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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009324-93.2014.404.7208 SC 5009324-93.2014.404.7208

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
4 de Agosto de 2015
Relator
CLÁUDIA MARIA DADICO
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. ENCARGO-LEGAL.

1. Nos termos do art. , parágrafo único, da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. Portanto, cabe o ônus da prova à parte executada/embargante, não servindo, para tanto, alegações genéricas sobre a excessividade dos acréscimos da dívida.
2. Não há possibilidade legal de deferimento de parcelamento judicial, incumbindo à empresa devedora, se assim o desejar, dirigir-se diretamente à Receita Federal do Brasil ou à Procuradora da Fazenda Nacional, para formalizar qualquer pacto nesse sentido diretamente com a parte exequente, podendo fazê-lo, inclusive, pela internet, como indicado na contestação.
3. Tendo a avaliação dos bens penhorados sido realizada por Oficial de Justiça, e inexistindo qualquer indicação sobre a razão pela qual seria necessária nova avaliação, nem mesmo com apresentação de outra avaliação realizada pela própria parte ou profissional por ela contratado, sendo certo, por fim, que a avaliação pode ser impugnada nos próprios autos do processo executivo, inviável o pedido de nomeação de perito para reavaliação dos bens constritos.
4. Os juros de mora, em razão do art. 13 da Lei n.º 9.065/95, passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, pelo que legítima a sua utilização no cômputo da dívida.
5. A multa de mora encontra respaldo legal também no art. 61, caput e §§ 1º e da Lei n.º 9.430/96, e seu valor não ultrapassa 20% do numerário principal, não havendo falar, portanto, em ofensa ao princípio da vedação ao confisco.
6. O encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 substitui, nas execuções fiscais, a verba honorária, não havendo qualquer ilegalidade na sua cobrança.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/429327033/apelacao-civel-ac-50093249320144047208-sc-5009324-9320144047208