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15 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50037101720124047002 PR 5003710-17.2012.404.7002 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor


    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5003710-17.2012.4.04.7002/PR
    RELATOR
    :
    Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
    APELANTE
    :
    FERNANDO RAFAEL BERTOL DA SILVA
    ADVOGADO
    :
    MATHIELO PIERO DIAS
    APELADO
    :
    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

    EMENTA

    APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORIAIS. ARTIGO 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL. INSIGNIFICÂNCIA. ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE.
    1. No caso da violação de direitos autorais, tendo em vista que o bem protegido pelo delito não é meramente o valor que deixou de ser pago ao detentor dos direitos autorais, mas a propriedade intelectual, é plenamente justificável a tutela penal conferida.
    2. Em que pese a comercialização de CDs e DVDs falsificados seja difundida em meio à população brasileira, a conduta perpetrada permanece sendo típica, porquanto não pode a pirataria de obras intelectuais ser admitida como socialmente adequada.
    3. A pena de prestação pecuniária deve ser fixada atentando à situação financeira do acusado. Todavia, não pode ser fixada em valor irrisório que sequer seja sentida como sanção.

    ACÓRDÃO

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
    Porto Alegre, 07 de julho de 2015.

    Marcelo Malucelli
    Relator

    Documento eletrônico assinado por Marcelo Malucelli, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7544920v11 e, se solicitado, do código CRC 1EA2A8D0.
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    Data e Hora: 08/07/2015 14:08

    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5003710-17.2012.404.7002/PR
    RELATOR
    :
    CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
    APELANTE
    :
    FERNANDO RAFAEL BERTOL DA SILVA
    ADVOGADO
    :
    MATHIELO PIERO DIAS
    APELADO
    :
    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

    RELATÓRIO

    O Ministério Público Federal ofereceu denúncia (ev. 01 - INIC1) contra FERNANDO RAFAEL BERTOL DA SILVA pela prática do delito capitulado no artigo 184, § 2º do Código Penal. Na peça inicial assim foram os fatos descritos:

    FERNANDO RAFAEL BERTOL DA SILVA, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, introduziu em território nacional 200 (duzentas) unidades de DVD (Digital Versatile Disc) e 100 (cem) unidade de CD (Compact Disc) contrafeitos, uma vez que reproduzidos em violação aos direitos de autor, sem autorização dos titulares dos direitos sobre a propriedade intelectual ou de quem os represente.

    Consta nos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 09 de outubro de 2009, em zona secundária, na BR 277, no Posto de Fiscalização da Polícia Rodoviária Federal, em Céu Azul/PR, equipes PRECON abordaram, como o fim de efetuar fiscalização de rotina, um ônibus da empresa Reunidas e lograram encontrar na bagagem de FERNANDO RAFAEL BERTOL DA SILVA as mídias supra referidas.

    A vultosa quantidade das mídias apreendidas revela que o único intuito do indigitado era auferir vantagem econômica com a revenda em comércio irregular.

    Os indícios de autoria e a prova da materialidade do crime são extraídos do Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº 12457.012356/2009-53 (fl.04), pelo Termo de Retenção e Lacração de Volumes (fls. 06) e pelo Laudo de Exame Merceológico nº 1513/2010 - NUTEC/DPF/FIG/PR (fls. 17/20), que atesta a falsidade das mídias apreendidas.

    Não obstante FERNANDO RAFAEL BERTOL DA SILVA tenha alegado que as mídias não seriam revendidas, mas apenas por ele utilizadas, tal versão não se sustenta diante da grande quantidade de mídias apreendidas. Além disso, FERNANDO RAFAEL BERTOL DA SILVA confirmou que as outras mercadorias apreendidas seriam comercializadas em Curitibanos/SC e que realizava viagens mensais ao Paraguai com o intuito de adquirir mercadorias para revenda. Desse modo, a autoria do crime também restou comprovada.

    Destaca-se das declarações de FERNANDO RAFAEL BERTOL DA SILVA que as mídias foram adquiridas em Ciudad Del Este/PY, o que justifica competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito, em face o disposto no art. 109, V, da CRFB, mormente em razão das Convenções assinadas pelo Brasil obrigando-se a reprimir as infrações ao direito do autor (ex., Convenção de Berna/1986). Aliás, é o entendimento do TRF/4ª Região (...).

    Desse modo, verifica-se que FERNANDO RAFAEL BERTOL DA SILVA, de maneira livre e consciente, introduziu no país mídias reproduzidas com violação aos direitos de autor, com o intuito direto de lucro.

    Agindo assim, FERNANDO RAFAEL BERTOL DA SILVA praticou a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal (...).

    A peça acusatória foi recebida em 29/11/2012 (ev. 14).

    Após regular instrução, sobreveio sentença publicada em 19/02/2014 (ev. 70) que condenou o réu às penas de 02 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, pela prática do crime previsto no artigo 184, § 2 º do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação pecuniária, fixada em (02) dois salários mínimos, e de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

    Irresignado com a sentença prolatada recorre o réu sustentando (ev. 76) que a sua conduta não tem relevância penal, que deve ser considerada a adequação social e, portanto, deve ser considerada atípica. Pugna por sua absolvição com fundamento no art. 386, III do Código de Processo Penal. Requer, caso não seja absolvido, que seja reduzida para 01 salário mínimo a pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade. Requer ainda a suspensão condicional da pena.

    Foram apresentadas contrarrazões (ev. 82).

    A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo improvimento da apelação do réu (ev. 05 no segundo grau).

    É o relatório. À revisão.


    CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
    Relatora

    Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7544916v4 e, se solicitado, do código CRC F0EC0132.
    Informações adicionais da assinatura:
    Signatário (a): Cláudia Cristina Cristofani
    Data e Hora: 17/06/2015 19:03

    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5003710-17.2012.4.04.7002/PR
    RELATOR
    :
    Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
    APELANTE
    :
    FERNANDO RAFAEL BERTOL DA SILVA
    ADVOGADO
    :
    MATHIELO PIERO DIAS
    APELADO
    :
    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

    VOTO

    Trata-se de denúncia em desfavor de FERNANDO RAFAEL BERTOL DA SILVA por violação de direitos autorais, dando-o como incurso nas sanções do artigo 184, § 2º, do Código Penal.

    O feito foi regularmente instruído, sobrevindo sentença condenatória, da qual o réu apela.

    Sustenta o recorrente que deve ser aplicado o princípio da adequação social e reconhecendo-se a atipicidade da conduta, deve ser absolvido. Eventualmente, requer a reforma do julgado com a redução da prestação pecuniária imposta ao apelante. Requer ainda a suspensão condicional da pena.

    Não lhe assiste razão, pois o bem protegido pelo delito de violação de direitos autorais não é meramente o valor que deixou de ser pago ao detentor dos direitos autorais, mas a propriedade intelectual, razão pela qual é plenamente justificável a tutela penal conferida. No que tange à prestação pecuniária imposta ao recorrente, sua redução é incabível, vez que a prestação pecuniária no valor fixado na sentença se mostra adequada para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado. Ademais, incabível no caso dos autos a suspensão condicional da pena.

    Passo a detalhar os fundamentos.

    1. Do caso dos autos, da tutela penal e da inadequação da conduta.

    Constou da exordial acusatória que em 09/10/2009, equipe da Polícia Rodoviária Federal, em trabalho de fiscalização no Posto da PRF de Céu Azul/ PR, flagrou o denunciado na posse de grande quantidade de mercadorias de procedência estrangeira desacompanhadas de documentação comprobatória de sua regular internação, dentre elas 300 (trezentas) unidades de mídias falsificadas: 200 (duzentas) unidades de DVD e 100 (cem) unidades de CD. De acordo com o Laudo de Exame Merceológico (evento 1 - INQ3), comprovou-se que tais mídias são falsificadas, produzidas em violação de direitos autorais, pois sem autorização do proprietário de tais direitos, ou seja, em inobservância da exigência prevista no artigo 29, inciso I, da Lei 9.610/1998.

    A autoria delitiva também restou devidamente comprovada, sobretudo pelo Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias (evento 1 - INQ2), que é prova irrepetível e dotada de presunção de veracidade/legitimidade, bem como pelo conjunto probatório na sua unidade, que aponta para a autoria delitiva do apelante com suficiente segurança.

    De fato, além do Auto de Infração, observa-se que perante a Autoridade Policial (evento 01 - INQ3), o réu admitiu que o material apreendido lhe pertencia. Assim, embora em Juízo o réu Fernando tenha alterado a versão apresentada em sede policial, passando a afirmar que era dono apenas de parte das mercadorias, aproximadamente quinze mídias falsificadas, nenhuma prova foi produzida (art. 156 do CPP) para amparar esta sua versão que, diante do contexto probatório, carece de credibilidade.

    Nesse quadro, alega o apelante que a importação das unidades de DVDs/CDs falsificados traduz mínima ofensividade da sua conduta. Ademais, sustenta a defesa que a ação praticada pelo réu não apresenta periculosidade social, sendo o grau de reprovabilidade reduzidíssimo, bem como que não houve lesão ao bem jurídico objeto de tutela pela norma penal, sendo, assim, a conduta do acusado penalmente irrelevante.

    Contudo, observa-se que a quantidade de mídias que foram apreendidas com o réu (trezentas mídias falsificadas), não é irrelevante.

    Nesse diapasão, cito ementa de julgado desta Corte, em processo no qual foram apreendidas com o réu 200 (duzentas) mídias falsificadas, tendo sido afastada a tese da insignificância:

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 12, § 2º, DA LEI 9.609/98. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A potencialidade da conduta tipificada penalmente como violação de direitos autorais (CP, art. 184), para fins de reconhecimento do ilícito de bagatela, não pode ser mensurada mediante simples consideração do valor da mercadoria, já que o bem jurídico tutelado pela norma consiste na propriedade intelectual." (ACR 2006.71.03.002762-2, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 14-6-2010) 2. Embora a comercialização de DVDs falsificados seja difundida pela população brasileira, a conduta perpetrada remanesce sendo típica, pois a pirataria de obras intelectuais não pode ser admitida como socialmente adequada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. O armazenamento e a ocultação de reprodução de fonograma com o intuito de lucro direto ou indireto caracteriza o crime previsto no § 2º do artigo 184 do Código Penal. 4. O desconhecimento da lei é inescusável e o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena e, se evitável, pode diminuí-la de um sexto a um terço. 5. Comprovadas a materialidade e autoria delitiva, a manutenção do édito condenatório é medida que se impõe. 6. O artigo 12, § 2º, da Lei 9.609/98 se refere a programas de computador, enquanto o artigo 184, § 2º, do Código Penal protege o direito direito autoral das demais obras, projeções e criações, de modo que a conduta praticada pelo acusado de subsume perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal. (TRF4, ACR 5011166-81.2013.404.7002, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Victor Luiz dos Santos Laus, juntado aos autos em 09/01/2015)

    Saliente-se que, segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Regional, a potencialidade da conduta tipificada penalmente como violação dedireitos autoraiss (art. 184 do CP), para fins de reconhecimento do preceito bagatelar, não pode ser mensurada medi...

































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