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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
15 de Julho de 2015
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Inteiro Teor


APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5046986-07.2012.4.04.7000/PR
RELATOR
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
REL. ACÓRDÃO
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE
:
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
APELANTE
:
ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S A
ADVOGADO
:
IVANA HELENA ZAMUNER SPIR
:
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA
APELADO
:
OS MESMOS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO. LEI Nº 9.784/1999. ALEGAÇÕES FINAIS. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO. AMPLA DEFESA. NULIDADE.
1. Antes da decisão que impôs sanção de multa à ALL quanto à Notificação de Infração nº URRS. 043/2011, não foi oportunizada a empresa recorrente a apresentação de alegações finais, nos termos da Lei 9.784/1999, o que foi inicialmente ignorado pelas autoridades administrativas, ainda que a ALL tenha expressamente requerido o exercício desse direito seu em sua defesa administrativa.
2. Os artigos , § único, inciso X; , inciso III, da Lei 9.784/1999 expressamente preveem a apresentação de alegações finais pelos administrados, inclusive como materialização do princípio/garantia constitucional da ampla defesa (art. , inciso LV, da Constituição da República) no âmbito processual-administrativo.
3. A aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999 (art. 69 dessa Lei), considerando a inexistência de previsão no procedimento administrativo conduzido pela ANTT, para que fosse possível a apresentação de alegações finais, se enquadra perfeitamente no caso em exame, considerando, ainda, que o procedimento que a ANTT instaurou sequer é regulado por Lei diretamente, mas por mero ato administrativo regulamentar, ato infralegal, que é a Resolução 442/2004 da ANTT (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça).
4. Não tendo sido oportunizado à ALL a apresentação de alegações finais no bojo do processo administrativo 50520.041235/2011-11, no que toca à Notificação de Infração nº URRS. 043/2011, o apelo da ALL merece ser parcialmente provido, para que seja considerada a existência de nulidade da decisão que lhe impôs sanção no que concerne à citada notificação de infração e correspondente auto de infração, sem pronunciamento, no entanto, de nulidade do processo administrativo como um todo, em vista, inclusive, da observação ao princípio processual da congruência.
5. Invertida a sucumbência e julgado prejudicado o recurso da ANTT.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Relator, dar parcial provimento ao recurso de apelação da ALL e à remessa oficial e julgar prejudicado o recurso de apelação da ANTT nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de julho de 2015.

Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Relatora para Acórdão

Documento eletrônico assinado por Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, Relatora para Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7698412v3 e, se solicitado, do código CRC 7F8B62E2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Marga Inge Barth Tessler
Data e Hora: 16/07/2015 15:07

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5046986-07.2012.404.7000/PR
RELATOR
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
APELANTE
:
ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S A
ADVOGADO
:
IVANA HELENA ZAMUNER SPIR
:
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA
APELADO
:
OS MESMOS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária ajuizada por AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A - ALL em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, para determinar a exclusão dos juros de mora de 1% ao mês fixados antes da prolação da decisão administrativa irrecorrível proferida no processo administrativo nº 50520.041235/2011-11 relativamente à notificação de infração URRS nº 043/2011, bem como determinar que a emissão da GRU observe o disposto na Resolução ANTT nº 442/2004, que estipula em seu artigo 69, § 3º, o prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da comunicação, para pagamento da multa.

A ANTT limita-se a aduzir que é devida a correção monetária desde outubro de 2011. Pugna pela majoração da verba honorária.

A ALL alega em suma que: (a) é necessária a reforma da decisão a quo, para ver declarada a nulidade do processo administrativo, em especial a decisão que determinou a aplicação da multa, pois existente óbice intransponível à lavratura da Notificação de Infração, uma vez que não pode a Apelante ser responsabilizada pelo trecho Santiago - São Borja; (b) a Notificação de Infração não apresenta qualquer referência ou indicação de quais normais técnicas ou manuais teriam sido descumpridos pela Apelante de forma a ensejar a autuação, até porque tais normas técnicas específicas sequer foram elaboradas; (c) foi aplicada a sanção de forma subjetiva, sem que existam critérios técnicos definidos; (d) tal ato consiste em clara violação ao princípio da legalidade, tendo em vista que todo ato da administração pública deve trazer a demonstração de sua base legal; (e) o agente fiscal não promoveu a descrição mínima da conduta que considera infracional, limitando-se a indicar a cláusula contratual infringida, sem explicitar de quais bens está a tratar, nem qual a conduta supostamente praticada que teria implicado a infração em comento; (f) resta caracterizado o cerceamento de defesa; (g) não foi intimada para apresentação de alegações finais; (h) deve ser reformada a sentença, a fim de ser declarado nulo o ato administrativo, por falta de cumprimento de requisitos formais previstos no rito ordinário e/ou no rito do PAS; (i) é incompetente a autoridade que emitiu a notificação de infração, (j) não foi observada a Resolução ANTT nº 442/04; (l) os contratos de concessão e de arrendamento possuem natureza privada e submetem-se às regras dispostas no Código Civil, mesmo que a União tenha posteriormente sucedido à RFFSA; (m) a ausência de notificação prévia para constituição em mora é medida absolutamente ilegal que viola o devido processo legal, devendo a Notificação de Infração e todo o processo administrativo dela decorrente ser declarados nulos, e (n) restaram violados os princípios da proporcionalidade, do non bis in idem e da múltipla autuação pelo mesmo fato. Por fim, requer a reforma da sentença a quo para que seja reconhecida a violação ao princípio do Non Bis in Idem, sendo anulada a Notificação de Infração em comento. Caso assim não se entenda, requer seja aplicado o princípio da proporcionalidade, para que a montante seja reduzido proporcionalmente à extensão do trecho Santiago - São Borja.

Apresentadas contrarrazões por ambas as partes, vieram os autos a este Tribunal.

Nesta instância, o agente ministerial opinou desprovimento da apelação da ALL, pelo parcial provimento do apelo da ANTT.

É o relatório.

VOTO

Cinge-se a controvérsia acerca da penalidade pecuniária, da ordem de R$ 490.709,17, imposta à ALL através da notificação de infração URRS 043/2011, consistente em autuação administrativa da referida empresa, promovida pela ANTT, por não ter mantido adequadas condições de segurança operacional, conservação e manutenção da malha ferroviária entre São Borja/RS e Santiago/RS, da qual a pessoa jurídica autuada é arrendatária e concessionária.
A ALL, em suas razões recursais, alega que o processo administrativo está eivado de nulidades. Sem razão, contudo.
(a) não foi intimada para apresentação de alegações finais: É certo que a Lei nº9.7844/99 contém previsão quanto à apresentação de alegações finais, todavia, há legislação específica, consistente da Resolução ANTT4422/2004, que disciplina o PAS - Processo Administrativo Simplificado, destinado à apuração de infrações puníveis com as penalidades de advertência ou multa (decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos editais de licitações, nos contratos de concessão, de permissão e de arrendamento e nos termos de outorga de autorização).
(b) é incompetente a autoridade que emitiu a notificação de infração: A notificação foi lavrada pela autoridade competente, qual seja, o Gerente de Transporte Ferroviário de Cargas da Superintendência de Serviços de Transporte de Cargas. Explico. O art. 65-A da Resolução ANTT nº 442/2004 dispõe que a notificação será expedida pelo GERENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE PROCESSOS ORGANIZACIONAIS. A Resolução ANTT nº 3.000/99, que aprovou o regimento Interno e a Estrutura Organizacional da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na sua antiga redação posteriormente revogado pela Resolução nº 3.953, de 5.12.12, prevê que a Superintendência de Transporte de Cargas (seção IV) é parte integrante das Superintendências de Processos Organizacionais (capítulo II). Por sua vez, é composta pela Gerência de Transporte Ferroviário de Cargas, a qual possui entre suas atribuições, fiscalizar o uso, a conservação, a manutenção e a reposição dos bens ativos operacionais vinculados às outorgas de ferrovia.
(c) não foi observada a Resolução ANTT nº4422/04: o procedimento administrativo observou as disposições contidas na Resolução ANTT nº 442/2004, sendo que a infração foi devidamente caracterizada através da nota técnica nº 003/2010/ANTT/SUCAR/URRS e do Relatório de Inspeção Técnica (evento - PROCADM2), o qual contém detalhadamente a análise das deficiências do serviço, apontando a falta de manutenção de condições de segurança operacional, conservação e manutenção adequadas dos bens objetos do Contrato de Arrendamento. Os fundamentos da sentença que se transcreve abaixo bem explicita todo o procedimento adotado.
(d) ausência de motivação: Alega que a Notificação de Infração não apresenta qualquer referência ou indicação de quais normais técnicas ou manuais teriam sido descumpridos pela Apelante de forma a ensejar a autuação, até porque tais normas técnicas específicas sequer foram elaboradas. Em que pese não te sido adotada a melhor técnica de fundamentação na apreciação das questões suscitadas pela autuada, tanto as questões formais como as de mérito da autuação foram, de uma forma ou de outra, afastadas. Outrossim, as questões formais suscitadas pela autora não têm procedência, portanto, seriam incapazes de gerar a nulidade do processo administrativo. O mérito da autuação está devidamente fundamentado.
(e) o agente fiscal não promoveu a descrição mínima da conduta que considera infracional, limitando-se a indicar a cláusula contratual infringida, sem explicitar de quais bens está a tratar, nem qual a conduta supostamente praticada que teria implicado a infração em comento. Consta da Notificação de Infração nº URRS 043/2011 a descrição da infração e o dispositivo do Contrato de Arrendamento infringido (evento 35 - PROCADM2 - fl. 45). Também não se pode cogitar de cerceamento de defesa pois a autora obteve cópia integral do processo administrativo nº 50520.041235/2011-11 (evento 35 - PROCADM2 - fl. 58), onde consta a Nota Técnica nº 002/2011/ANTT/SUCAR/URRS e o Relatório de Inspeção Técnica Programada em que estão minuciosamente descritas todas as inúmeras irregularidades encontradas pela ANTT, concernentes ao descumprimento do contrato de arrendamento.
(f) a Notificação de Infração não apresenta qualquer referência ou indicação de quais normais técnicas ou manuais teriam sido descumpridos pela Apelante de forma a ensejar a autuação, até porque tais normas técnicas específicas sequer foram elaboradas. Não há falar de ausência de indicação de normas técnicas ou manuais, restando claro na Nota Técnica nº 002/2011/ANTT/SUCAR/URRS e no Relatório de Inspeção Técnica Programada que os bens objeto do contrato de arrendamento não estão sendo conservados nem mantidos de forma adequada pela concessionária.
(g) restaram violados os princípios da proporcionalidade, do non bis in idem e da múltipla autuação pelo mesmo fato: não se verifica o bis in idem, pois, como bem demonstrou a contestação, a URRS 43/2011, objeto da presente ação, multou a autora pela falta de manutenção dos bens objeto do contrato de arrendamento, ao passo que as multas aplicadas nas demais URRS, ainda que decorrentes do mesmo ou de outros processos administrativos, tiveram outros fundamentos legais e contratuais. Assim que, mesmo que se cogite de diversas infrações sobre o mesmo trecho da ferrovia, são as condutas infracionais distintas entre si e não se pode dizer que qualquer delas foi consumida por infração outra.
Com efeito, a respeito das questões debatidas no presente processo, esta 3ª Turma já se manifestou por ocasião do julgamento da AC nº 5045776-18.2012.404.7000/PR e da AC nº 5045778-85.2012.404.7000/PR.
Colaciono a ementa da AC 5045778-85.2012.404.7000/PR:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRATO DE CONCESSÃO. MALHA FERROVIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA OPERACIONAL, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO ADEQUADAS DOS BENS OBJETO DO ARRENDAMENTO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO PELA ANTT. MULTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. VÍCIOS. INOCORRENCIA. LEGITIMIDADE E VERACIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO. MORA. CARACTERIZADA SOMENTE APÓS A DECISÃO FINAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. Apelações e reexame necessário desprovidos. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5045778-85.2012.404.7000, 3ª TURMA, Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/04/2014)
Portanto, compulsando os autos e dadas as peculiaridades do caso, relativamente ao recurso da ALL, tenho que não merece reforma o julgado monocrático, que está em sintonia com o entendimento desta Turma, motivo pelo qual adoto os seus fundamentos como razões de decidir (evento 64):
"(...) 2 - FUNDAMENTAÇÃO
Preliminar
Da falta de interesse de agir
A ré alega ausência de interesse processual da autora, uma vez que o ato administrativo que se busca anular ainda não está completo, pois aguarda a convalidação da Diretoria Colegiada da ANTT.
Rejeito a preliminar de carência de ação sustentada pela ré haja vista que, apesar de a crise jurídica cuja solução é postulada nesta demanda pela parte autora ser passível de solução também no âmbito administrativo, o fato é que não se deve exigir que, diante da lavratura de auto de infração (ato administrativo já consumado e praticado pela autoridade administrativa) deva primeiro esgotar os meios de defesa na via administrativa como condição para a configuração da lide.
A simples lavratura do auto de infração, com a notificação da concessionária para quitar multa a ela imposta já é mais do que suficiente para fazer nascer, sem qualquer dúvida, o interesse de agir da autora no sentido de ver solucionada a alegada afronta ao seu direito subjetivo, afinal, o esgotamento das vias administrativas não é requisito indispensável ao ajuizamento de ações judiciais.
Isso porque com a lavratura do auto de infração a autora passou a sofrer iminência afronta em seu direito subjetivo o que, nos termos do art.º, inciso XXXV daCF/888, permite o ajuizamento de ações perante o Poder Judiciário como forma de evitar essa ameaça a direito.
Outrossim, a ré contestou o feito, o que caracteriza a existência de uma pretensão resistida.
Saliento, ademais, que a multa aplicada neste caso é inferior a um milhão de reais, portanto, não é obrigatória a convalidação da decisão pela Diretoria da ANTT, nos termos do art.56-AA da Resolução nº4422/2004.
Por tais motivos, afasto a preliminar e passo à análise do mérito propriamente dito.
Mérito
O processo administrativo nº 50520.006968/2010-29 foi instaurado de ofício, em função das irregularidades detectadas em Inspeção Técnica Programada realizada pela ANTT (de 08 a 10/12/2009), nos trechos ferroviários de Santiago/RS a São Borja/RS, concedidos à autora.
A presente ação restringe-se à impugnação à infração nº URRS0022/2011, na qual a autora foi autuada por 'não manter as condições de segurança operacional, conservação e manutenção adequadas dos bens objetos do Contrato de Arrendamento', infringindo a cláusula 4º,paragrafoo III do Contrato de Arrendamento da Malha Sul.
Passo à análise das considerações formuladas pelas partes.
A edição da Lei nº8.9877/95 encontra fundamento nos artigos211, inciso XII, alínea 'd', e222, IX e XI, daConstituição Federall. Outrossim, registro que a lei em questão veio regulamentar o disposto no artigo 175 da Carta Magna, que prevê:
'Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.'
O texto do artigo 29 da Lei nº 8.987/1995 consagra a atribuição, ao poder concedente, de aplicar penalidades regulamentares e contratuais. Considerando o objeto dos contratos de concessão e arrendamento em comento, a competência na fiscalização e aplicação de eventuais penalidades decorrentes é da ANTT, conforme dispõem os arts. 24, VIII, e 25, IV, da Lei 10.233/2001:
Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais:
(...)
VIII - fiscalizar a prestação dos serviços e a manutenção dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento
Art. 25. Cabe à ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Ferroviário:
(...)
IV - fiscalizar diretamente, com o apoio de suas unidades regionais, ou por meio de convênios de cooperação, o cumprimento das cláusulas contratuais de prestação de serviços ferroviários e de manutenção e reposição dos ativos arrendados;
In casu, verifica-se que a controvérsia se prende à possibilidade jurídica de aplicação de multa imposta pela ré por suposta infração cometida pela concessionária.
Das nulidades do processo administrativo
a) Intimação para apresentação de alegações finais
Afasto, inicialmente, a alegação de vício insanável consistente na ausência de intimação da concessionária para apresentação de alegações finais.
Embora a Lei nº 9.784/99 contenha previsão quanto à apresentação de alegações finais, verifica-se a existência de legislação específica, consistente da Resolução ANTT 442/2004, que disciplina o PAS - Processo Administrativo Simplificado, destinado à apuração de infrações puníveis com as penalidades de advertência ou multa (decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos editais de licitações, nos contratos de concessão, de permissão e de arrendamento e nos termos de outorga de autorização).
Referida legislação foi editada com base nas atribuições conferidas à ANTT pelas Leis nº 8.987/95 e 10.233/2001, supracitadas, no exercício da regulamentação, fiscalização e aplicação de penalidades.
Assim, havendo uma legislação especial sobre o tema, aplicam-se apenas subsidiariamente os comandos da Lei nº 9.784/99.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE PROPINA PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. LEIS NºS 8.112/90 E 9.784/99. ALEGAÇÕES FINAIS. AMPLA DEFESA.
Além da reportagem televisiva - contida em videoteipe devidamente periciado -, a Comissão Processante valeu-se de prova testemunhal, a demonstrar que o servidor recebeu propina no desempenho de suas funções.
Por outro lado, a Lei do Regime Jurídico Único não prevê oportunidade para oferecimento de alegações finais no processo administrativo disciplinar, pelo que não houve cerceamento de defesa.
A instância penal somente repercute na administrativa quando conclui pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, o que não é o caso.Recurso desprovido.(STF, RMS 26226, Relator Min. Carlos Britto, 29/05/2007)- Destaquei.
Verifica-se, desse modo, que a legislação especial (Resolução 442/2004) assim dispõe:
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO
Art. 64. As infrações puníveis com as penalidades de advertência ou multa poderão ser apuradas mediante Processo Administrativo Simplificado (PAS). (alterado pela Resolução nº 847/05)
§ 1º Este artigo não se aplica nos casos em que a pena de multa for imposta por força da conversão de que trata o art. 4º da Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003, alterada pela Resolução nº 579, de 16 de junho de 2004. (acrescentado pela Resolução nº 847/05)
§ 2º Se no curso do PAS a autoridade processante verificar a ocorrência de outras infrações, puníveis com penalidades diversas daquelas previstas neste artigo, proporá à autoridade superior competente a instauração de processo administrativo ordinário. (renumerado pela Resolução nº 847/05)
Art. 65. O PAS terá início mediante auto de infração que será encaminhado pelo agente autuante ao Gerente da Superintendência de Processos Organizacionais competente para apuração dos fatos e aplicação das penalidades cabíveis, no prazo de sete dias úteis, contados da lavratura daquele documento. (alterado pela Resolução nº 847/05)
§ 1º O auto de infração a que se refere este artigo observará, conforme o caso, os requisitos estabelecidos no art. 23 deste Regulamento. (alterado pela Resolução nº 847/05)
§ 2º Aplicam-se ao auto de infração de que trata este artigo, no que for cabível, as disposições dos arts. 21 a 24 deste Regulamento.
§ 3º Ao ser lavrado o auto de infração, os documentos que materializem infrações deverão ser apreendidos para efeito de prova, observado o procedimento estabelecido no § 2º do art. 23 deste Regulamento.
Art. 65-A. Na hipótese de que trata o art. 19, II, deste Regulamento, a notificação será expedida pelo Gerente da Superintendência de Processos Organizacionais competente para a apuração dos fatos e aplicação das penalidades cabíveis. (acrescentado pela Resolução nº 847/05)
Art. 66. O PAS poderá também ser instaurado em decorrência de representação de qualquer interessado ou de comunicação à Antt de flagrante policial, iniciando-se mediante notificação do infrator, dispensada, no âmbito da Antt, a lavratura de auto de infração. (alterado pela Resolução nº 847/05)
Parágrafo único. REVOGADO. (revogado pela Resolução nº 847/05)
Art. 67. Recebido o auto de infração, a representação ou a comunicação de flagrante policial (arts. 65 e 66), a autoridade competente notificará o infrator ou o representante legal da empresa, observado o disposto nos §§ 5º a 8º do art. 24 deste Regulamento. (alterado pela Resolução nº 847/05)
§ 1º Notificado o infrator, começa a fluir o prazo para defesa, que será de trinta dias, improrrogável, salvo motivo de força maior, devidamente justificado. (acrescentado pela Resolução nº 847/05)
§ 2º A notificação de que trata este artigo observará os modelos aprovados pelas Superintendências de Processos Organizacionais competentes. (acrescentado pela Resolução nº 847/05)
Art. 68. Apresentada ou não a defesa, findo o prazo fixado no art. 67, o Gerente responsável pelo processo decidirá em trinta dias, motivadamente, aplicando penalidade ou determinando o arquivamento do processo, caso em que comunicará o fato ao Superintendente. (alterado pela Resolução nº 847/05)
§ 1º O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por igual período, em caso de necessidade devidamente justificada.
§ 2º Decidindo pela aplicação de penalidade, o Gerente expedirá 'Notificação de Multa' ou 'Notificação de Advertência'. (alterado pela Resolução nº 847/05)
§ 3º As notificações a que se refere o § 2º observarão os modelos estabelecidos pelas Superintendências de Processos Organizacionais competentes. (acrescentado pela Resolução nº 847/05)
§ 4º No caso de aplicação de multa, o infrator poderá pagá-la no prazo de trinta dias, contados do recebimento da respectiva notificação, ou interpor recurso. (acrescentado pela Resolução nº 847/05)
Art. 69. Da decisão cabe recurso ao Superintendente, no prazo improrrogável de dez dias, contados da data de ciência do infrator.
§ 1º O recurso será julgado no prazo de quinze dias úteis, prorrogável por igual período, em caso de justificada necessidade. (alterado pela Resolução nº 847/05)
§ 2º Julgado procedente o recurso, o processo será arquivado.
§ 3º Julgado improcedente o recurso, o infrator deverá efetuar o pagamento da multa, se esta for a sanção aplicada, no prazo de trinta dias, contados do recebimento da respectiva comunicação. (alterado pela Resolução nº 847/05)
§ 4º A decisão final, mantendo a condenação ou dando provimento ao recurso, será comunicada à parte.
Art. 70. As normas deste Capítulo não se aplicam aos processos decorrentes de infrações às normas do Código de Trânsito Brasileiro e àqueles conduzidos por outros órgãos ou entidades em decorrência de convênios, salvo disposição em contrário.
Observando-se o texto do regulamento, verifica-se a existência de prazo para apresentação de defesa.
Assim, sem que tenha havido, no caso do processo administrativo ora discutido, a juntada de novos documentos ou outros elementos de prova após o prazo para defesa, não se verifica a necessidade de abertura de prazo para manifestação, o que não importa em qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa.
De qualquer modo, não seria o caso de nulidade, na medida em que não demonstrado prejuízo pela demandante.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. QUESTÃO SUPERADA COM O EXAME, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO MÉRITO DA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO DE INDICIAMENTO. ASSINATURA APENAS DO PRESIDENTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, I e II, do CPC, não se devendo confundir 'fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2. Fica prejudicada a alegação de afronta aos arts. 128 e 460 do CPC - suposta existência de julgamento citra petita na sentença rescindenda -, uma vez que o Tribunal a quo, a despeito de ter reconhecido a presença um suposto óbice processual ao conhecimento dessa tese, adentrou no exame do mérito da controvérsia, concernente à nulidade do processo administrativo disciplinar. 3. 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles' (Súmula 283/STF). 4. Ainda que ultrapassado o óbice da Súmula 283/STF, melhor sorte não socorre ao recorrente quanto ao mérito da controvérsia. Isso porque a Lei 8.112/90 não exige que o chamado 'termo de indiciamento' no procedimento administrativo disciplinar conte com outra assinatura além da do Presidente da Comissão Processante. 5. 'Inexiste nulidade sem prejuízo', de sorte que o recorrente 'teve acesso aos autos do processo administrativo disciplinar, amplo conhecimento dos fatos investigados, produziu as provas pertinentes e ofereceu defesa escrita, o que afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. Eventual nulidade no processo administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido, hipótese não configurada na espécie, sendo, pois, aplicável o princípio pas de nullité sans grief' - grifei
(RMS 32.849/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/5/2011). 6. Recurso especial conhecido e não provido.
(STJ, 1ªT., RESP 201101228602, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, DJE DATA:02/05/2012)
b) Incompetência da autoridade que emitiu a notificação de infração
O processo administrativo nº 50520.041235/2011-11 foi instaurado de ofício, em função das irregularidades detectadas em Inspeção Técnica Programada realizada pela ANTT, de 26 a 28/04/2011 (evento 35-PROCADM2), a qual se encontra acompanhada do relatório de Inspeção Técnica Programada, de abril de 2011, que apontou detalhadamente as deficiências nas condições de segurança operacional, conservação e manutenção dos bens objetos do Contrato de Arrendamento.
A ANTT lavrou então a notificação de infração URSS nº 43/2011, de 14/06/2011 (PROCADM2- fl. 45). A notificação foi lavrada pela autoridade competente, qual seja, o Gerente de Transporte Ferroviário de Cargas da Superintendência de Serviços de Transporte de Cargas.
O art. 65-A da Resolução ANTT nº 442/2004 determina que a notificação será expedida pelo Gerente da Superintendência de Processos Organizacionais competente:
Art. 65-A. Na hipótese de que trata o art. 19, II, deste Regulamento, a notificação será expedida pelo Gerente da Superintendência de Processos Organizacionais competente para a apuração dos fatos e aplicação das penalidades cabíveis. (acrescentado pela Resolução nº 847/05)
Dispõe a Resolução ANTT nº 3.000/99, que aprovou o regimento Interno e a Estrutura Organizacional da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na sua antiga redação posteriormente revogado pela Resolução nº 3.953, de 5.12.12, que a Superintendência de Transporte de Cargas (seção IV) é parte integrante das Superintendências de Processos Organizacionais (capítulo II).
Por sua vez, é composta pela Gerência de Transporte Ferroviário de Cargas, a qual possui entre suas atribuições, fiscalizar o uso, a conservação, a manutenção e a reposição dos bens ativos operacionais vinculados às outorgas de ferrovia, nos termos dos artigos 68 a 70:
Resolução 3.000/99
Art. 2ºA ANTT tem a seguinte estrutura organizacional:
...
j) Superintendência de Serviços de Transporte de Cargas, à qual estão vinculadas:
1. Gerência de Transporte Autorizado de Cargas;
2. Gerência de Transporte Ferroviário de Cargas;
3. Gerência de Regulação de Transporte Rodoviário de Cargas; e
4. Gerência de Regulação e Outorgas Ferroviárias de Cargas; e
5. Gerência de Fiscalização e Controle de Ativos Ferroviários Arrendados; (Incluído pela Resolução nº 3.557, de 4.8.10) (Revogado pela Resolução nº 3.953, de 5.12.12)
CAPÍTULO II
Das Superintendências de Processos Organizacionais
Seção I
Da Superintendência de Marcos Regulatórios
...
Seção II
Da Superintendência de Estudos e Pesquisas
...
Seção III
Da Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros
....
Seção IV
Da Superintendência de Serviços de Transporte de Cargas (Alterado para Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas pela Resolução nº 3.953, de 5.12.12)
Art. 68. À Superintendência de Serviços de Transporte de Cargas compete:
....
XXXII - fiscalizar o uso, a conservação, a manutenção e a reposição dos bens ativos operacionais vinculados às outorgas de ferrovias, exercendo conjuntamente, com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, ou outro órgão que vier a ser criado com a mesma finalidade, o controle patrimonial desses bens; (Incluído pela Resolução nº 3.557, de 4.8.10)
Art. 69. No desempenho de suas atividades a Superintendência contará com a Gerência de Transporte Ferroviário de Cargas, a Gerência de Regulação e Outorgas Ferroviárias de Cargas, a Gerência do Transporte Autorizado de Cargas, a Gerência de Regulação de Transporte Rodoviário de Cargas e a Gerência de Fiscalização e Controle de Ativos Ferroviários Arrendados. (Alterado pela Resolução nº 3.557, de 4.8.10) (Revogado pela Resolução nº 3.953, de 5.12.2012)
Art. 70. A Gerência de Transporte Ferroviário de Cargas tem como atividades centrais a supervisão e o acompanhamento da execução dos serviços concedidos. (Revogado pela Resolução nº 3.953, de 5.12.2012).
c) Inobservância da Resolução ANTT nº 442/04
Notificada, a autora apresentou a sua defesa administrativa (evento 35 - PROCADM13). A ANTT emitiu parecer técnico, no qual analisou as alegações da defesa (evento 35 - PROCADM17).
Conforme dispôs aquele parecer, na forma dos arts. 65-A e 19, § 1º, II, do Regulamento anexo à Resolução ANTT 442/2004 é dispensada, no caso, a lavratura do auto de infração, não se aplicando, portanto, o disposto no art. 24 (que trata do auto de infração).
Destaco que, na forma do disposto art. 19, § 1º, II da Resolução da ANTT 442/04, é dispensada a lavratura do auto de infração quando a infração for constatada no curso de qualquer outro ato ou procedimento administrativo, uma vez que a infração foi verificada a partir da análise dos relatórios de inspeção técnica realizadas pelo ANTT.
Da instauração do processo
Art. 19.O processo administrativo será instaurado de ofício ou em decorrência de representação de qualquer interessado,pessoa física ou jurídica (Lei nº 9.784/99,art. 5º).§ 1º O processo instaurado de ofício será iniciado:
...II - mediante 'Notificação de Infração' (Anexo I) quando a infração for constatada no curso de qualquer outro ato ou procedimento administrativo, dispensada a lavratura de auto de infração.
§ 2º O processo instaurado em decorrência de representação será iniciado mediante notificação do infrator (Anexo II), acompanhada de cópia daquele documento, dispensada a lavratura de auto de infração.
(Destaquei)
Art. 24. O auto de infração será lavrado em três vias de igual teor.
§ 1º Nos casos de flagrante ou de fiscalização,a primeira via do auto será entregue ao infrator ou ao preposto ou representante da empresa;a segunda via,a ser juntada aos autos do processo,servirá como recibo,devendo o infrator ou o preposto ou representante da empresa nela apor seu 'ciente';a terceira via será arquivada pela autoridade competente para instauração do processo.
§ 2º A aposição do 'ciente' equivale,para todos os fins,à notificação do infrator ou do preposto ou representante da empresa.
§ 3º Em caso de recusa de aposição do 'ciente' ou na hipótese de impossibilidade de sua obtenção,o agente autuante registrará no auto de infração tais circunstâncias.
§ 4º Nas hipóteses de que trata o § 3º,a autoridade competente,recebido o auto de infração,remeterá ao infrator ou ao representante legal da empresa 'Notificação de Autuação' (Anexo IV).
(...)
Art. 65-A. Na hipótese de que trata o art. 19, II, deste Regulamento, a notificação será expedida pelo Gerente da Superintendência de Processos Organizacionais competente para a apuração dos fatos e aplicação das penalidades cabíveis. (acrescentado pela Resolução nº 847/05) (Destaquei)
Após o parecer da Procuradoria Federal, o processo administrativo foi encaminhado à Diretoria Geral por meio do memorando nº 157/GEFER/SUCAR, atendendo o disposto no art. 54, Parágrafo Único da Resolução ANTT nº 442/2004 (evento 35 - PROCADM39).
Foi então, proferida a decisão aplicando a pena de multa, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT nº 442/2004 (evento 35 - PROCADM21 e 22).
A autora interpôs recurso Administrativo (evento 35 - PROCADM35 a 38). A Superintendência julgou o recurso, dando a ele parcial provimento e reformando a decisão proferida em primeira instância para revisar o montante das multas aplicadas (evento 35 - PROCADM41 e 42).
Saliento que o fato da demora no julgamento do recurso, com extrapolamento do prazo previsto na resolução em comento (art. 69, § 1º), não tem o condão de anular todo o processo administrativo, como pretende a autora, eis que se trata de prazo impróprio.
Alega a autora, ainda, nulidade do processo administrativo por não ter sido comunicada da decisão proferida no julgamento do recurso por ela interposto.
Ocorre que a autora foi notificada da conclusão do processo administrativo, sendo-lhe remetida Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento da multa (vide evento 35 - PROCADM46). Outrossim, verifica-se que a autora solicitou cópia integral do processo, tomando ciência, portanto, da referida decisão, sendo suprida a referida irregularidade.
Quanto à emissão da GRU com prazo inferior ao legalmente estabelecido, também não gera a nulidade do procedimento, devendo, no entanto, ser corrigida a referida data, eis que a Resolução ANTT nº 442/2004 estipula em seu artigo 69, § 3º, o prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da comunicação, para pagamento da multa, o que não foi observado no presente caso.
Saliento que, embora o contrato de arrendamento tenha estipulado prazo de 15 (quinze) dias para pagamento da multa (cláusula terceira, parágrafo 3º - evento 1 - CONTR5), a Resolução ANTT nº 442/2004, que disciplina o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres, é posterior e mais benéfica. Assim, como a multa foi aplicada após o devido processo administrativo, nos termos da Resolução nº ANTT nº 442/2004, deve prevalecer o prazo de 30 (trinta) dias.
Verifico, portanto, que o procedimento administrativo observou as disposições contidas na Resolução ANTT nº 442/2004, sendo que a infração foi devidamente caracterizada através da nota técnica nº 002/2011/ANTT/SUCAR/URRS e do Relatório de Inspeção Técnica (evento 35 - PROCADM2), o qual contém detalhadamente a análise das deficiências do serviço, apontando a falta de manutenção de condições de segurança operacional, conservação e manutenção adequadas dos bens objetos do Contrato de Arrendamento.
d) Falta de constituição em mora
Não se aplica no presente caso o disposto no art. 408 do CC, uma vez que por tratar-se de contrato administrativo, a Administração possui prerrogativas dentre as quais aplicar as penalidades previstas, tudo na forma do art. 58, IV e art. 86 e seguintes da Lei 8.666/93.
e) Ausência de motivação
Quanto à alegação de ausência de motivação das decisões proferidas pela ANTT no processo administrativo em comento, verifico que, embora não tenha sido adotada a melhor técnica de fundamentação na apreciação das questões suscitadas pela autuada, tenho que, tanto as questões formais, como as de mérito da autuação foram, de uma forma ou de outra, afastadas.
Não há se falar, também, em ausência de fundamentação em grau recursal, pois, ainda que de forma sucinta, a ANTT apreciou o recurso administrativo e deu parcial provimento, reformando a decisão de primeira instância no que tange ao montante da multa aplicada.
E mesmo que se assim não fosse, como se verá nesta sentença, as questões formais suscitadas pela autora não têm procedência, portanto, seriam incapazes de gerar a nulidade do processo administrativo. O mérito da autuação está devidamente fundamentado e as poucas alegações da autora nesse aspecto foram motivadamente rejeitadas.
f) Falta de descrição da conduta infratora no auto de infração
Consta da Notificação de Infração nº URRS 002/2011 a descrição da infração e o dispositivo do Contrato de Arrendamento infringido (evento 35 - PROCADM2- fl. 45).
Outrossim, não se pode cogitar de cerceamento de defesa eis que, ato contínuo, a autora obteve cópia integral do processo administrativo nº 50520.041235/2011-11 (evento 35 - PROCADM2 - fl. 58), onde consta a Nota Técnica nº 002/2011/ANTT/SUCAR/URRS e o Relatório de Inspeção Técnica Programada em que estão minuciosamente descritas todas as inúmeras irregularidades encontradas pela ANTT, concernentes ao descumprimento do contrato de arrendamento.
g) Ausência de norma regulamentadora de forma a ensejar a autuação
Alega a autora que a notificação de infração e o auto de infração não apresentam referência ou indicação de quais normas técnicas ou manuais teriam deixado de ter sido observados pela autora de forma a ensejar a autuação, nos termos da cláusula 4ª, parágrafo III do Contrato de Arrendamento.
A ANTT em sua contestação (evento 35), esclarece que 'as normas técnicas são aquelas editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que é o órgão responsável pela normalização técnica no país, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro, inclusive ao transporte ferroviário de cargas (Comitê ABNT/CB-06 Metroferroviário). Já os manuais são aqueles fornecidos pelos fabricantes dos bens. Além das normas da ABNT, existem as resoluções da ANTT que estabelecem procedimentos e parâmetros técnicos complementares a serem adotados pelas concessionárias de serviços públicos de transporte ferroviário de cargas.'
Portanto, não há que se cogitar de ausência de indicação de normas técnicas ou manuais, restando claro na Nota Técnica nº 002/2010/ANTT/SUCAR/URRS e no Relatório de Inspeção Técnica Programada que os bens objeto do contrato de arrendamento não estão sendo conservados nem mantidos de forma adequada pela concessionária.
h) Incidência de juros após o trânsito em julgado do processo administrativo .
Assiste razão à autora quanto à incidência de juros somente após a efetiva constituição da sanção com a prolação da decisão administrativa irrecorrível.
De fato, o art. 59 da Resolução ANTT, 442/2004 prevê que os recursos administrativos serão recebidos no efeito suspensivo, de modo que impede a aplicação de multa e juros de mora antes da decisão final.
Art. 59. Os recursos serão recebidos com efeito suspensivo. (alterado pela
Resolução nº 847/05)
Ademais, é de considerar ainda que houve provimento parcial do recurso administrativo que revisou o valor da multa inicialmente fixada. Portanto, antes da decisão administrativa irrecorrível não resta caracterizada a mora da concessionária.
Assim, deverá a ANTT emitir nova GRU a fim de que a concessionária seja novamente notificada para a realização do pagamento da multa e somente após esgotamento deste prazo é que deverá incidir o adicional de 1% ao mês conforme previsão no contrato (cláusula 8ª, Parágrafo único - evento 1 - CONTR5).
Do mérito da autuação
a) Ausência da manifestação da ANTT quanto ao cronograma de adequação do trecho
A autora aduz que em julho de 2010 a ANTT realizou inspeção no trecho em questão, tendo identificado supostas deficiências que ensejaram a expedição, em novembro de 2010, do Ofício 463/2010/GEFER/SUCAR, no qual restou determinada apresentação, pela concessionária, de cronograma para sua solução.
Narra que por meio da Carta 1519/GRCP/10 referido cronograma fora tempestivamente apresentado, nos moldes solicitados, com previsão de obras até dezembro de 2011, e sobre o qual não houve qualquer oposição ou aquiescência por parte da ANTT, que se manteve silente.
Destaco, porém que, consoante dispõe o art. 15, § 2º, da Resolução ANTT nº 442/04, a fixação de prazo para que as irregularidades sejam sanadas não impede a instauração do processo administrativo, tampouco é causa de extinção de punibilidade, in verbis:
Das medidas cautelares e preventivas
Art. 15.Atuando em caráter preventivo e orientador,a ANTT poderá,antes da instauração de procedimento de averiguações preliminares ou de processo administrativo, ou durante seu curso:
I - no caso de ocorrências não consideradas de natureza grave,alertar os infratores quanto às faltas ou irregularidades verificadas,assinando prazo para que sejam sanadas;
...
§ 2º A correção de falta ou irregularidade não impede a instauração do processo administrativo, nem é causa de extinção de punibilidade .
(Destaquei)
Outrossim, embora a ANTT não tenha se manifestado expressamente sobre o cronograma de adequação do trecho (Carta 1519/GRCP/10 - evento 1 - PROCADM8 e 9), tempestivamente apresentado pela autora, verifica-se que realizou nova inspeção em abril de 2011, onde constatou o efetivo descumprimento do próprio cronograma a que a autora havia se comprometido. No Relatório de Inspeção Técnica Programada (evento 35 - PROCADM2) foi feito um comparativo da situação do trecho ferroviário de Santo Ângelo a Dilermando de Aguiar, na data da inspeção de julho de 2010 e em abril de 2011, verificando-se que a concessionária, efetivamente, não estava cumprindo com os prazos por ela mesma estabelecidos no cronograma. Apenas a título de exemplo, cito:
1) a reposição de contratrilhos em pontes, nos km 119 e 116, do segmento Cerro Largo - São Luiz Gonzaga, segundo o cronograma da ALL, era para ter sido realizada em fevereiro de 2011, no entanto, em abril de 2011, nada havia sido feito;
2) a drenagem deficiente dos km 141, 140, 135, 106, 99, 93, 90, 89, 85, 82, 71, 69, 64, 62, 32, 31, 27, 26, 16, 11, 10 e 7, bem como a desobstrução de água na plataforma nos km 140, 102, 98, 96, 90, 64, 62, 60, 52, 26 e 6, do segmento Santiago - Dilermando Aguiar, eram situações que deveriam ter sido regularizadas, segundo cronograma da autora, até abril de 2011, no entanto, a inspeção realizada no final de abril de 2011 pela ANTT constatou que permaneciam as deficiências em questão;
3) a retirada de matas e galhos em excesso era para ter sido realizada até dezembro/2010 - janeiro de 2011, nos km 220 a 213 do segmento Santo Ângelo - Cerro Largo e km 76 do segmento Santiago - Dilermando de Aguiar, de acordo com o cronograma da autora, mas em abril de 2011, o problema perdurava;
4) a junta desligada do km 176 era para ter sido regularizada, no cronograma da ALL, até abril de 2011, porém, no final de abril de 2011, quando da inspeção da ANTT, a irregularidade continuava;
5) aterro com abatimento de plataforma nos km 202 e 199, consta do cronograma da autora como sendo solucionado em janeiro de 2011, no entanto, em abril de 2011, o problema persistia.
Logo, verificado pela ANTT, em abril de 2011, que o cronograma apresentado pela concessionária, não estava sendo devidamente cumprido, regular se mostra a autuação, pois não seria exigível que a autarquia efetuasse a fiscalização apenas no final do prazo previsto no cronograma. Justamente porque se trata de um cronograma, o descumprimento de qualquer dos prazos lá previstos, dá ensejo a autuação da infratora.
b) Violação ao princípio do non bis in idem, múltipla autuação pelo mesmo fato e desproporcionalidade na aplicação da multa
Alega a autora, ainda, a desproporcionalidade na aplicação da multa, defendendo a tese do non bis in idem, considerando que os contratos de concessão e de arrendamento celebrados outorgaram à autora os serviços inerentes à Malha Sul, de significativa extensão, com aproximadamente 7.200 km, abrangendo, inclusive, mais de uma Superintendência Regional.
Ora, em decorrência da Lei 8.987/95, a cláusula quarta do contrato de arrendamento prevê várias obrigações da arrendatária, dentre elas a de manter as condições de segurança operacional e responsabilizar-se pela conservação e manutenção adequadas dos bens objeto do contrato, e, correlatamente, não se nega à ré o dever de fiscalização sobre toda a malha. Cumpre salientar que, no que tange à competência da Agência Reguladora, o artigo 24 da Lei nº 10.233/2011, estabelece, no inciso VIII:
'Art. 24 Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais: ...
VIII - fiscalizar a prestação dos serviços e a manutenção dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento;'
A tese da autora, segundo a qual não há falta de conservação e manutenção a partir da avaliação dos serviços prestados em um único trecho, se acolhida, daria azo ao total esvaziamento do poder de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres, pois importaria em que apenas poderia ser autuada caso a deficiência na prestação dos serviços ocorresse em toda a malha ferroviária e impediria que se constatasse a infração em um determinado trecho.
Nada impede a fiscalização por trechos de concessão.
Aliás, é fantasioso o argumento de que se pode simplesmente deixar de prestar o serviço regularmente num trecho porque ele está sendo prestado em outros trechos.
Tais alegações não foram demonstradas no feito, mas, ainda que o fossem, seria necessário compreender que o serviço concedido foi de toda a malha, e não apenas dos seus trechos mais vantajosos financeiramente.
De fato, a razão de ser da concessão é exatamente prestar o serviço de transporte adequadamente em questão a todos os lugares, inclusive os de mais difícil acesso ou de menor retribuição tarifária.
Está o serviço de transporte ferroviário sujeito ao regime jurídico administrativo, e, considerando que a deficiência ocorreu em razão do interesse privatístico da concessionária, o primeiro e mais importante princípio a incidir é justamente o da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
É, então, na manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, de naipe constitucional (art. 37, XXI), que se resolve eventual desequilíbrio decorrente das dificuldades experimentadas com a continuação da prestação do serviço.
Por outro lado, note-se que a cláusula 13ª do contrato contemplou a multa em questão, baseada no percentual de renda mensal, e, no caso o valor fixado foi compatível com os valores estabelecidos, não se tendo demonstrado que assim teria sido fixado face abuso da administração.
Evidente que, na fiscalização de um contrato de concessão, apurando infrações quanto à prestação dos serviços em um trecho ou mais, no momento da efetiva aplicação da pena deve-se averiguar, tecnicamente, sobre a hipótese da consumição de uma infração pela outra, eis que, verdadeiramente, não se admite o bis in idem nas infrações administrativas, assim como nas penais.
Porém, bem observada a autuação, não se vislumbra, sob qualquer ponto de vista, o famigerado bis in idem, pois, como bem demonstrou a contestação, a URRS 43/2011, objeto da presente ação, multou a autora pela falta de manutenção dos bens objeto do contrato de arrendamento, ao passo que as multas aplicadas nas demais URRS, ainda que decorrentes do mesmo ou de outros processos administrativos, tiveram outros fundamentos legais e contratuais. Assim que, mesmo que se cogite de diversas infrações sobre o mesmo trecho da ferrovia, são as condutas infracionais distintas entre si e não se pode dizer que qualquer delas foi consumida por infração outra.
(...)"
Quanto ao apelo da ANTT, relativamente à correção monetária aplicada, tenho que não merece provimento, na medida em que, consoante bem assentado pelo agente ministerial, nesta instância (evento 4), "... uma vez que o art. 59 da Resolução ANTT, 442/2004 prevê que os recursos administrativos serão recebidos no efeito suspensivo, de modo que impede a aplicação de multa e juros de mora antes da decisão final. Assim, correto o juízo recorrido ao determinar a exclusão dos juros de mora de 1% ao mês fixados antes da prolação da decisão administrativa irrecorrível proferida no processo administrativo nº 50520.041235/2011-11 relativamente à notificação de infração URRS nº 043/2011.".
Em relação ao pedido de majoração da verba honorária, merece parcial provimento o recurso da ANTT.
O art. 20, § 4º, do CPC permite que os honorários sejam arbitrados com base na equidade, valendo-se dos critérios elencados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º desse artigo.
Com efeito, o mencionado dispositivo não impõe ao julgador a aplicação dos limites percentuais mínimos ou máximos no arbitramento dos honorários. Ao contrário, a Lei confere tal tarefa ao prudente arbítrio do juiz. Ou seja, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios podem ser mensurados conforme apreciação equitativa do julgador, em observância ao disposto no referido § 4º do artigo 20 do CPC, não estando este adstrito aos limites previstos no § 3º do mesmo dispositivo (entre 10 e 20% do valor da causa/condenação). Nesse sentido, colaciono precedente desta 3ª Turma:
"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. (...) MANTIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA. ART. 20, § 3º, DO CPC. APELO DESPROVIDO. (...) 5. Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios podem ser mensurados conforme apreciação eqüitativa do juiz, em observância ao disposto no § 4º do artigo 20 do CPC, não estando o julgador adstrito aos limites previstos no § 3º do mesmo dispositivo. 6. Apelo e recurso adesivo desprovidos"(AC nº2005.71.09.000270-4/RS, Rel. Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, 3ª Turma, j. 26-08-2008, DJ 25-09-2008).
Como se vê, os parágrafos 3º e 4º do Código de Processo Civil trazem critérios para fixação dos honorários advocatícios, sendo estabelecido um mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devendo observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
A Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal pacificou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios devem ser arbitrados em 10%, regra não aplicável somente nas demandas em que resultar valor exorbitante ou ínfimo, como no caso dos autos.
Assim, considerando o disposto nos artigos 20, § 4º, e 21, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, bem como a relevância da causa, o tempo de tramitação do feito e o bom trabalho desenvolvido pelo advogado, tenho que a verba sucumbencial fixada em R$ 4.000,00 é desproporcional, tendo em vista o valor da multa. Assim, deve o valor ser majorado para R$ 15.000,00, a ser devidamente atualizado, consoante os precedentes desta Turma em feitos símeis.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da ALL, dar parcial provimento à apelação da ANTT.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7300943v5 e, se solicitado, do código CRC E49B1487.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERNANDO QUADROS DA SILVA:53012780963
Nº de Série do Certificado: 581DE44528A71A2D
Data e Hora: 19/06/2015 19:48:40

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5046986-07.2012.4.04.7000/PR
RELATOR
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
APELANTE
:
ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S A
ADVOGADO
:
IVANA HELENA ZAMUNER SPIR
:
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA
APELADO
:
OS MESMOS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO-VISTA

Pedi vista para melhor análise da controvérsia.
Num brevíssimo relato, apelam a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e ALL América Latina Logística Malha Sul SA de sentença que julgou parcialmente procedente a presente ação proposta pela ALL que visa, precipuamente, a declaração da nulidade dos atos administrativos praticados relacionados com a Notificação de Infração nº URRS. 043/2011, examinada nos autos do processo administrativo 50520.041235/2011-11, a respectiva decisão e sanção aplicada.
Pois bem.
Entendo que deve ser acolhida parte das alegações feitas pela ALL em suas razões de apelação (evento 78, APELAÇÃO1, pp. 08-10, dos autos eletrônicos originários), no que concerne ao reconhecimento da nulidade da decisão proferida que lhe impôs a aplicação de multa em decorrência da Notificação de Infração nº URRS. 043/2011, essa que foi analisada conjuntamente com outras notificações nos autos do processo administrativo 50520.041235/2011-11.
Como apontado pela ALL igualmente em sua petição inicial, não houve observação, pela ANTT, de disposições contidas na Lei 9.784/1999 (Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal). Observando-se os autos do processo administrativo 50520.041235/2011-11 (evento 01, PROCADM7 a PROCADM23, idem), percebe-se que, antes da decisão que impôs sanção de multa à ALL quanto à Notificação de Infração nº URRS. 043/2011 (veja-se a decisão no evento 01, PROCADM16, pp. 15-18, idem), não foi oportunizada a empresa recorrente a apresentação de alegações finais, nos termos da Lei 9.784/1999, o que foi inicialmente ignorado pelas autoridades administrativas.
Há de se apontar, exemplificativamente, alguns dispositivos da Lei 9.784/1999 que permitem a apresentação de alegações finais pelos administrados, inclusive como materialização do princípio/garantia constitucional da ampla defesa (lembre-se do art. , inciso LV, da Constituição da República) no âmbito processual-administrativo. Eis, sem exclusão do reconhecimento de outros que levam a mesma conclusão, os dispositivos:
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
(...)
X- garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
CAPÍTULOII
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
(...)
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; (destaquei)
Indo além de uma mera permissão, na realidade a Lei9.7844/1999 institui como dever de observância (note-se, v.g., a expressão "serão observados" que consta na redação do texto normativo no parágrafo único) pela administração pública federal a garantia ao direito à apresentação de alegações finais nos processos administrativos que se instaurarem e se desenvolverem perante órgãos e entidades da Administração Federal. A aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999 (art. 69 dessa Lei), considerando a inexistência de previsão no procedimento administrativo conduzido pela ANTT, para que fosse possível a apresentação de alegações finais, se enquadra perfeitamente no caso em exame, considerando, ainda, que o procedimento que a ANTT instaurou sequer é regulado por Lei diretamente, mas por mero ato administrativo regulamentar, ato infralegal, que é a Resolução 442/2004 da ANTT.
Reforçando a importância da observação dos preceitos da Lei 9.784/1999 e sobre a possibilidade de aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999, até mesmo em casos quando há completa ausência de lei que preveja normas de processo administrativo no âmbito das administrações públicas de outros entes federativos, vejam-se as seguintes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. RESP REPETITIVO 1.244.182/PB.
1. Esta Corte entende que "a Lei nº 9.784/1999 pode ser aplicada de forma subsidiária em todas as esferas da Federação se ausente lei própria regulando o processo administrativo no âmbito local" (RMS 27.919/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013).
2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, sob o rito do art. 543-C do CPC, consagrou a orientação de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da administração, hipótese dos autos, a verba não está sujeita à devolução.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1458598/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015) (destaquei)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA SOBRE O TEMA. EXISTÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 9.784/99. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DISTRITAL Nº 2.834/2001. FATO QUE NÃO INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1. A Corte Especial deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de que até a edição da Lei Federal nº 9.784/99 a Administração Pública poderia rever os seus atos a qualquer tempo, quando eivados de vícios e ilegalidades, conforme os enunciados das Súmulas nos 346 e 473 do STF e o disposto no art. 114 da Lei Federal nº 8.112/90.
Ficou estabelecido também que a lei que definisse prazo para que a Administração Pública pudesse revogar seus atos teria incidência somente a partir de sua vigência, não podendo retroagir.
2. No âmbito estadual ou municipal, ausente lei específica, a Lei Federal nº 9.784/99 pode ser aplicada de forma subsidiária, haja vista tratar-se de norma que deve nortear toda a Administração Pública, servindo de diretriz aos seus órgãos. Destarte, editada lei local posteriormente, essa incidirá apenas a partir dos atos administrativos praticados após sua vigência, não interrompendo a contagem do prazo decadencial já iniciado com a publicação da norma federal.
3. Com efeito, "a superveniência da Lei Distrital 2.834/01 não interrompe a contagem do prazo decadencial iniciado com a publicação da Lei 9.784/99, uma vez que sua única finalidade é aplicar, no âmbito do Distrito Federal, as regras previstas na referida lei federal" (REsp nº 852.493/DF, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 25/8/2008).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1092202/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 18/04/2013) (destaquei)
RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. PRAZOS. FLUÊNCIA. FÉRIAS FORENSES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. LEI 9.784/99. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.
Silente o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca da fluência dos prazos durante as férias forenses, deve ser aplicado subsidiariamente, no caso dos recursos administrativos, o disposto no art. 67 da Lei nº 9.784/99. Isso porque, sendo a norma que regulamenta os procedimentos de igual espécie do âmbito federal, tem preeminência em relação ao Código de Processo Civil, que cuida dos processos judiciais.
Recurso desprovido.
(RMS 16.776/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2004, DJ 28/06/2004, p. 349) (destaquei)
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. CONCESSÃO PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS À COMISSÃO DE ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N. 9.784/1999.
1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. , LXXVIII, da Constituição.
2. Caso em que, desde a data da interposição do recurso administrativo contra a portaria de anistia, transcorreram mais de seis anos, sem que tenha sido proferida decisão pelo Ministro de Estado da Justiça.
3. Na ausência de previsão, da Lei n. 10.559/2002, de prazo para o julgamento dos recursos administrativos interpostos pelos anistiados políticos, devem ser aplicados, subsidiariamente, os prazos definidos na Lei n. 9.784/1999. Precedentes.
4. Segurança concedida para determinar ao Ministro de Estado da Justiça que julgue o recurso do impetrante, no prazo de trinta dias, admitida a prorrogação por igual período, desde que devidamente justificada.
(MS 13.728/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em23/11/2011, DJe 08/02/2012) (destaquei)
ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO FINAM (FUNDO DE INVESTIMENTODA AMAZÔNIA). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.784/99. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE JULGAR O RECURSO INTERPOSTO. ORDEM CONCEDIDA, PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA APRECIE O RECURSO NO PRAZO DE TRINTA DIAS.
(MS 13.305/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINOZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 18/03/2010) (destaquei)
Destarte, divergindo respeitosamente da solução apresentada pelo eminente Relator, não tendo sido oportunizado à ALL a apresentação de alegações finais no bojo do processo administrativo 50520.041235/2011-11, no que toca à Notificação de Infração nº URRS. 043/2011, entendo que o apelo da ALL merece ser parcialmente provido, para que seja considerada a existência de nulidade da decisão (evento 01, PROCADM16, pp. 15-18, idem) que lhe impôs sanção no que concerne à citada notificação de infração e correspondente auto de infração, sem pronunciamento, no entanto, de nulidade do processo administrativo como um todo, em vista, inclusive, da observação ao princípio processual da congruência - rememoro que o processo administrativo contém a apuração de outras (os) notificações de infrações/autos de infrações -. A decretação de nulidade se estende à sanção de multa aplicada como decorrência lógica e à própria notificação de infração, tendo em vista a ausência de observação da ampla defesa na sua apuração.
Com essa solução, fica prejudicada a análise da apelação da ANTT dessa forma.
Invertida a sucumbência, deverá a ANTT arcar com o pagamento de honorários advocatícios aos patronos da ALL, os quais fixo - observando os parâmetros dispostos no art. 20, §§ 3º e , do CPC - em R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetária e posteriormente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Além disso, deverá a ANTT reembolsar à parte autora as custas processuais por ela pagas (artigo , parágrafo único, Lei 9.289/96).
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso de apelação da ALL e à remessa oficial, julgando prejudicada a análise do recurso de apelação da ANTT.
É o voto.

Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Desembargadora Federal

Documento eletrônico assinado por Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7677352v3 e, se solicitado, do código CRC FA7E2BF1.
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Data e Hora: 17/07/2015 17:24

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 11/02/2015
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5046986-07.2012.404.7000/PR

RELATOR
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR
:
Dr (a) Marcus Vinicius Aguiar Macedo
SUSTENTAÇÃO ORAL
:
Adv. Ana Paula Correa Lopes pela apelante ALL América Latina e Logística S/A
APELANTE
:
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
APELANTE
:
ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S A
ADVOGADO
:
IVANA HELENA ZAMUNER SPIR
:
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA
APELADO
:
OS MESMOS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/02/2015, na seqüência 42, disponibilizada no DE de 30/01/2015, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
RETIRADO DE PAUTA.


Letícia Pereira Carello
Diretora de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Letícia Pereira Carello, Diretora de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7350752v1 e, se solicitado, do código CRC D68ADEA4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Letícia Pereira Carello
Data e Hora: 11/02/2015 18:27

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 13/05/2015
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5046986-07.2012.404.7000/PR

RELATOR
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
PROCURADOR
:
Dr (a) Cláudio Dutra Fontella
SUSTENTAÇÃO ORAL
:
Adv. Ana Paula Correa Lopes pela apelante ALL America Latina Logística
APELANTE
:
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
APELANTE
:
ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S A
ADVOGADO
:
IVANA HELENA ZAMUNER SPIR
:
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA
APELADO
:
OS MESMOS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/05/2015, na seqüência 94, disponibilizada no DE de 30/04/2015, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
RETIRADO DE PAUTA.


Letícia Pereira Carello
Diretora de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Letícia Pereira Carello, Diretora de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7546301v1 e, se solicitado, do código CRC E2BB3566.
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Signatário (a): Letícia Pereira Carello
Data e Hora: 13/05/2015 16:42

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/06/2015
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5046986-07.2012.4.04.7000/PR

RELATOR
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
PROCURADOR
:
Dr (a) Alexandre Amaral Gavronski
SUSTENTAÇÃO ORAL
:
Adv. Ana Paula Correa Lopes pela All America Latina Logística S/A e Proc. Alexandre Amaral Gavronski pelo MPF
APELANTE
:
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
APELANTE
:
ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S A
ADVOGADO
:
IVANA HELENA ZAMUNER SPIR
:
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA
APELADO
:
OS MESMOS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 117, disponibilizada no DE de 05/06/2015, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA ALL, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA ANTT; PEDIU VISTA A DES. FEDERAL MARGA INGE BARTH TESSLER; AGUARDA O DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ.

PEDIDO DE VISTA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
VOTANTE (S)
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

Letícia Pereira Carello
Diretora de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Letícia Pereira Carello, Diretora de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7633444v1 e, se solicitado, do código CRC 35A63D62.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Letícia Pereira Carello
Data e Hora: 18/06/2015 15:51

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 15/07/2015
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5046986-07.2012.4.04.7000/PR

RELATOR
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
PRESIDENTE
:
Marga Inge Barth Tessler
PROCURADOR
:
Dr (a) Cláudio Dutra Fontella
APELANTE
:
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
APELANTE
:
ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S A
ADVOGADO
:
IVANA HELENA ZAMUNER SPIR
:
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA
APELADO
:
OS MESMOS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL


Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DES. FEDERAL MARGA INGE BARTH TESSLER NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA ALL E À REMESSA OFICIAL, JULGANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO DA ANTT, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA ALL E À REMESSA OFICIAL, JULGANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO DA ANTT. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A DESEMB. FEDERAL MARGA INGE BARTH TESSLER.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
VOTO VISTA
:
Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
VOTANTE (S)
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

José Oli Ferraz Oliveira
Secretário de Turma


Documento eletrônico assinado por José Oli Ferraz Oliveira, Secretário de Turma, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7695438v1 e, se solicitado, do código CRC 94543DA0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): José Oli Ferraz Oliveira
Data e Hora: 15/07/2015 19:28

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/428680704/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50469860720124047000-pr-5046986-0720124047000/inteiro-teor-428680761

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