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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5008645-92.2015.404.7100 RS 5008645-92.2015.404.7100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APELREEX 5008645-92.2015.404.7100 RS 5008645-92.2015.404.7100
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
21 de Julho de 2015
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. AFASTAMENTO DA INCOMPATIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 30, I, DA LEI Nº 8.906/94. .

Conforme artigo 28 da Lei 8.906/94, as funções exercidas pelo impetrante não estão compreendidas dentre atividades que resultem em incompatibilidade com a advocacia. Por outro lado, está o servidor municipal impedido de exercer advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual esteja vinculado o ente empregador, nos termos do artigo 30, I, do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/429228034/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50086459220154047100-rs-5008645-9220154047100