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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012791-84.2012.404.7100 RS 5012791-84.2012.404.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
23 de Junho de 2015
Relator
CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL APELAÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. ARTIGOS -II e III e 11, § 1º- IIIdo Decreto 3.179/1999. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. ARTIGO 70DA LEI 9.605/1998. CONVERSÃO DA MULTA EM SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DA CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

1. O Decreto 3.179/1999 veio regulamentar o artigo 70 da Lei 9.605/1998, disciplinando as questões atinentes às infrações ambientais. Não se sustenta, portanto, a alegação de inconstitucionalidade dos artigos 2º e 11 do Decreto 3.179/19.
2. A conversão de multa em serviços de preservação é uma faculdade da Administração Pública.
3. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não afasta a necessidade da condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais. O benefício apenas suspende a sua exigibilidade.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora e dar provimento ao apelo da União, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/427789016/apelacao-civel-ac-50127918420124047100-rs-5012791-8420124047100

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