Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-10.2016.404.7208 SC XXXXX-10.2016.404.7208

1. Mesmo que a discussão acerca da exigibilidade do ICMS seja de competência da Justiça Estadual, é possível de apreciação na Justiça Federal a exigência pela autoridade alfandegária de comprovação do recolhimento do ICMS para a efetivação do desembaraço aduaneiro.

2. O Supremo Tribunal Federal sumulou entendimento contrário à retenção de bens como instrumento de cobrança de tributos (Súmula nº 323).

3. O não recolhimento de tributos não tem o condão de obstar o desembaraço aduaneiro, mormente porque a liberação das mercadorias não impede o prosseguimento do Fisco na autuação e na futura cobrança das diferenças de tributos e multas apuradas, se for o caso.

4. Demonstra-se correto o reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante ao desembaraço das mercadorias.

5. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.