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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5058051-62.2013.404.7000 PR 5058051-62.2013.404.7000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

1 de Fevereiro de 2017

Relator

SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Ementa

CITAÇÃO POR EDITAL. NOVO CPC. POSSIBILIDADE.

1. Dispõe o art. 256, § 3º do CPC/2015 que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.
2. No caso dos autos, verifica-se que estão presentes todos os requisitos traçados no § 3º do art. 256 do novo diploma processual para caracterização do réu como em local ignorado ou incerto, hipótese em que era cabível a citação editalícia em conformidade com o rol alternativo de situações enumerado no inciso II do mesmo dispositivo, não se justificando a extinção do feito.
3. Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/429108882/apelacao-civel-ac-50580516220134047000-pr-5058051-6220134047000

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