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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Reexame Necessário Cível : REEX 5064550-87.2012.404.7100 RS 5064550-87.2012.404.7100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 5064550-87.2012.404.7100 RS 5064550-87.2012.404.7100
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
7 de Julho de 2015
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EX TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO DA CAMEX. RENOVAÇÃO.

Efetuada a aquisição de mercadorias e formulado pedido de renovação do ex-tarifário antes de expirado o prazo de vigência da resolução que concedia o benefício fiscal, é de ser reconhecido o direito ao benefício, mesmo que ainda não publicada a nova resolução quando do desembaraço aduaneiro.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/428417386/reexame-necessario-civel-reex-50645508720124047100-rs-5064550-8720124047100