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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-54.2015.404.0000 5027146-54.2015.404.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de execução de título judicial proposta em regime de substituição processual pelo Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul -SINDISERF/RS, condicionou a expedição da requisição de valor incontroverso em favor de substituídos a que o sindicato proceda à regularização do pedido de destaque dos honorários contratuais, mediante a apresentação tão somente dos contratos e/ou autorizações firmados individualmente pelos respectivos substituídos. Assevera o agravante, em suma, que o sindicato mantém sua legitimação extraordinária ad causam ampla e irrestrita para promover a ação executiva do julgado que obteve na ação coletiva, na condição de substituto processual. Acrescenta que a ata da Assembléia Geral Extraordinária do SINDISERF de 22/04/2008 autorizou o órgão a promover a execução de sentenças em favor dos servidores nos processos em que a entidade sindical é autora da ação. Por derradeiro, alude que deve ser afastada a determinação de juntada de contratos e/ou autorizações individuais, tendo em vista a presença do contrato celebrado entre o sindicato recorrente e sua assessoria jurídica, bem como a ata assemblear autorizadora do destaque dos honorários contratuais. É o relatório. Decido. Resta incontroversa a possibilidade de o advogado receber diretamente os honorários contratados com a parte, descontados da quantia a ser recebida pelo cliente, desde que apresente o respectivo contrato. Com efeito, quanto ao destaque dos honorários contratuais, dispõe o § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 que "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". É dizer, independentemente do ajuizamento de nova demanda, tem o causídico o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, conforme o caso, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que ainda não tenham sido pagos. Outrossim, conforme o disposto no § 1º do art. 5º da Resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se apenas que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição: "Art. 5º Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição. § 1º Após a apresentação da requisição no Tribunal, os honorários contratuais não poderão ser destacados (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906, de 1994), procedimento este vedado no âmbito da instituição bancária oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 101/2000." A propósito, colaciono os seguintes precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É entendimento pacífico nesta Corte que tem o patrono o direito de postular que os honorários contratuais sejam deduzidos da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que faça juntar aos autos o contrato de honorários, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia). Na hipótese dos autos, o contrato de honorários prevê o pagamento de 25% do valor do crédito principal a título de remuneração pelos serviços advocatícios prestados. Desse modo, o pagamento de tal verba deverá se dar por meio de dedução de eventual crédito devido à parte autora, salvo se ficar comprovado que já houve seu adimplemento. O art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB, não estabelece um patamar máximo para a fixação do percentual de honorários, deixando as partes livres para contratarem da forma que lhes for mais conveniente. Desse modo, prevendo o art. 421 a liberdade contratual, e não havendo, ao menos em uma análise preliminar, nenhum vício que invalide as disposições constantes do contrato, não compete ao julgador, de ofício, reduzir o percentual pactuado. (TRF4, AG 2006.04.00.026761-4, Sexta Turma, Relator Sebastião Ogê Muniz, publicado em 06/12/2006) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. 1. Razoável a tese do agravante no sentido de fazer valer o contrato de honorários acostado ao feito, no qual restou pactuado o valor de 30% sobre o crédito principal para contraprestação do causídico, sendo devida a retenção de tal quantia, com amparo no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Apenas será afastado esse direito se o constituinte provar que já os pagou. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 2005.04.01.019070-1, Quinta Turma, Relator Luiz Antonio Bonat, publicado em 26/10/2005) Em idêntico sentido, o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DIREITO DE RESERVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos, nos mesmos autos da execução, é permitida mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes de expedir o mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado. Precedentes. 2 e 3. Omissis. ( AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe 13/06/2013) O § 4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, dispõe que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Ademais, o Sindicato tem legitimação extraordinária para a propositura da demanda judicial, inclusive em casos de execução de sentença de ação ordinária coletiva, atuando como substituto processual dos servidores públicos federais substituídos. Nesse sentido, a orientação do STF: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. , III, DA LEI MAIOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. AMPLA LEGITIMIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.3.2010. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o artigo , III, da Constituição Federal garante ampla legitimidade aos sindicatos para, na qualidade de substituto processual, representar em juízo os integrantes da categoria que representam, desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Controvérsia divergente daquela em que reconhecida a repercussão geral pelo Plenário desta Casa. O paradigma apontado pela agravante discute, à luz do art. , XXI, da CF/88, a legitimidade de entidade associativa para promover execuções, na qualidade de substituta processual, independentemente da autorização de cada um de seus filiados (Tema 82). Agravo regimental conhecido e não provido. ( AI nº 803293 AgR/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, Dje 27/06/2013) PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. , INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo , inc. III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido ( RE 210.029, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, Dje 17/08/2007). E não difere o posicionamento desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROPOSIÇÃO DA AÇÃO. Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, estão legitimados para ajuizar ações, não apenas mandamentais, visando à defesa dos direitos de seus filiados independentemente de autorização de cada um deles ou em assembléia (Precedente do STJ). (AI nº 2008.04.00.036250-4/RS; 4ª TURMA; Rel. Des. Federal Márcio Antônio Rocha; D.E. 20/01/2009) Todavia, como visto, sem embargo da legitimidade extraordinária do sindicato sobejamente mencionada, tenho que para a retenção dos honorários contratuais de advogado é mister a apresentação do contrato de honorários com cada um dos filiados ou, ao menos, a existência de autorização especificada dada por cada servidor. A propósito: RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO. ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. RETENÇÃO PELO ENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE OS FILIADOS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. ART. 22, § 4º, LEI 8.906194. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, não padecendo de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de violação do art. 535 do CPC. 2. Trata-se na origem de execução de título judicial oriundo de ação coletiva promovida por Sindicato na condição de substituto processual. No Recuso Especial discute-se a possibilidade de destacar os honorários contratuais no precatório ou RPV expedido em favor dos substituídos sem que haja autorização dos últimos ou procuração outorgada por eles aos citados causídicos. 3. Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei 8.906194, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Precedente: REsp 931.036/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2009, DJe 2/12/2009 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp XXXXX PB, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11/02/2015) Direito civil. Propositura, pelo Sindicato, de ação coletiva, como substituto processual da categoria. Sentença de procedência. Ingresso na fase de cumprimento da sentença, também pelo Sindicato, como substituto processual. Recebimento das verbas em nome dos trabalhadores. Retenção, pelo Sindicato, no momento de restituir os valores recebidos aos titulares, de percentual destinado ao pagamento de honorários advocatícios. Irresignação da trabalhadora. Propositura de ação de indenização para que a devolução do montante retido. Procedência. - No âmbito da atuação do Sindicato para defesa dos direitos e interesses de seus associados, há profunda diferença entre as ações individuais propostas, nas quais a entidade, se solicitada, limita-se a assistir o trabalhador no exercício de sua pretensão, e as ações coletivas, propostas pelo Sindicato muitas vezes sem o conhecimento dos trabalhadores, na qualidade de substituto processual. - Para as ações individuais, o Sindicato, em princípio, tem direito de ser remunerado pelos serviços prestados, seja pelo réu, quando presentes os requisitos fixados pela Súmula 219/TST, seja pelo trabalhador, dependendo do que dispuser a respeito eventual contrato firmado ou a convenção coletiva de trabalho. Para as ações coletivas, contudo, não há prévio consentimento do trabalhador para a atuação do Sindicato, de modo que não há prévia anuência do titular do direito quanto a eventual remuneração que o Sindicato pretenda receber. - Não havendo prévio consenso entre Sindicato e trabalhador, é indevida a retenção, promovida de mão própria, de parcela do crédito executado pela entidade como substituta processual do obreiro. Se o Sindicato entende ter qualquer valor a receber, compete-lhe exercer tal pretensão mediante a propositura de ação adequada. Nessa ação, facultar-se-á aos trabalhadores manifestar oposição sustentando e provando sua condição de miserabilidade, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 5.584/70. Recurso especial improvido. (STJ, REsp XXXXX/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 02/12/2009) Em igual direção, o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. É direito do advogado postular que os honorários contratuais sejam deduzidos da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que apresente o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento. No caso dos autos, contudo, o contrato firmado entre o sindicato e a sua assessoria jurídica não substitui a necessidade de autorização por parte dos substituídos, eis que a verba em discussão se origina de relação contratual civil, sendo imprescindível a manifestação expressa das partes envolvidas na respectiva relação contratual. ( AI nº 5018956-39.2014.404.0000/RS, 3ª Turma, Rel. Juíza Federal Salise Monteiro Sanchotene, julgado em 22/10/2014) Sendo assim, a legitimidade ampla e irrestrita do ente sindical para promover a etapa executória em nome de sua categoria não arreda a necessidade da juntada aos autos do contrato de honorários celebrado com cada filiado, ou mesmo a apresentação de documentos outorgados individualmente pelos beneficiários da substituição, para efeito de retenção da verba advocatícia contratual. Em face do exposto, indefiro a antecipação da pretensão recursal. Intimem-se, sendo a agravada para os fins do art. 527, V, do CPC. Publique-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/429309263/agravo-de-instrumento-ag-50271465420154040000-5027146-5420154040000

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