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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50049793020144047129 RS 5004979-30.2014.404.7129 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor


    APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004979-30.2014.4.04.7129/RS
    RELATORA
    :
    Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
    APELANTE
    :
    BASEL ALAKAM
    ADVOGADO
    :
    FERNANDO CORDEIRO DA SILVA
    APELADO
    :
    UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
    MPF
    :
    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

    EMENTA

    JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. NASCIMENTO NA VIGÊNCIA DO ART. 95 DO ADCT.
    O artigo 95 do ADCT veio em benefício do cidadão, que é livre para valer-se, ou não, da possibilidade aberta por aquele dispositivo, que traz obrigação para os ofícios de registro e não para os cidadãos.
    Mesmo nascido no período indicado no art. 95 do ADCT, o cidadão tem o direito de ajuizar ação de opção de nacionalidade na Justiça Federal, mormente se em seu registro provisório/traslado de registro estrangeiro existe anotação no sentido da necessidade de optar pela nacionalidade brasileira, peculiaridade que poderá gerar entraves burocráticos.
    Preenchidos os requisitos do art. 12, inc. I, alínea c da CRFB/88, deve ser reconhecida a nacionalidade brasileira.

    ACÓRDÃO

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
    Porto Alegre, 16 de junho de 2015.

    Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
    Relatora

    Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7564490v5 e, se solicitado, do código CRC A307B5D7.
    Informações adicionais da assinatura:
    Signatário (a): Vivian Josete Pantaleão Caminha
    Data e Hora: 18/06/2015 13:45

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004979-30.2014.4.04.7129/RS
    RELATORA
    :
    Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
    APELANTE
    :
    BASEL ALAKAM
    ADVOGADO
    :
    FERNANDO CORDEIRO DA SILVA
    APELADO
    :
    UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
    MPF
    :
    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

    RELATÓRIO

    Trata-se de requerimento de opção de nacionalidade, com fulcro no art. 12, I, c, da CRFB/88. Alegou ter nascido em 10/06/1995, na cidade de Homs, na República Árabe Síria, ser filho de pai brasileiro e residente no Brasil com ânimo definitivo.

    Sentenciando, o MM. Juízo a quo, reconhecendo a falta de interesse de agir, extinguiu o feito nos seguintes termos:

    Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, pela falta de interesse processual (art. 267, inc. VI, última figura, do Código
    de Processo Civil).

    Sem condenação em honorários. Custas pelo requerente, cuja execução fica suspensa em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita nestes autos.
    Proceda a Secretaria da Vara à retificação do nome da parte autora nestes autos eletrônicos, devendo constar "BASEL AEL AKKAM", conforme traslado da certidão de nascimento acostada aos autos.

    Irresignado, apelou o autor defendendo em síntese a existência de interesse processual, uma vez que a sua condição de brasileiro nato não teria sido reconhecida pelo órgão competente para a expedição da carteira de identidade nem pelo oficial do registro civil, o qual apontou, na transcrição do registro de nascimento do requerente, a necessidade de ele manifestar a opção pela nacionalidade brasileira.

    Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

    O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento da apelação.

    É o relatório.


    VOTO

    Inicialmente, permito-me transcrever os fundamentos da sentença recorrida :

    2. FUNDAMENTAÇÃO

    Quanto ao mérito

    Inicialmente, impõe-se tecer alguns esclarecimentos, ainda que de forma resumida, acerca das modificações a que se submeteu o regramento acerca da
    nacionalidade no plano constitucional.

    A redação original do art. 12, I, c, da CRFB/88, dentre outras hipóteses, atribuía a condição de brasileiro nato ao filho de pai ou mãe brasileira nascido no exterior, desde que "registrado em repartição brasileira competente".

    Tal requisito constituía condição suficiente para o reconhecimento da nacionalidade, sendo desnecessária a sua opção ao atingir a maioridade. Contudo, por exigência do direito registral (art. 32 da Lei n.º 6.015/73), o interessado deveria promover a transcrição do Registro de Nascimento no Cartório do 1º Ofício de Registro Civil, providência que asseguraria a produção de efeitos no território nacional do ato consular.

    A partir de 07/06/1994, com o advento da Emenda Revisional de Revisão n.º 03, restou afastada a possibilidade de se conferir nacionalidade originária às pessoas nascidas no estrangeiro mediante simples registro em Consulado brasileiro no exterior.

    Tal alteração promoveu inequívoco retrocesso nas regras do direito de nacionalidade, visto que, além de suprimir forma de obtenção da nacionalidade
    originária já consagrada nas constituições anteriores, passou a exigir a fixação da residência e a realização da opção para obtenção da nacionalidade, tornando apátridas os filhos de brasileiros residentes em países que apenas reconhecem o "jus sanguinis" como forma de aquisição da nacionalidade.

    A questão somente foi corrigida com o advento da Emenda Constitucional n.º 54, de 20/09/2007, que promoveu nova alteração no art. 12, I, c da CRFB/88,
    resgatando a possibilidade de aquisição da nacionalidade originária mediante registro em "repartição brasileira competente".

    Vejamos a redação atual do artigo em comento:

    Art. 12. São brasileiros:
    I - natos:
    (...)
    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

    A Emenda Constitucional n.º 54/2007 acrescentou, ainda, o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, permitindo o registro em repartição diplomática ou consular dos nascidos no estrangeiro entre 07/06/94 e 20/09/07, ou, se fixarem residência no Brasil, em ofício de registro, verbis:

    "Art. 95. Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil."

    Ou seja, a alteração promovida na alínea 'c' do inciso I do artigo 12 da Constituição Federal veio acompanhada de uma norma de transição dirigida aos nascidos no estrangeiro no interregno compreendido entre 07/06/1994 a 20/09/2007 (período de vigência da redação determinada pela Emenda de Revisão nº 03/1994), garantindo a aquisição da nacionalidade originária aos filhos de brasileiros nascidos no exterior, mesmo durante o período de vigência da EC-R n.º 03/94.

    Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto.

    Analisando os documentos carreados aos autos, verifico que o caso dos se enquadra na hipótese prevista pelo artigo 95 do ADCT, porquanto o nascimento do autor ocorreu em 10/06/1995 (CERTNASC6, E01), dentro do interregno previsto em tal dispositivo.

    Ressalto, por oportuno, a existência da transcrição de nascimento registrado junto ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de São Leopoldo/RS (CERTNASC6, E01). A ressalva emitida pelo notário referente à confirmação da nacionalidade após a maioridade não encontra fundamento legal, notadamente diante do teor do art. 95 do ADCT.

    Dessa forma, constata-se a falta de interesse de agir do requerente no presente procedimento, já que sua condição de nacionalidade brasileira originária já foi reconhecida devidamente reconhecida, mediante registro do nascimento junto à
    Embaixada Brasileira em Damasco, inclusive com expedição de passaporte brasileiro ao requerente, bem como assento de sua certidão de nascimento junto ao Ofício do Registro Civil da comarca em que reside.

    Sobre o tema, o seguinte julgado da Corte Regional:

    CONSTITUCIONAL. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. DESCABIMENTO. OPTANTE MENOR DE IDADE NASCIDA NO ESTRANGEIRO. FILHA DE PAI BRASILEIRO E MÃE ESTRANGEIRA. INCAPACIDADE CIVIL. DIREITO PERSONALÍSSIMO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO 12, INCISO I, LETRA 'C'. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54/2007. (...) 3. Com relação a Mariano Otto Schmitz, se aplica disposto no art. 95 do ADCT, os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta Emenda Constitucional filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil. (Acrescentado pela EC-000.054-2007) 4. Apelação parcialmente provida. (TRF4, AC 2008.72.00.007176-0, Terceira Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, D.E. 07/10/2009)

    Nesse contexto, é de se reconhecer a falta de interesse de agir do requerente, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inc. VI, última figura, do CPC.

    Do interesse processual.

    Sobre o tema da aquisição da nacionalidade brasileira, preleciona Alexandre de Moraes:

    "(...)
    A EC nº 54/07 trouxe novamente a mesma redação do texto original do art. 12, I, c da Constituição Federal, possibilitando a aquisição da nacionalidade originária aos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.
    Assim, voltou a ser adotado o critério do 'ius sanguinis' somado a um requisito específico (registro), qual seja, a necessidade de registro em repartição brasileira competente (Embaixada ou Consulado), independentemente de qualquer outro procedimento subsequente, além do registro, para confirmar a nacionalidade. O assento de nascimento lavrado no exterior por agente consular possui a mesma eficácia jurídica daqueles formalizados no Brasil por oficiais do registro civil das pessoas naturais, não havendo necessidade de qualquer opção, nesta hipótese (RDA 116/230).
    Com a alteração constitucional trazida pela EC nº 54/07, houve a repristinação dos dispositivos da Lei de Registros Publicos, que voltou a disciplinar situação constitucionalmente permitida.
    A EC nº 54/07, ainda em relação à matéria, trouxe norma temporária para regulamentar as situações ocorridas entre 7 de junho de 1994 e 20 de setembro de 2007, acrescentando o art. 95 ao ADCT, de maneira que os nascidos no estrangeiro nesse período, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil.
    Em relação àqueles nascidos nesse período e que vierem a residir no Brasil, trata-se de hipótese excepcional e temporária diferente da nacionalidade potestativa, por não exigir opção.
    Dessa forma, essa hipótese exige os seguintes requisitos:
    - nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira ('ius sanguinis');
    - pai brasileiro ou mãe brasileira que não estivessem a serviço do Brasil;
    - período de nascimento compreendido entre 7 de junho de 1994 e 20 de setembro de 2007;
    - fixação de residência a qualquer tempo;
    - registro em ofício de registro, não havendo a necessidade de opção." (grifos do original)
    (MORAES, Alexandre de, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional/Alexandre de Moraes. - 8ª ed. atualizada até a EC nº 67/10 - São Paulo: Atlas, 2011)

    É certo que, para os nascidos entre 7 de junho de 1994 e 20 de setembro de 2007, não há necessidade de opção. Não se exige a opção. Todavia, nada há que indique proibição da mesma.

    Não se olvida que a possibilidade aberta pelo art. 95 do ADCT para os nascidos no período mencionado constitui, ao menos em tese, caminho mais fácil para obtenção da nacionalidade. Contudo, tal dispositivo trouxe exatamente isso: uma possibilidade, uma faculdade. Certamente, a regra veio em benefício do cidadão, que é livre para dela valer-se, ou não. Na verdade, o aludido dispositivo traz obrigação para os ofícios de registro, não para os cidadãos.

    Em síntese: o autor, embora atingido pela regra do art. 95 do ADCT, que o dispensa (mas não proíbe) de aj...


































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