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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5041846-46.2013.404.7100 RS 5041846-46.2013.404.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
4 de Agosto de 2015
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. VISTO PERMANENTE. REGISTRO. PERDA DE PRAZO. PELO PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO.

Deve ser considerada a justificativa de perda do prazo apresentada pelo impetrante, qual seja, é marítimo e estava em alto-mar, para fins de reabertura de prazo para o visto de permanência no Brasil.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/429350854/apelacao-civel-ac-50418464620134047100-rs-5041846-4620134047100

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