na fase de execução da ação coletiva, transitado em julgado o acórdão da ação de conhecimento em 08/09/1999, o protesto interruptivo da prescrição foi apresentado, pelo Sindicato, em 30/08/2004. Voltando a fluir o prazo prescricional pela metade, após o marco interruptivo, em consonância com o disposto no art. do Decreto 20.910, de 06/01/1932, não se consumou o prazo prescricional, uma vez que ação de execução foi proposta em 12/08/2005. IV. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp XXXXX/RS, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/XXXXX-3, Relator (a) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 07/08/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 150 DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. RECOMEÇO DO PRAZO PELA METADE. AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. (...) 3. Os Sindicatos, como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, têm ampla legitimidade para atuar processualmente na defesa de seus interesses, inclusive em sede de execução de sentença. 4. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no REsp XXXXX/RS, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2009/XXXXX-7, Relator (a) Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe 29/05/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. Consoante o entendimento consolidado na jurisprudência, os Sindicatos possuem ampla legitimidade para defender os interesses da categoria profissional que representam, tanto na fase de conhecimento como em liquidação e execução de sentença, independentemente de autorização específica dos substituídos. O cadastro dos substituídos no sistema e-proc é medida que assegura o controle da tramitação do processo e de eventual ocorrência de litispendência ou coisa julgada, daí porque imprescindível o seu cumprimento. (AG nº 5029228-29.2013.404.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, D.E. 20/02/2014) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. SERVIDOR PÚBLICO. MP Nº 2165-36/2001. AUXÍLIO-TRANSPORTE. USO DE MEIO PRÓPRIO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. DO DECRETO N. 20.910/32. NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE LEI GERAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Preliminares rejeitadas: Legitimidade ativa do sindicato e documentos indispensáveis ao processamento do feito: O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender os interesses da categoria, não apenas na fase de conhecimento, mas também em liquidação e execução de sentença. Configurando-se, portanto, hipótese de substituição e não de representação processual, não há necessidade de autorização dos substituídos. (...) (AGRAVO EM APELAÇÃO CIVEL nº 5010424-66.2012.404.7204/SC, Terceira Turma, Rel. Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, D.E. 12/07/2013) Na mesma linha: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ART. , INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Processual: agravo de instrumento corretamente instruído. Matéria constitucional examinada pelo Tribunal a quo. Impugnação do acórdão proferido na ação rescisória. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da ampla legitimidade dos sindicatos para atuar na defesa dos direitos subjetivos individuais e coletivos de seus integrantes. 3. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil. (STF, 1ª T., Ag. Reg. no AI nº 453031-SP, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJ 07.12.2007, p. 42) RECURSO. Extraordinário. Provimento. sindicato. Substituição processual. Art. , III, da Constituição da Republica. Comprovação da situação funcional de cada substituído na fase de conhecimento. Prescindibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. É prescindível a comprovação da situação funcional de cada substituído, na fase de conhecimento, nas ações em que os sindicatos agem como substituto processual. (STF, 2ª T., Ag. Reg. no RE nº 363860-RR, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 19.10.2007, p. 82) Assim, evidenciada a legitimidade do Sindicato para ajuizar medida cautelar de protesto interruptivo da prescrição, na condição de substituto processual da categoria, impende reconhecer a validade dessa medida na contagem do prazo prescricional da pretensão executória. Por esses motivos, com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC 37, § 2º, II, do R.I. da Corte, dou provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/427339289/agravo-de-instrumento-ag-50216937820154040000-5021693-7820154040000

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