jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA : AR 034042 RS 2006.04.00.034042-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 034042 RS 2006.04.00.034042-1
Órgão Julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
D.E. 10/08/2015
Julgamento
30 de Julho de 2015
Relator
JOÃO BATISTA LAZZARI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. CRÉDITOS DE IPI. SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do RE 590809/RS, com a relatoria do Ministro Marco Aurélio, que a sua Súmula nº 343 deve ser observada em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance de determinada norma, mormente quando aquele Tribunal tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda.
2. Caso em que o acórdão rescindendo está apoiado em acórdãos do Supremo Tribunal Federal que reconheceram o direito aos créditos de IPI.
3. Ação rescisória julgada improcedente, em juízo de retratação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/429349620/acao-rescisoria-ar-34042-rs-20060400034042-1