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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0003435-76.2013.404.0000 RS 0003435-76.2013.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
16 de Julho de 2015
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Decisão

Trata-se de recurso especial (fls. 51-58) interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. O recurso foi admitido, conforme decisão de fl. 103. Tendo em conta que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp nº 514.801/RS, conforme decisão do eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, transitada em julgado em 06.10.2014, conheceu do Agravo, para dar provimento ao Recurso Especial de Habg Móveis Ltda. e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para deferir a justiça gratuita à recorrente, se devidamente comprovado o deferimento da recuperação judicial em seu favor, torno sem efeito a decisão de fl. 103 que admitiu o aludido recurso especial. Intimem-se.
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