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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 5001744-94.2014.404.7213 SC 5001744-94.2014.404.7213

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
23 de Junho de 2015
Relator
ANDREI PITTEN VELLOSO
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADESÃO AO PARCELAMENTO. INTERESSE DE AGIR. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF'S. NECESSIDADE DE LANÇAR DE OFÍCIO AS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REJEIÇÃO DA COMPENSAÇÃO, CONFORME A ÉPOCA E A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

1. A confissão da dívida tem efeitos somente na via administrativa, não se estendendo à esfera judicial. Mesmo que o contribuinte tenha confessado a dívida para o fim de ingresso no parcelamento, pode continuar discutindo o débito fiscal em juízo, a teor do artigo , XXXV, da Constituição Federal.
2. Admissível a exceção de pré-executividade quando as matérias mostram-se auferíveis de pronto, sem necessidade de dilação probatória.
3. Considerando que a compensação se rege pela legislação vigente na data do encontro de contas, deve ser aplicada a legislação da época da apresentação das DCTF's e aquela vigente na data da glosa dos valores.
4. Nos casos de compensação efetuada na sistemática anterior (art. 74 da Lei nº 9.430/96) e informada em DCTF ou documento equivalente, a jurisprudência se alinhou no sentido de que a compensação de tributos é válida e eficaz enquanto a autoridade fiscal não se manifestar em sentido contrário. Nestes casos, constatando irregularidades no procedimento compensatório efetuado pelo contribuinte, o Fisco tem o poder/dever de lançar de ofício as diferenças apuradas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/427919916/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50017449420144047213-sc-5001744-9420144047213