jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5003176-31.2016.404.7100 RS 5003176-31.2016.404.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
1 de Fevereiro de 2017
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. SERVIÇO MILITAR ORBRIGATÓRIO. MÉDICO. ADIAMENTO DA CONVOCAÇÃO PARA DATA POSTERIOR À CONCLUSÃO DE CURSO DE RESIDÊNCIA/ESPECIALIZAÇÃO. LEI Nº 12.336/10. POSSIBILIDADE.

Sendo a especialização/residência médica uma extensão da formação regular do profissional médico, não é razoável impor a quem já obteve o adiamento da prestação do serviço militar durante o período do curso de medicina, que interrompa a sua residência para prestar o serviço militar obrigatório. O adiamento do início da prestação do serviço militar, para período imediatamente posterior à conclusão da especialização não trará prejuízo à União.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/429112367/remessa-necessaria-civel-50031763120164047100-rs-5003176-3120164047100

Informações relacionadas

Thayane Cristine Barreto, Advogado
Artigoshá 9 meses

A obrigatoriedade do Serviço Militar no Brasil

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 66059 RJ 2006.51.01.002732-4

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0166030-94.2016.4.02.5101 RJ 0166030-94.2016.4.02.5101