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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

APELREEX 5024847-23.2010.404.7100 RS 5024847-23.2010.404.7100

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

16 de Junho de 2015

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Inteiro Teor


APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5024847-23.2010.4.04.7100/RS
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
IVANEIDE BARROS LINS SALGADO
ADVOGADO
:
FÁBIO STEFANI
INTERESSADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. EX-CELETISTA. MÉDICO. ATIVIDADE INSALUBRE. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. LEI 8.112/90.
- A exigência de comprovação técnica da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos (Lei nº 9.032/95), para fins de contagem diferenciada do tempo de serviço, só teve lugar a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97.
- Se a legislação aplicável à época em que o servidor público estava vinculado ao regime celetista determinava o cômputo do tempo de serviço insalubre com a incidência do multiplicador 1.40 para os homens e 1.20 para as mulheres, o que reduzia o tempo de serviço necessário à aposentadoria, por ocasião da conversão para o Regime Jurídico Único da lei 8.112/90 não perdeu o tempo de serviço anterior, por já integrado ao patrimônio jurídico, não podendo ser suprimido ou reduzido, porque o serviço já foi prestado, as condições de insalubridade efetivamente existiram e nenhuma lei poderá alterá-las.
- No caso dos autos, considerando que a atividade profissional de médico constava sob o código 2.1.3 no regulamento aprovado pelo Decreto nº 53.831, de 24/03/1964, e que na CTPS da autora está comprovado que desde 25 de maio de 1977 exercia o cargo de médica junto ao INSS, é o que basta para procedência do pedido.
- Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de junho de 2015.

Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7582168v3 e, se solicitado, do código CRC 9AFB9AB.
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Signatário (a): Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Data e Hora: 17/06/2015 13:26

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5024847-23.2010.404.7100/RS
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
IVANEIDE BARROS LINS SALGADO
ADVOGADO
:
FÁBIO STEFANI
INTERESSADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Adoto o relatório da sentença, verbis:

Trata-se de ação ordinária ajuizada, em 20.10.2010, por servidora pública federal, integrante dos quadros de carreira do Ministério da Saúde, desde 25.07.1977, investida no cargo de médica, contra a União Federal e contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando o reconhecimento de seu direito à conversão do período laboral exercido sob condições insalubres, durante a vigência de seu vínculo celetista (25.07.1977 a 11.12.1990), com aplicação do fator 1,2 sobre o tempo comum já computado, adicionando-se o respectivo acréscimo temporal daí resultante, em todos os efeitos jurídicos sobre sua situação funcional. Disse que, em 20.12.2007, protocolou pedido administrativo, visando o reconhecimento do direito à contagem ponderada do tempo de serviço laborado junto ao referido órgão sob o regime celetista em condições insalubres. No entanto, seu pedido, até o momento do ajuizamento desta ação, não foi atendido, razão de sua busca pela via jurisdicional.

Nesse sentido, requereu a anulação do ato administrativo que não reconheceu seu direito à contagem diferenciada do período temporal laborado sob condições insalubres, durante a vigência do contrato celetista. Solicitou que o INSS expedisse a certidão de tempo de serviço com o tempo total resultante da qualificação pretendida. Além disso, pediu que fosse determinado, à União Federal, a implantação da nova contagem de tempo de serviço, considerando a referida conversão pelo fator 1,2 daquele mencionado período especial. Juntou procuração e documentos. Custas judiciais recolhidas.

Determinada a citação das requeridas, ambas apresentaram peças de contestação, defendendo as legalidades de suas condutas administrativas e solicitando o julgamento de improcedência da demanda. Houve réplica. A parte Autora juntou jurisprudência recente favorável.

A sentença foi prolatada no seguinte sentido:

Ante o exposto, afasto as preliminares e julgo, no mérito, procedente o pedido, tudo, nos termos da fundamentação. A União deverá reembolsar as custas judiciais adiantadas pela Autora, atualizadas. A União Federal e o INSS deverão arcar com verba honorária, em favor do Patrono da parte Autora, que fixo em R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) para cada um. Espécie sujeita ao reexame necessário.

Interpostos embargos declaratórios contra a sentença, foram acolhidos no seguinte sentido:

Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios, opostos pela parte autora, para reconhecer o início do seu vínculo empregatício com o INSS, em 25/05/1977, e os opostos, pela União, para esclarecer o significado atribuído à expressão 'em todos os efeitos jurídicos', relativa ao reconhecimento do direito à averbação do tempo de serviço prestado em condições insalubres.

Apela a União, requerendo a reforma parcial da sentença quanto à impossibilidade de averbação do tempo de serviço anterior a 1-6-1981, pois não comprovada a especialidade laboral.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

O autor, enquanto regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, exerceu atividades consideradas insalubres, como médico junto ao Ministério da Saúde, conforme se denota dos documentos acostados à inicial sendo que, inclusive, recebia adicional pelo exercício dessas atividades.

Com o advento da Lei nº 8.112/90 e instituído, à época, o Regime Jurídico Único, houve a transposição de servidores regidos pela CLT para o regime próprio estatutário, assegurando-se, no art. da Lei nº 8.162/91, "a contagem do tempo anterior de serviço público federal para todos os fins". Celetistas que exerciam atividade insalubre tinham, pela legislação anterior, tempo de serviço computado com a incidência do multiplicar 1.40 para homens e 1.20 para mulheres, reduzindo, por sua vez, o tempo necessário para a aposentadoria.

A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que "o servidor público ex-celetista tem direito à averbação do tempo de serviço prestado em condições de insalubridade sob o regime anterior" ( AgRg no REsp 643.161/RN, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 31.05.2005, DJ 03.10.2005 p. 349). E o próprio STF, em reiteradas decisões, afirmou que "o servidor público tem direito à emissão pelo INSS de certidão de tempo de serviço prestado como celetista sob condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, com os acréscimos previstos na legislação previdenciária", de tal forma que "a autarquia não tem legitimidade para opor resistência à emissão da certidão com fundamento na alegada impossibilidade de sua utilização para a aposentadoria estatutária; requerida esta, apenas a entidade à qual incumba deferi-la é que poderia se opor à sua concessão" ( RE 433305/PB, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 10-03-2006, p. 30).

Desnecessária, por sua vez, a produção de comprovação técnica de efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos, nos termos da Lei nº 9.032/95, em se tratando de período trabalhado até 11/12/90, porque tal exigência somente é possível a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, conforme pacífica jurisprudência do STJ: "Antes da Lei 9.032/95, era inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, porque o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre se exigiu medição técnica." ( REsp 639.066/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, julgado em 20/9/05, DJ 07/11/05, p. 345).

No caso dos autos, considerando que a atividade profissional de médico constava sob o código 2.1.3 no regulamento aprovado pelo Decreto nº 53.831, de 24/03/1964, e que na CTPS da autora está comprovado que desde 25 de maio de 1977 exercia o cargo de médica junto ao INSS, é o que basta para procedência do pedido.

Assim, quanto ao mérito, mantenho integralmente a sentença, por meio da qual foi julgado procedente o pedido para o fim de condenar o INSS a expedir as certidões de tempo de serviço, com a respectiva conversão, e a União a averbar o referido tempo nos assentamentos funcionais da autora, bem como à revisão de seus proventos de aposentadoria após a averbação da contagem e ao pagamento das diferenças.

Sucumbência

Mantidos os honorários advocatícios na forma em que fixados na sentença.

Prequestionamento

O prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado, considerando-se aqui transcritos todos os artigos da Constituição e/ou de lei referidos pelas partes.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/06/2015
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5024847-23.2010.4.04.7100/RS

RELATOR
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
PRESIDENTE
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
PROCURADOR
:
Dr. Flávio Augusto de Andrade Strapason
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
IVANEIDE BARROS LINS SALGADO
ADVOGADO
:
FÁBIO STEFANI
INTERESSADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 604, disponibilizada no DE de 05/06/2015, da qual foi intimado (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7626306v1 e, se solicitado, do código CRC AB466E86.
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Signatário (a): Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Data e Hora: 16/06/2015 18:49

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