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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5001755-03.2012.404.7017 PR 5001755-03.2012.404.7017

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
30 de Junho de 2015
Relator
MARCELO MALUCELLI
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL. RECEPTAÇÃO. VEÍCULO FURTADO. DOLO DIRETO. NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

1. Na receptação dolosa é essencial que o agente saiba que a coisa se trata de produto de crime.
2. Embora haja alguns indícios de que o acusado soubesse que dirigia veículo proveniente de ilícito, não existem nos autos provas suficientes para se formar um juízo condenatório seguro.
3. Segundo o princípio da congruência, o magistrado deve decidir a lide dentro dos limites objetivados na denúncia.
4. Mantida a absolvição do réu.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/428052612/apelacao-criminal-acr-50017550320124047017-pr-5001755-0320124047017

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