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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009775-18.2014.404.7209 SC 5009775-18.2014.404.7209

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
15 de Julho de 2015
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. EXERCÍCIO DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO PELA ANTT. LEI Nº 9.873/1999. LEI Nº 10.233/2001. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Hipótese em que não se trata de infração de trânsito, mas sim de transgressão a dever da empresa transportadora de cargas, verificada pela fiscalização da ANTT, no cumprimento de seu dever de polícia, não havendo falar em aplicação do art. 281, II, do Código de Trânsito Brasileiro, incidindo na espécie apenas o prazo prescricional previsto na Lei nº 9.873/1999. 2. O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. 3. O ato fiscalizatório pressupõe a instauração de procedimento específico, com notificação do interessado, oportunizando-se ainda que ele produza provas e exerça plenamente seu direito de defesa. Inviável, assim, a imposição sumária de penalização, pois deve ser observado o que dispõe o artigo , inciso LV da Constituição Federal. 4. Hipótese em que o procedimento administrativo instaurado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres observou a ampla defesa e o contraditório, bem como não há prova de qualquer vício que justifique a desconstituição do ato administrativo. 5. Resta pacífico o entendimento das Turmas integrantes da 2ª Seção deste Tribunal de que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa, a fim de remunerar de forma adequada e proporcional o trabalho desenvolvido pelo causídico.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/428590276/apelacao-civel-ac-50097751820144047209-sc-5009775-1820144047209

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