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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Inteiro Teor


RELATOR
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
APELANTE
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
APELADO
:
FABIANO STRESSER GOMES

EMENTA

CITAÇÃO POR EDITAL. NOVO CPC. POSSIBILIDADE.
1. Dispõe o art. 256, § 3º do CPC/2015 que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.
2. No caso dos autos, verifica-se que estão presentes todos os requisitos traçados no § 3º do art. 256 do novo diploma processual para caracterização do réu como em local ignorado ou incerto, hipótese em que era cabível a citação editalícia em conformidade com o rol alternativo de situações enumerado no inciso II do mesmo dispositivo, não se justificando a extinção do feito.
3. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2017.

Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8782957v11 e, se solicitado, do código CRC D074BAD6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Sérgio Renato Tejada Garcia
Data e Hora: 03/02/2017 16:25

RELATOR
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
APELANTE
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
APELADO
:
FABIANO STRESSER GOMES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação que ataca sentença que extinguiu a demanda sem análise do mérito em virtude da parte autora não ter cumprido o teor de decisão anterior, na qual se determinara que autora descobrisse o endereço da ré a partir da informação trazida aos autos de que a ré reside nos Estados Unidos da América.
Alega a apelante que:
a) houve inúmeras tentativas de citação em diversos endereços;
b) a informação dada pela mãe da parte ré ao oficial de justiça foi tomada como absoluta;
c) o juízo a quo indeferiu pesquisas de endereço junto a concessionárias de serviço público;
d) estão presentes todos os requisitos para citação por edital, dadas as tentativas de citação sem sucesso e o fato do réu se encontrar em local incerto e insabido;
e) a sentença deve ser anulada uma vez que carece de fundamentação.

VOTO

1- Nulidade da Sentença.
Nada obstante tenha sido sucinto o juízo a quo, não se vislumbra nulidade na sentença.
Com efeito, na própria apelação, no tópico "3.1 Da Ausência de Fundamentação", a parte apelante refere que a sentença foi proferida sob a fundamentação de que não foi cumprida a determinação judicial de indicar o endereço do devedor.
Em conclusão, embora não se exclua possibilidade de incorreta aplicação do direito, caso de reforma, estão presentes os motivos que levaram ao convencimento do juízo e a consequente extinção do feito, não sendo o caso de nulidade.
2- Indeferimento da citação por edital.
O Novo Código de Processo Civil entrou em vigor em 18 de março de 2016. A norma processual possui aplicação imediata, entendimento que está positivado, inclusive, no novo diploma:
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
A parte autora requereu a citação por edital na petição do ev. 91, em 23 de março de 2016. Nesta linha, a análise do pleito deve ser feita em conformidade com a nova lei, a qual dispõe no seu art. 256:
Art. 256. A citação por edital será feita:
I - quando desconhecido ou incerto o citando;
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;
III - nos casos expressos em lei.
§ 1 o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.
§ 2 o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.
§ 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.
Como se vê, o novo código inovou ao explicitar quais circunstâncias são suficientes para que se considere o réu em local ignorado ou incerto, tendo ainda incentivado a ação pró-ativa do juiz no sentido de determinar diligências junto a órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos.
No caso dos autos, verifica-se que foi tentada a citação da parte ré em pelo menos 4 (quatro) oportunidades, sendo 3 (três) por oficial de justiça (evs. 18, 26, 54 e 67).
No ev. 30 a parte autora requereu pesquisas de endereço junto a órgãos públicos (Tribunal Regional Eleitoral) e junto a concessionárias de energia elétrica e telefonia. O juízo a quo deferiu a pesquisa somente no sistema SIEL do Tribunal Regional Eleitoral. A pesquisa retornou endereço já diligenciado.
No ev. 93 o juízo a quo indeferiu a citação editalícia, entendendo faltar o critério da inacessibilidade do local. No ev. 102 a parte autora reiterou o requerimento de expedição de ofícios para operadoras de telefonia, tendo anexado endereço destas. O pleito foi indeferido no ev. 103.
Inicialmente, destaca-se que a inacessibilidade não é a única hipótese de citação por edital. Da análise dos autos verifica-se que estão presentes todos os requisitos traçados no § 3º do art. 256 do novo diploma processual para caracterização do réu como em local ignorado ou incerto, hipótese em que é cabível a citação editalícia em conformidade com o rol alternativo de situações enumerado no inciso II do mesmo dispositivo.
Vale enumerar, (i) restaram infrutíferas as tentativas de localização do réu (ii) inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos (TRE).
Ainda que tenha sido indeferida mais pesquisas junto as operadoras de telefonia (ev. 102), já se encontravam presentes os requisitos da citação por edital quando do seu indeferimento (ev. 98).
De outra banda, a presunção de veracidade que detém as afirmações do auxiliar do juízo tem suas limitações. Ela não torna presumivelmente verdadeiro o conteúdo das informações obtidas de terceiros. O que se presume correto e verdadeiro é a observação, a transcrição e a certificação, feita pelo oficial de justiça, das informações levantadas.
No caso dos autos, a notícia de que o réu se encontra em alguma parte do território norte americano, conforme certificado, provém da mãe do interessado/executado. Outrossim, em que pese tenha informado que mantém contato com o filho, não possui seu telefone. Nesta linha, não há que se atribuir presunção absoluta de veracidade ao conteúdo da informação, e ainda que assim não fosse, a indicação de um país como domicílio não caracteriza certeza de localização.
Em conclusão, deve ser dado provimento ao apelo para, reformando-se a sentença, determinar o prosseguimento do feito.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8782956v30 e, se solicitado, do código CRC E313469F.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 01/02/2017
ORIGEM: PR XXXXX20134047000

RELATOR
:
Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
PRESIDENTE
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PROCURADOR
:
Dr. Carlos Eduardo Copetti Leite
APELANTE
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
APELADO
:
FABIANO STRESSER GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/02/2017, na seqüência 256, disponibilizada no DE de 13/01/2017, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8815389v1 e, se solicitado, do código CRC F299AFEC.
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Signatário (a): Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Data e Hora: 01/02/2017 15:00

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