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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016697-90.2014.404.7107 RS 5016697-90.2014.404.7107

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
15 de Julho de 2015
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INTERCÂMBIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.

1. É necessária a inércia da Administração Pública por três anos ininterruptos para ocorrência da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo, nos termos do art. , § 1º, da Lei n.º 9.873/99.
2. Hipótese em que não houve a paralisação do procedimento administrativo por mais de três anos, na medida em que verificadas determinações necessárias pelas autoridades administrativas no período apontado.
3. O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação.
4. A delimitação geográfica de abrangência da atuação da operadora não decorre apenas de seu estatuto social, porquanto a Lei dos Planos de Saúde também prevê delimitação geográfica para cobertura do plano de saúde, nos termos do art. 16, inciso X.
5. Não há ilicitude na cobrança de diferença de custos em razão de intercâmbio - pela utilização de serviços fora da área de abrangência da Unimed Nordeste- , pois trata-se de hipótese prevista contratualmente, e, ademais, a vedação acabaria por onerar os demais contratantes do plano, com a diluição de tal custo nos respectivos contratos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/428584285/apelacao-civel-ac-50166979020144047107-rs-5016697-9020144047107

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