Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010870-26.2013.404.7110 RS 5010870-26.2013.404.7110 - Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010870-26.2013.4.04.7110/RS

EMENTA

SFH. ANULAÇÃO. VENDA EXTRAJUDICIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA.

O imóvel referido na inicial, objeto de financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal, foi arrematado pela Empresa Gestora de Ativos, sendo a carta de arrematação levada a registro em 10.02.2006 (evento 1, documento 8). Posteriormente, através da Concorrência Pública n.º 021/2013, a Caixa Econômica Federal promoveu a alienação do imóvel, restando vencedora a proposta oferecida pelo corréu Inácio.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de junho de 2015.

Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Relatora

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010870-26.2013.4.04.7110/RS

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária proposta contra a Caixa Ecnômica Federal e Inacio Zago Cargnelutti, visando à anulação da venda extrajudicial de imóvel, bem como o reconhecimento do direito de preferência na aquisição do bem.

Processsado o feito, foi proferida sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC.

Apela o autor, requerendo a procedência da ação.

Com contrarrazões, veio o processo para esta Corte.

É o relatório. Peço dia

VOTO

O autor é mero ocupante do imóvel. Não tem relação contratual com a CEF/Emgea. A adjudicação e venda extrajudicial do imóvel correram dentro da legislação pertinente.

A sentença proferida pelo Eminente Juiz Federal CRISTIANO BAUER SICA DINIZ deve ser confirmada, cujos fundamentos eu adoto como razões de decidir, in verbis:

Trata-se de demanda pela qual a parte autora postula a declaração de nulidade da venda extrajudicial do imóvel onde reside, bem como o reconhecimento do seu direito de preferência na aquisição do mesmo.

Conforme desponta dos autos, o imóvel referido na inicial, objeto de financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal, foi arrematado pela Empresa Gestora de Ativos, sendo a carta de arrematação levada a registro em 10.02.2006 (evento 1, documento 8). Posteriormente, através da Concorrência Pública n.º 021/2013, a Caixa Econômica Federal promoveu a alienação do imóvel, restando vencedora a proposta oferecida pelo corréu Inácio.

No que concerne à alegada nulidade do procedimento de alienação, não verifico a presença de elementos que justifiquem o acolhimento do pedido, seja porque as informações prestadas pela Caixa Econômica Federal dão conta de que o corréu e sua genitora não eram leiloeiros credenciados junto àquela instituição, seja porque existe prova nos autos de que o corréu solicitou exoneração da condição de leiloeiro na Junta Comercial do Estado anteriormente à aquisição do imóvel arrematado (evento 7, documento 5).

Além disso, a alienação do imóvel ocorreu mediante procedimento licitatório específico, na modalidade concorrência, onde os licitantes regularmente habilitados ofereceram propostas de compra dos imóveis relacionados nos anexos, sendo considerado, para definir a proposta vencedora, o valor ofertado e as condições de pagamento (evento 94, documento 1, item 6.2). Dessa forma, o procedimento de alienação do imóvel sequer contou com a intervenção de leiloeiro cadastrado na Caixa, de forma a justificar, como pretende a parte autora, a aplicação analógica do art. 497, inc. IV, do Código Civil.

Ainda com relação ao pedido de reconhecimento de nulidade da arrematação, oportuno referir que a utilização da analogia, prevista como meio de integração no art. 4.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, restringe-se àquelas hipóteses em que há uma omissão legislativa na regulamentação de determinada matéria. No caso dos autos, contudo, além de inexistir omissão que justifique a integração através da analogia, o que a parte está postulando, na verdade, é a aplicação de norma claramente restritiva para hipóteses não previstas entre aquelas que justificam a sua incidência.

Postula a parte autora, ainda, o reconhecimento do direito de preferência na aquisição do imóvel, com fundamento no art. 38 da Lei 10.741/03, abaixo transcrito:

Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria,observado o seguinte:

I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos;

II - implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso;

III - eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso;

IV - critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

Parágrafo único. As unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo.

Embora o dispositivo estabeleça tratamento diferenciado aos idosos para a aquisição de imóveis para moradia, em programas habitacionais, não se trata de norma geral de preferência para toda e qualquer alienação de bens imóveis, como pretende a autora, capaz de condicionar a validade da arrematação questionada na inicial.

Nesse contexto, na ausência de justificativa para o reconhecimento da nulidade da arrematação, bem como de amparo legal que justifique a alegada preferência na aquisição do imóvel, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 10/06/2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010870-26.2013.4.04.7110/RS

ORIGEM: RS 50108702620134047110

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 119, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Letícia Pereira Carello

Diretora de Secretaria