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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-09.2012.404.7002 PR XXXXX-09.2012.404.7002

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

Relator

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Ementa

PENAL. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL COMBINADO COM O ART. DA LEI 8.072/90. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

1. É inepta a denúncia que não atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal por não expor suficientemente as circunstâncias do evento delituoso. Caso em que um dos acusados foi denunciado pelo crime do art. 288 do Código Penal na forma do art. da Lei nº 8.072/90, mas a peça acusatória não demonstrou que atividades ilícitas por ele realizadas ocorreram no âmbito da quadrilha nem que ele a integrava.
2. Embora haja comprovação de que os réus tratavam em conversas telefônicas, monitoradas com autorização judicial, da prática de crimes ou infrações administrativas diversas, não foi possível, no decorrer da instrução, comprovar os fatos narrados na denúncia, no sentido de que os ora apelados mantinham associação estável e permanente com os demais denunciados para a prática de crimes hediondos mediante grupo armado, crime tipificado no art. 288, parágrafo único, do Código Penal c/c art. da Lei nº 8.072/90. 3. Incumbe à acusação produzir prova robusta e apta a demonstrar, com certeza, a materialidade, a autoria e o dolo da empreitada criminosa. 4. Mantida a absolvição pelo crime de quadrilha, à míngua da demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a egrégia 7ª Turma do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do Ministério Público Federal, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/428417404/apelacao-criminal-acr-50003220920124047002-pr-5000322-0920124047002

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