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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
14 de Julho de 2015
Relator
CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Inteiro Teor


RELATOR
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
BREMENTUR AGENCIA DE TURISMO LTDA
ADVOGADO
:
Fernando Cezar Vernalha Guimarães

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA. INEXIGIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO.
O efeito suspensivo obsta a exigência da multa. Assim, não há que se falar em mora e, portanto, em incidência de encargos moratórios no período transcorrido entre a prolação da decisão de 1ª instância e a rejeição do recurso pela 2ª instância. A mora somente se verifica nos casos em que tenha sido interposto tempestivamente o recurso administrativo, a partir do vencimento do trintídio previsto no art. 38 do Dec. 55.762/65.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de julho de 2015.

Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7651323v6 e, se solicitado, do código CRC 86A589FB.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Cândido Alfredo Silva Leal Junior
Data e Hora: 15/07/2015 18:37

RELATOR
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
BREMENTUR AGENCIA DE TURISMO LTDA
ADVOGADO
:
Fernando Cezar Vernalha Guimarães

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em ação ordinária, que discute a inexigibilidade de encargos moratórios imputados sobre multa administrativa imposta pelo Banco Central do Brasil ao cabo de procedimento administrativo.

A sentença julgou procedente a ação, constando no dispositivo:

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar a inexigibilidade dos juros de mora antes de vencido o prazo assinado na intimação da decisão final proferida pelo Conselho Recursal do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN (30/3/12).
Condeno a União a ressarcir as custas antecipadas pela autora, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% da redução a ser operada nos encargos da dívida.
Publique-se, registre-se e intimem-se.

A União apela, pedindo a reforma da sentença e alegando que: incidem os encargos moratórios sobre o valor da multa, tendo em vista que o vencimento da obrigação se deu em janeiro de 2007. Afirma que o recurso da parte autora não possui efeito suspensivo, haja vista que não houve permissivo legal ou acolhimento expresso de tal efeito por qualquer ato administrativo. Ainda, alega que a atribuição de efeito suspensivo apenas impede à execução imediata da decisão recorrida, e não a incidência de juros e multa de mora. Assevera que, ao contrário do que sustenta a parte autora, não houve erro escusável que possa afastar a exigibilidade dos encargos moratórios.

Foram apresentadas contrarrazões.
Incluído em pauta, é o relatório.

VOTO

Examinados os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença de procedência proferida pela juíza federal Claudia Cristina Cristofani, transcrevendo-a e adotando-a como razão de decidir, nestes termos:
Ao prover o agravo, assim se pronunciou o E.TRF4:
'Uma vez imposta multa como pena, cabe recurso administrativo. E eventual recurso é quanto à própria validade da pena. Atribuído efeito suspensivo, todos os efeitos da pena estão impedidos de se manifestar. Assim, até a decisão final do recurso dotado de efeito suspensivo não há falar em existência de dívida (como pena), porquanto a sanção administrativa ainda era objeto de julgamento.
Concluído o julgamento administrativo e considerada válida e perfeita a pena (multa), começa a fluir sua exigibilidade. Válida e exigível, a obrigação deve ser cumprida sob pena dos efeitos da mora. De fato, o juro de mora é sanção por atraso no cumprimento de determinada obrigação.
No presente caso, sublinhe-se, a obrigação de pagar passou a existir apenas com a decisão final do processo administrativo (aquela irrecorrível que opera o trânsito em julgado administrativo).
Destarte, a contagem dos juros moratórios - no caso em debate - deve iniciar após a citação da agravante sobre a decisão final acerca da pena administrativa imposta (multa).'

Ainda que se possa tomar por problemática a tese da coisa julgada administrativa, tenho que o resultado da demanda não se altera.
Como se depreende da documentação que instrui a inicial, a multa imposta tem fundamento na Lei nº 4.131/62, especificamente:
Art. 23. As operações cambiais no mercado de taxa livre serão efetuadas através de estabelecimentos autorizados a operar em câmbio, com a intervenção de corretor oficial quando previsto em lei ou regulamento, respondendo ambos pela identidade do cliente, assim como pela correta classificação das informações por este prestadas, segundo normas fixadas pela Superintendência da Moeda e do Crédito.
...
Art. 58. As infrações à presente Lei, ressalvadas as penalidades específicas constantes de seu texto, ficam sujeitas a multas de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem aplicadas pelo Banco Central do Brasil, na forma prescrita em regulamento a ser baixado pelo Conselho Monetário Nacional.

A regulamentar a matéria dispõe o Decreto nº 55.762/65:
Art 38. As multas impostas na Lei 4.131, excetuados os casos do art. 45, serão aplicadas pelo Diretor Executivo da Superintendência da Moeda e do Crédito cabendo recurso ao Conselho da mesma, com efeito suspensivo. Os recursos serão interpostos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da respectiva notificação, o qual poderá ser prorrogado pelo Diretor Executivo.
§ 1º As multas aplicadas serão recolhidas, mediante guia expedida pela Superintendência da Moeda e do Crédito, às repartições arrecadadoras do Ministério da Fazenda no mesmo prazo a que se refere este artigo.
§ 2º Na hipótese de não ser provido o recurso será expedida nova notificação com o prazo de 30 dias úteis para o pagamento devido.
§ 3º Esgotados os prazos a que se refere este artigo será promovida a cobrança judicial do débito.
§ 4º É vedada qualquer participação no principal e acessórios da multa que será recolhida integralmente ao Tesouro Nacional.

Da intimação da decisão de primeira instância constava (PROCADM 11, evento 1, sem destaques no original):
'Comunicamos ter sido considerada improcedente a defesa apresentada no Processo Administrativo 0301207224, instaurado pelas irregularidades descritas na intimação Decif/GTCUR-2003/0055, de 5.12.2003.
2. Em conseqüência, o Banco Central do Brasil decidiu, por ato de 12.9.2006 (decisão Decap/GTCUR-2006/0148), aplicar a essa empresa a pena de MULTA, prevista no artigo 58 da Lei nº 4.131/62, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pelo que a intimamos para o recolhimento devido, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento desta.
...
4. O não recolhimento da importância devida no prazo estipulado implica acréscimo de: i) juros de mora, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para os títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento; e ii) multa de mora de dois por cento, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito, acrescida, a cada trinta dias, de igual percentual, até o limite de vinte por cento, incidente sobre o valor atualizado.
5. Da decisão cabe recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ciência. ...
6. Não ocorrendo o pagamento ou a interposição do recurso no prazo legal, o débito será inscrito em Dívida Ativa e será passível de inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN 75 (setenta e cinco) dias após o vencimento do prazo fixado no item 2.'

Como se vê, o Dec. nº 55.762/65 conferiu efeito suspensivo ao recurso administrativo voluntário interposto das decisões que imponham o pagamento de multa por infração à Lei nº 4.131/62. Tal circunstância constou expressamente da intimação dirigida à autora, na qual fixado o prazo de vencimento, ficando ainda consignado que a inscrição em dívida ativa se daria quando verificada a ocorrência de um de dois eventos: o pagamento ou a não interposição de recurso no prazo legal.
À vista de tal alternativa e considerando que o efeito suspensivo era previsto no regulamento sendo reiterado na intimação, revela-se correta a interpretação dada pela autora no sentido de não estar em mora quem interponha recurso administrativo no prazo. Com efeito, se a este se confere efeito suspensivo resta concluir que a decisão impositiva da multa não surtiu qualquer efeito até a rejeição do recurso - como, aliás, destacado pelo Eminente Relator do Agravo no voto condutor. Note-se que o efeito suspensivo obstava a exigência da própria multa, isto é, do valor principal. Ora, se suspensa a exigibilidade da multa, não havia que se falar em mora e, portanto, em incidência de encargos moratórios no período transcorrido entre a prolação da decisão de 1ª instância e a rejeição do recurso pela 2ª instância.
Tal interpretação é corroborada pela exigência trazida no § 2º do art. 38 do Dec. 55.762/65 que estipula a necessidade de expedição de nova notificação para pagar, agora com prazo de 30 dias. Não haveria necessidade de nova notificação se mantidos os efeitos da primeira, isto é, se a decisão de 1ª instância fosse apenas confirmada com a rejeição do recurso. A norma em comento traduz a compreensão, do legislador regulamentar, de que a decisão do Conselho, mesmo quando denegatória do recurso, substitui a da 1ª instância administrativa - como aliás já mencionado no precedente do STJ que fundamentou o despacho de emenda à inicial. Cito-o novamente para maior clareza:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. MULTA APLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E MINORADA PELO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CRSFN.
1. Cinge-se a controvérsia em saber de quem é a legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda judicial que visa anular penalidade aplicada pelo Bacen e revista pelo CRSFN.
2. O CRSFN é um órgão colegiado judicante de segundo grau, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, e tem por finalidade o julgamento administrativo, em última instância, dos recursos contra as decisões mencionadas no art. do Decreto nº 1.935/96, entre as quais as decisões do Bacen.3. Trata-se, portanto, de instância administrativa recursal, com competência para análise de recursos oriundos de variados órgãos e entidades componentes do sistema financeiro, sendo certo que a sua atuação tem o condão de atrair a sua legitimidade para figurar no pólo passivo de ações judiciais que buscam a desconstituição de sanções por ele revistas.
4. Não há como negar que, havendo recurso, é o CRFS quem decide, em definitivo, a questão cambial submetida ao âmbito administrativo, bem como que o acórdão por ele proferido, ainda que apenas confirme a decisão emitida pelo Bacen, substitui esta, o que evidencia que o decisum que se busca infirmar com a presente ação foi proferido por órgão da administração direta e não por aquela autarquia.
5. Desta forma, discutindo-se penalidades impostas pelo Bacen no exercício de seu poder de polícia, as quais tenham sido reapreciadas pelo CRSFN em grau de recurso, é deste a legitimidade para figurar no pólo passivo da lide. Porém, sendo um órgão da União, desprovido, portanto, de personalidade jurídica, caberá à este ente público (União Federal) tal mister.
6. Recurso especial provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva do Bacen nos autos.
(REsp 1149477/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 02/03/2012)

Vale notar que o precedente acima acolhe expressamente o entendimento de que a decisão do CRSFN substitui aquela exarada na 1ª instância administrativa, mesmo quando a confirme. Conclusão que se coaduna com a exigência contida no regulamento (Dec. 55.762/65) de que seja expedida nova notificação, agora com prazo menor - 30 dias. À luz de tais circunstâncias, constata-se que a autoridade a impor a multa foi o CRSFN, circunstância que implicou ainda a legitimidade passiva da União. Neste contexto, resta concluir que a mora somente se verifica, nos casos em que tenha sido interposto tempestivamente o recurso administrativo, a partir do vencimento do prazo estipulado na 'nova notificação', isto é, vencido o trintídio do art. 38 do Dec. 55.762/65.
Cumpre observar que o procedimento administrativo sob exame segue normativa específica, o que afasta a incidência do art. 61 da Lei nº 9.748/99, dispositivo a veicular norma geral. Quanto ao art. 37, § 1º, da Lei nº 10.522/02 há que se ver que o teor invocado pela defesa foi introduzido pela Lei nº 12.548, de 15 de dezembro de 2011, vigente a partir de sua publicação do Diário Oficial da União em 16/12/2011, quando já interposto o recurso administrativo.
Tratando-se de norma atinente à incidência de encargos moratórios, somente pode ter efeitos prospectivos, não se aplicando aos recursos interpostos antes de sua vigência. Basta ver que a atribuição de efeitos retroativos à norma implicaria onerar o recorrente pela demora da Administração, tanto mais grave no caso, considerando-se que o recurso administrativo foi protocolado em 04/12/2006 e julgado em 29/04/2010. O acórdão administrativo somente foi publicado em Diário no dia 23/02/2011, sendo a autora intimada cerca de um ano depois. Assim, teriam se passado mais de cinco anos entre o protocolo do recurso administrativo e a ciência do resultado de seu julgamento, sem que a autora tivesse contribuído para tal demora.
A invocação dos artigos 394 e 397 do Código Civil em nada altera a conclusão, pois ambos não especificam quando se tem por exigível a dívida, sendo este o ponto controvertido aqui - saber se exigível quando da intimação da decisão de primeira instância ou quando da decisão de segunda instância. Havendo norma específica a conferir efeito suspensivo ao recurso e não se podendo imputar ao recorrente os ônus da demora da instância julgadora, é de se concluir pela incidência dos encargos moratórios somente a partir da decisão final, isto é, do prazo lá assinalado para pagamento - 30/3/12.

Antecipação dos efeitos da tutela

Como relatado, o E.TRF4 julgou em definitivo o agravo de instrumento interposto pela autora, dando-lhe provimento. Com isto antecipou os efeitos da tutela pretendida, suspendendo a exigibilidade dos juros moratórios e a possibilidade de inscrição da autora no CADIN até decisão final da presente demanda. Neste caso, não há que se cogitar de confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, pois deferida pela instância ad quem. De toda forma, aquela decisão obsta o recebimento da apelação no duplo efeito.

O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo-se o resultado do processo e não havendo motivos para reforma da sentença, inclusive com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 14/07/2015

RELATOR
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
PRESIDENTE
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
PROCURADOR
:
Dr. Juarez Mercante
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
BREMENTUR AGENCIA DE TURISMO LTDA
ADVOGADO
:
Fernando Cezar Vernalha Guimarães

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/07/2015, na seqüência 42, disponibilizada no DE de 01/07/2015, da qual foi intimado (a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
VOTANTE (S)
:
Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


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Signatário (a): Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Data e Hora: 14/07/2015 10:48

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