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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5026578-38.2015.404.0000 5026578-38.2015.404.0000

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Processo
HC 5026578-38.2015.404.0000 5026578-38.2015.404.0000
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
16 de Julho de 2015
Relator
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Aldair Pauvelz em favor de MAYCON FERREIRA DOS SANTOS. Informa que, em 15-05-2015, o paciente foi preso preventivamente. Afirma que o Ministério Público Federal apresentou denúncia, imputando-lhe a prática dos delitos do artigo 157, § 2º, I e II, c/c o 29, e do artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal. Diz que, em defesa prévia, alegou a inépcia da denúncia, por não ter descrito a conduta do paciente, bem como reiterou o pedido de revogação da prisão preventiva. Alega que, de todos os denunciados, apenas o paciente ainda se encontra preso, mas que ele não teve qualquer relação com o assalto ao caixa eletrônico. Assevera não haver gravação - de imagem ou por telefone - que possa certificar que o paciente tenha participado efetiva e diretamente do assalto. Afirma que ele apenas emprestou seu apartamento aos autores do fato, para que eles pudessem passar um dia. Aduz que as armas estavam na posse de Eliel Silvestre de Freitas (chefe da quadrilha) e de sua namorada, Karine Moro Frankoski, no Edifício Ilha de Itaparica, em Balneário Camboriú/SC. Sustenta que os radiocomunicadores usados no assalto foram deixados na casa de Luiz Antonio dos Santos. Entende não se justificar a manutenção da prisão preventiva do paciente, a qual foi decretada apenas para o resguardo da ordem pública. Ressalta que o paciente tem endereço fixo e ocupação lícita. Requer sejam estendidos ao paciente os efeitos do HC nº 5019677-54.2015.404.0000, através do qual foi concedida liberdade provisória a Karine Moro Frankoski. É o breve relatório. Passo a decidir. De acordo com as investigações (IPL nº 5001591-42.2015.404.7208), em 01-03-2015, às 4h50, o paciente, juntamente com outras sete ou oito pessoas, teria praticado o arrombamento de um caixa eletrônico do posto de atendimento da Caixa Econômica Federal, localizado no pátio do posto de gasolina "Mime", em Balneário Camboriú, SC, mediante o uso de artefatos explosivos. Em 15-05-2015, a prisão preventiva do paciente foi decretada (evento 71 do pedido de quebra de sigilo nº 5001829-61.2015.4.04.7208), nos seguintes termos: 3. DA PRISÃO PREVENTIVA Ainda, a Autoridade Policial requer seja decretada a prisão preventiva de alguns dos investigados, nos seguintes termos: (...) DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA A materialidade do delito está comprovada amplamente nos autos do IPL 92/2015 - 50015914220154047208, assim como se verifica nos laudos periciais realizados, relatos policiais e demais diligências executadas, da prática do art. 157 do CPB e de outros delitos (art. 163, 121 c/c art. 14, II, 288, 311 e/ou 180 do CPB, bem como art. 14, 15 e 16 da Lei 10826/03), que é crime doloso e tem pena prevista de quatro a dez anos (Art. 313, I, CPP). Há também nos RICD's 01, 02, 03 e na presente Representação indícios suficientes das participações de MAYCON, JOÃO PAULO ROVARIS - "PUPI" (que auxiliou MAYCON na logística do crime), de KARINE MORO FRANKOSKI e do companheiro desta última no arrombamento do caixa eletrônico da CEF no dia 01/03/2015 em Balneário Camboriú. Desse modo, entende-se necessária a decretação da PRISÃO PREVENTIVA de tais suspeitos para garantir a ordem pública, pois já constatado que estão planejando novas explosões, de modo a impedir que continuem praticando crimes, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que a possibilidade de fuga dos mesmos é iminente e poderá acontecer a qualquer momento, como já relatado, possibilitando assim, que a pena provavelmente imposta pela sentença seja cumprida (Art. 312 do CPP). Ressalta-se ainda a existência do "fumus boni juris" no presente caso, já que, diante dos indícios já colhidos até o momento, há grande probabilidade de condenação dos Investigados, bem assim do "periculum in mora", uma vez que a não decretação da Prisão Preventiva dos mesmos na presente oportunidade poderá prejudicar a efetiva instrução criminal, o processo penal condenatório e a execução de uma provável pena aplicada. (...) 5. A expedição dos MANDADOS DE PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento nos artigos 312 e 313, incisos I do CPP, para garantir a ordem púbica e aplicação da lei penal, em face de: 5.1 - KARINE MORO FRANKOSKI, RG 9.761.680-9, nascida em 11/01/1988 em Curitiba/PR; 5.2 - Companheiro de KARINE MORO FRANKOSKI (foto abaixo), proprietário/condutor do veículo CORSA cinza, de placas LZX-2679; 5.3 - MAYCON FERREIRA DOS SANTOS, RG 5695483/SC, nascido em 03/08/1991, na cidade de Balneário Camboriú/SC; 5.4 - JOÃO PAULO ROVARIS, vulgo "PUPI", RG 4948752/SC,nascido na data 10/06/1987 em Videira/SC. 6. Pugna-se seja autorizado o cumprimento dos mandados de prisão e de busca e apreensão no momento mais adequado (eficaz) para o êxito da medida (obtenção de provas, apreensão de ilícitos e evitar possível fuga dos Investigados), para o qual sugerimos a validade do mandado por 60 (sessenta) dias. 7. Solicita-se ainda, caso deferidas as medidas, sejam os mandados expedidos individualmente para cada imóvel e investigado, de modo a não dar ciência (na ocasião do cumprimento dos mandados) a todos os envolvidos sobre os demais imóveis que serão objeto de busca, o que poderá prejudicar as investigações. 8. Visando à manutenção do sigilo da investigação, que seja dispensada a prévia obtenção de "Cumpra-se" do Juízo local nos mandados a serem cumpridos em endereços pertencentes a outras Subseções Judiciárias, comprometendo-se o signatário a efetuar a comunicação ao Juízo local imediatamente após o cumprimento dos respectivos mandados, pois, conforme já ressaltado pelo Min. Joaquim Barbosa: "Tudo isso indica que a prévia comunicação à autoridade local é formalidade que pode ser suprimida, em casos emergenciais, desde que a ordem de prisão obedeça aos requisitos previstos no inciso LXI do art. da Constituição Federal." (STF, HC 85.712-4 Goiás, julg. em 03/05/2005). (Processo 50018296120154047208, evento 59, REPRESENTACAO_BUSCA1) De acordo com o art. 312 do CPP, a prisão preventiva pode ser decretada como "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". Sobre a existência do crime, a materialidade não precisa ser feita de modo definitivo e fundada em laudos periciais (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 6.ed. São Paulo: Ed. RT, 2007. p. 597). Outro requisito se refere à probabilidade que o imputado possa ser autor. Na hipótese, entendo presente a prova da existência do (s) crime (s), como bem documentado nos relatórios até aqui efetuados pela Autoridade Policial, principalmente através das imagens colhidas das câmeras de segurança e também pelo ofício da Caixa Econômica Federal informando o valor subtraído. Em relação à autoria, as diligências efetivadas pela equipe de investigação, sobretudo pela captura de imagens de câmeras de vigilância, evidenciam que o companheiro da investigada Karine Moro Frankoski, na véspera do arrombamento, chegou no Edifício Ilha de Itaparica, na Rua 3704, em Balneário Camboriú, no período da manhã, com o veículo Corsa prata, de placas LZX-2679, levando um carrinho cheio de mochilas e sacolas para serem deixadas no apartamento n. 503, onde residem ele e Karine. Depois, o investigado saiu com o veículo Corsa prata e se dirigiu até o residencial Bella Praia, endereço de Maycon Ferreira dos Santos, levando outras pessoas consigo, também suspeitas de terem cometido o arrombamento, mas não identificadas. No mesmo momento, Maycon chegou no veículo Pálio prata, de placas MAB-3332, acompanhado de João Paulo Rovaris. O companheiro de Karine foi visto saindo e voltando outras duas vezes na residência de Maycon no mesmo dia. À noite, de volta ao Edifício Ilha de Itaparica, o companheiro de Karine carregou as bolsas e mochilas no veículo Sportage preto, com ajuda de Karine. O casal, então, saiu do edifício, ele na Sportage preta e ela no Corsa prata. Mais tarde, o veículo Sportage foi deixado na Rua São Paulo, em frente à empresa REDEL, e os dois voltaram para suas residências no Corsa prata. Já à noite, Karine levou seu companheiro para encontrar os demais suspeitos e retornou para seu apartamento. Depois do arrombamento do caixa eletrônico, a Sportage foi utilizada pelos suspeitos para empreender fuga, após troca de tiros com policiais militares. Mais tarde, a Sportage preta adentrou novamente o residencial Bella Praia, endereço de Maycon, onde os suspeitos se esconderam. Assim, verifico, também, indício suficiente de autoria em relação aos investigados Maycon Ferreira dos Santos, João Paulo Rovaris, Karine Moro Frankoski e seu companheiro, ainda não identificado (evento 59, REL_MISSAO_POLIC2, págs. 12/33). Por fim, o modus operandi do grupo, com a utilização de armamento pesado, explosivos e utilização de cidadãos como escudo, e também a notícia de que estariam em vias de praticar novos delitos, através de levantamento de possíveis locais em que poderia ocorrer novo arrombamento de caixas eletrônicos, conforme apurado em acompanhamento visual por policiais federais, demonstram a necessidade de cautela na mantença dos agentes em liberdade, para a manutenção da ordem pública, ainda mais quando tais atividades podem colocar em risco a segurança de civis e também de policiais designados para a contenção e mesmo a investigação de possíveis novos crimes. Por outro lado, soltos os investigados, estes poderão evadir-se do local da culpa, atentando contra a higidez da instrução criminal. Com efeito, a astúcia revelada no caso concreto, perceptível das ações preparatórias com as quais buscaram garantir a fuga, com a utilização de carros furtados e/ou clonados deixados em locais estratégicos, e também a utilização de meios para evitar a aproximação de policiais, inclusive através de armas de fogo, revela audácia típica de quem não guarda escrúpulo ou receio de embrenhar-se em fuga, para evitar captura por agentes da segurança pública. Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos investigados abaixo nominados (conforme dados colhidos da representação policial - evento 85, docs. 1 e 2), expedindo-se os respectivos mandados: - KARINE MORO FRANKOSKI, RG 9.761.680-9, nascida no dia 11/01/1988, em Curitiba/PR; - Companheiro de Karine Moro Frankoski, proprietário/condutor do veículo CORSA cinza, de placas LZX-2679; - MAYCON FERREIRA DOS SANTOS, RG 5695483/SC, nascido no dia 03/08/1991, em Balneário Camboriú/SC; - JOÃO PAULO ROVARIS, vulgo "PUPI", RG 4948752/SC, nascido no dia 10/06/1987, em Videira/SC. Ressalto que a prisão do companheiro de Karine Moro Frankoski, cuja identidade ainda não restou confirmada, deverá dar-se através de identificação física, considerando que, com base no no art. 259 e no § 5º do art. 289-A do Código de Processo Penal, a persecução penal se desenvolve com base na identidade física do autor do delito, e não no nome pelo qual é identificado. Nesse caso, em relação a referido investigado, o mandado de prisão deverá estar acompanhado de cópias das páginas da representação da Autoridade Policial em que constem fotografias da pessoa contra quem foi expedido, a fim de que eventualmente se proceda à prisão a partir da identificação física que venha a ser realizada. Em 22-06-2015, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o paciente e os demais envolvidos na "Operação Dinamite". Extrai-se da denúncia (evento 1 - DENUNCIA2 - da ação penal nº 5006057-79.2015.4.04.7208): 2.3. MAYCON FERREIRA DOS SANTOS, vulgo "PULEX", e JOÃO PAULO ROVARIS, vulgo "PUPI" MAYCON FERREIRA DOS SANTOS, conforme citado na participação de ELIEL, cedeu o apartamento em que morava no Condomínio Bella Praia 2, localizado na Rua Amaro Pereira Correia nº 315, Bairro Saão Judas Tadeu em Balneário Camboriú, para que o grupo criminoso se reunisse no dia 28/02/2015 (antes do roubo do ATM da CEF) e também foi este o local para o qual os infratores se dirigiram imediatamente após o roubo, na madrugada do dia 01/03/2015. Há imagens de ELIEL e outros (não identificados) entrando no prédio de MAYCON, ou seja, "PULEX", juntamente com "PUPI", carregando sacolas, mochilas e raqueteiras pesadas, onde, acredita-se, estavam as armas de fogo, roupas, coletes balísticos e demais apetrechos para utilizarem na explsão de ATM da CEF. Vários encontros de MAYCON e "PUPI" aconteceram na casa deste último, localizada na Rua 1121, antes e depois do roubo do ATM da CEF, no dia 01/03/2015, isso se comprova tanto pelo relatório da equipe de investigação que monitorava o grupo, como pela declaração de JULIANO COSTA REINHEIMER (fls. 12/13 do E22 - OUT5) e FABIANO COSTA REINHEIMER (fls. 9/10 do E22 - OUT5), proprietários da lavação de carros localizada nas proximidades da casa de "PUPI". Segundo o Relatório Final da equipe de investigação sobre a interceptação telefônica e diligências empreendidas (fls. 12 do E27 do IPL): (...) No depoimento de FABIANO COSTA REINHEIMER (fls. 9/10 do E22 - OUT5) ele alega que conheceu "PULEX" (MAYCON FERREIRA DOS SANTOS) através de "PUPI", e que de fevereiro em diante "PULEX" passou a dormir na casa de "PUPI". Afirmou que foi colocada película no veículo PRISMA, a pedido de "PULEX". Alguns dias antes de tal serviço, um homem, que era chamado de "GORDINHO" (reconhecido pelas fotos como sendo ELIEL), deixou um veículo TUCON de cor prata em seu estacionamento por cerca de 3 a 4 dias, e solicitou a colocação de película nos vidros. ELIEL disse que foi indicado pelos "meninos dali", indicando com o dedo a casa de "PUPI" e "PULEX". ELIEL aparecia na casa de "PUPI" e "PULEX" cerca de 2 a 3 vezes por semana. Foi "PULEX" quem pagou a película da TUCON prata de ELIEL e a colocação de película do PRISMA, diretamente ao prestador de serviço, por R$ 250,00 cada uma. Segundo consta no RICD n. 08/2015 (fl. 3 do E26 - OUT1, do IPL): (...) Assim, está muito clara a participação de MAYCON FERREIRA DOS SANTOS e JOÃO PAULO ROVARIS no apoio logístico ao roubo do caixa eletrônico da CEF no dia 01/03/2015, bem como há fortes indícios de que os mesmos tinham associação duradoura e permanente com ELIEL para cometerem crimes, motivo pelo qual incidiram nas condutas descritas no art. 157, § 2º, I e II c/c art. 29, art. 288, § único do CPB. Anote-se, também, que MAYCON negou conhecimento das atividades criminosas perpetradas por ELIEL, disse apenas que ELIEL "já pediu para ficar uns dias em sua casa". Porém, depois que tomou conhecimento de que há imagens de várias pessoas da associação criminosa entrando em seu condomínio, disse que "talvez pode ter ajudado sem saber" (fls. 12/13 do E22 - OUT2). JOÃO PAULO ROVARIS não foi localizado até a presente data, sendo lavrado seu interrogatório indireto (fl. 02 do E28 - DESP1 do IP). Além dos delitos acima mencionados, a investigação apurou que MAYCON e JOÃO PAULO traficavam entorpecentes, isto consta nos RICD's 01, 02 e 03 (eventos 35 e 59 dos autos de interceptação - 5001829-61.2015.404.7208), bem como no relatório final da equipe de investigação (E27 do IPL). Porém, o delito do tráfico está sendo apurado pela Polícia Civil de Rio do Sul (autos nº 392.15.00088 - E35 - P_FLAGRANTE6 - 5001829-61.2015.4.04.7208), motivo pelo qual o fato não será aqui relatado. Ele é citado apenas para demonstrar a diversidade de ilícitos praticados pelos denunciados. Informo, por oportuno, que no dia 07/04/2015, MAYCON foi preso em flagrante com 5,3 kg de maconha, balanças de precisão e touca ninja, pela DIC de Balneário Camboriú. Ao apreciar a resposta acusação do paciente, assim se manifestou o juízo de origem (evento 47 da ação penal): Cuida-se de resposta à acusação apresentada por Maycon Ferreira dos Santos, nela inserido pedido de reconsideração da revogação da prisão preventiva, alegando, em síntese, que "(...) as provas produzidas nos autos são apenas que o acusado cedeu o apartamento, para que os demais acusados pudessem passar uns dias, não havendo qualquer prova que o acusado tenha participado, ou planejado o roubo (...)". Além disso, sustenta a Defesa Técnica que o réu tem residência fixa e estaria colaborando com a justiça (evento 40, DEFESA P1). Passo, pois, à analise do pedido de revogação da prisão preventiva. Considerando que a denúncia descreveu de forma clara a conduta do réu Maycon Ferreira dos Santos (Processo 50060577920154047208, DENUNCIA2, notadamente págs. 11/14), restando evidenciado nos autos que Maycon teve importante participação na execução dos crimes, que foram praticados com utilização de explosivos e armas de fogo e exposição de cidadãos a atos de violência e a risco direto e iminente de morte, e que, durante a execução do roubo, pessoas foram usadas como "escudo" humano, para evitar a aproximação de agentes policiais, tendo havido, ainda, troca de tiros com policiais em área urbana, com possibilidade de atingimento a outros indivíduos completamente desprevenidos, seja quando da evasão após o cometimento de um dos assaltos, seja também quando do cumprimento do mandado de prisão emitido contra Eliel Silvestre de Freitas - este que, inclusive, acabou sendo alvejado, vindo a falecer em seguida - e que até o presente momento não houve qualquer alteração da situação fática, mantenho o decreto prisional de Maycon Ferreira dos Santos (evento 151 do Processo 5001829-61.2015.404.7208), a fim de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do CPP. Destaque-se que o réu já foi preso em flagrante pela Polícia Civil de Balneário Camboriú por tráfico de drogas e está sendo investigado pelo mesmo crime na Comarca de Rio do Sul, havendo fortes indicativos de que solto poderá retornar a cometer crimes. Além disso, deve ser ponderado que houve grande ousadia do agente na realização do delito, bem como a premeditação para a sua execução e o envolvimento com organização criminosa, motivos estes que evidenciam a periculosidade do indiciado, causando grande intraquilidade social, de modo a justificar a necessidade de manutenção de seu encarceramento. Sobre esta questão, já se manifestou o doutrinador Andrey Borges de Mendonça, o qual ensina que "a prisão preventiva, para fins de garantia da ordem não possui finalidade de prevenção geral ou especial, mas sim de prevenção concreta, com o intuito de evitar que a sociedade sofra um dano concreto e iminente em seus bens jurídicos relevantes", que é exatamente o caso em exame, onde se busca evitar que o réu venha a reiterar na prática de condutas socialmente danosas. Por fim, acrescento que existência de residência fixa e a eventual colaboração do réu para com a justiça não inviabilizam a decretação da prisão preventiva. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. EVASÃO DE DIVISAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DA ORDEM ECONÔMICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. A decisão que decretou a prisão do paciente aponta fundamentadamente os indícios de autoria em relação ao paciente e a prova da existência do crime. Dos elementos constantes nos autos, especialmente a partir da sua quebra de sigilo fiscal e bancário, fica evidente a existência de indícios de participação paciente no esquema criminoso, considerando os diversos saques milionários feitos pelo investigado no período apurado, bem como pelos depósitos feitos em suas contas bancárias (pessoa física), evidenciando a absoluta incompatibilidade entre sua movimentação financeira e seus rendimentos declarados. 2. Além disso, a análise acerca da autoria do delito não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. Neste momento, bastam indícios de autoria, o que resta evidenciado. Ou seja, a prática ou não da conduta delituosa pelo paciente enseja a dilação probatória, que se efetivará ao longo da instrução processual, não sendo matéria a ser examinada nesta seara. 3. Hipótese em que a prisão preventiva está fundada em dados reais e concretos para a sua necessidade, não se tratando de decisão genérica. A necessidade de garantia da ordem econômica e da ordem pública decorre do engenhoso esquema montado pela organização criminosa cuja estrutura de trabalho - com divisão de tarefas, em que todos são remunerados - consistia especialmente na disponibilização de contas bancárias de empresas de fachada para a captação, a intermediação e a aplicação de recursos financeiros de terceiros, dissimulando a sua origem ilícita, remetendo então, de forma também ilícita, este dinheiro para o Paraguai. Ressalta-se que de acordo com a investigação em menos de 5 anos foram creditados nas contas bancárias analisadas mais de trezentos milhões de reais. 4. Prisão preventiva decretada apenas em relação aos principais operadores do esquema criminoso, mostrando-se essencial para a sua desestruturação e para evitar a reiteração delitiva. 5. O risco à aplicação da lei penal não decorre apenas do fato de o paciente residir em região de fronteira, mas do conjunto de evidências constantes nos autos, tais como a falta de comprovação de atividade lícita pelo paciente, a movimentação de altos valores em suas contas e os diversos saques extremamente elevados feitos pelo paciente das empresas sob investigação. 6. É sabido que condições pessoais favoráveis, tais como primariedade e residência fixa, não têm o condão de afastar a prisão cautelar decretada fundamentadamente. (TRF4, HC 5009376-48.2015.404.0000, Sétima Turma, Relator p/ Acórdão Márcio Antônio Rocha, juntado aos autos em 07/04/2015) Intimem-se o Ministério Público Federal e a Defesa Técnica do réu Maycon Ferreira dos Santos a respeito desta decisão. Apresentadas as respostas à acusação por todos os réus, voltem os autos conclusos. Pois bem. No caso em tela, não se verifica, prima facie, flagrante constrangimento ilegal ao status libertatis do paciente. Primeiro, estão presentes elementos de materialidade dos crimes que lhe são imputados, como também indícios de autoria em seu desfavor. Segundo, a decisão impetrada está suficientemente fundamentada na origem e estão presentes os requisitos da prisão preventiva, à qual foi decretada para garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração da prática delitiva. Ora, eventuais condições favoráveis ao paciente (como domicílio fixo e emprego lícito) não têm o condão de obstar, por si só, o decreto preventivo de segregação, se presentes um ou mais dos elementos componentes do periculum libertatis, conforme demonstrado na espécie. Terceiro, considero incabível, por ora, a substituição da prisão ante tempus pelas medidas cautelares inscritas no artigo 319 do Código de Processo Penal (com a redação determinada pela Lei nº 12.403/2011), pois se revelam insuficientes para fins de prevenção e repressão ao crime, bem assim para evitar a reiteração da prática delitiva. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para que apresente as informações pertinentes. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, voltem conclusos.