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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029184-39.2015.404.0000 5029184-39.2015.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5029184-39.2015.404.0000 5029184-39.2015.404.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
10 de Agosto de 2015
Relator
CLÁUDIA MARIA DADICO
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, manejado pela parte executada, no primeiro grau, verbis: "1. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS DE MADEIRAS KOGIEN E VALLE LTDA. opôs exceção de pré-executividade (fls. 184-204) Alegou, em síntese: a) que as CDA's não preenchem os requisitos legais; b) ilegalidade da cumulação de juros e multa moratória; c) indevida inclusão da SELIC como taxa de juros; d) multa com caráter confiscatório; e) ilegalidade do encargo legal. Requereu, ainda, a suspensão dos atos executivos. A União - Fazenda Nacional apresentou impugnação (fls. 218-231), refutando todas as alegações da parte executada. Decido. 2. Consoante o enunciado da Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça,"a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 3. Suspensão da Execução Fiscal Anoto que a oposição de exceção de pré-executividade não se destina a suspender a execução fiscal. Nesse sentido cito precedentes do TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. 1. A suspensão do executivo somente encontra previsão nos seguintes dispositivos legais: os embargos de devedor aos quais se tenha dado efeito suspensivo, nos termos da nova redação do art. 739-A, § 1º, do CPC; a ação anulatória de débito com depósito integral do montante pretendido pelo Fisco e o mandado de segurança processado com liminar, nos moldes do artigo 38 da referida Lei, ou ainda se configurada uma das alíneas do artigo 151 do CTN. 2. A simples manifestação da exceção de pré-executividade não tem o poder de suspender o processo de execução. Precedentes do STJ. (TRF4, AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.035682-0, 2ª Turma, Juiza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, D.E. 26/11/2009) (AG 5013156-64.2013.404.0000, 1ª Turma, Rel. Jorge Antonio Maurique, D.E. 18/06/2013 EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há base legal para suspender a execução fiscal em razão da apresentação de exceção de pré-executividade. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006452-69.2012.404.0000, 1a. Turma, Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/11/2012) Desta forma, incabível a suspensão do executivo fiscal por meio de oposição do incidente em questão. 4. Presunção de liquidez e certeza da CDA: requisitos A dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de liquidez e certeza e tem o efeito de prova pré-constituída, somente elidida por prova inequívoca, a cargo do contribuinte. Esses são os termos dos artigos 204 do CTN e 3º da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal): Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Art. 3º. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. A propósito, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes julgados: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGULARIDADE DA CDA. CONTRIBUIÇÕES AO SAT, SEBRAE, INCRA, SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SELIC. MULTA. CONFISCO. NÃO OCORRÊNCIA. (...) A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, só elidida por prova irrefutável que, no caso, não foi produzida pela embargante, portanto inexiste violação ao art. , § 5º, da Lei de Execução Fiscal. (...)(TRF4, AC 2005.04.01.055728-1, 1ª T., Relator Vilson Darós, D.E. 07/10/2008 - negritei) EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SIMPLES. LEI 9.317/96. RECEITA BRUTA MENSAL. ISS E VALORES INADIMPLIDOS. 1. Não há falar em iliquidez da CDA, porquanto presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. (...) (TRF4, AC 2007.71.13.001608-0, 2ª T.,Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 08/10/2008) MULTA SUNAB. EMPRESA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 1. Em se tratando de empresa individual, o patrimônio da pessoa física do titular se confunde com o patrimônio da pessoa jurídica, respondendo pela dívida desta, seja ela de natureza tributária ou não. 2. A certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza, que só pode ser ilidida mediante prova inequívoca a cargo do executado. Meras alegações genéricas, destiuídas de objetividade e especificidade, não justificam a produção de prova pericial para conferência do cálculo do montante descrito no título executivo. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TRF4, AC 2001.04.01.074169-4, 3ª T., Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJ 13/10/2005- negritei) Assim sendo, a impugnação dos elementos que constituem a Certidão de Dívida Ativa não comporta alegações genéricas destituídas de substrato probatório idôneo, a cargo do devedor, capaz de formar no julgador a convicção da nulidade alegada. Os requisitos da CDA e da petição inicial estão previstos no § 5º do artigo 2º e no artigo , ambos da Lei n. 6.830/1980: Art. 2º. (...) § 5º. O Termo de Inscrição em Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro da Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Art. 6º. A petição inicial indicará apenas: I - o juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. No caso, as CDAs apresentam a fundamentação legal necessária à verificação da origem das dívidas, dos seus valores principais, os fundamentos legais e forma de calcular a multa e os juros de mora, suprindo os requisitos legais. Quanto à disposição de lei em que os termos de inscrição em dívida ativa estão fundados, cumpre mencionar que as CDAs emitidas pela Fazenda Nacional consistem em modelo padrão aplicado a diversas situações sem variar caso a caso; por isso, podem existir fundamentos legais alheios ao fato gerador. Entretanto, figurando na CDA a indicação da legislação que identifica e fundamenta a cobrança do tributo e os juros de mora, como ocorreu no feito em tela, não há que se falar em nulidade dos títulos por esse motivo, tendo em vista a possibilidade de defesa da parte executada, cumprindo, apenas, desconsiderar os fundamentos que a ela não se aplicam. Ademais, convém ressaltar que, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a matéria em tela deve ser interpretada com vista à finalidade da disposição legal, qual seja, propiciar o exercício de defesa pelo executado, relevando-se a falta de algum requisito desde que não prejudique a parte devedora. Confira-se o voto da Ministra Denise Arruda no AgRg no Ag 892.848/SP, Primeira Turma, julgado em 16.08.2007, DJ 20.09.2007, p. 247: A inscrição do débito em dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza quando preenche todos os requisitos previstos na legislação, evitando-se, assim, execuções arbitrárias. Constatado, pois, que a CDA não preenche as exigências legais, deveria ser declarada nula, conforme dispõe o art. 203 do CTN. Entretanto, a jurisprudência desta Corte vem se manifestando no sentido de que"defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exeqüente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial."(AgRg no Ag 485.548/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 19.5.2003). Nesse sentido é a lição de Humberto Theodoro Júnior (in Lei de Execuções Fiscais, 3ª ed., São Paulo, Saraiva, 1993, pp. 15 a 16): Em face das exigências formais do art. 202 do CTN e da cominação da pena de nulidade da inscrição e respectiva Certidão de Dívida Ativa, feita pelo art. 203 do mesmo Código para os casos de omissão dos aludidos requisitos, formou-se, a princípio, um entendimento jurisprudencial rigoroso, que tendia a invalidar o título executivo em qualquer omissão nele detectada (1º TACSP, Ap. 285.700, ac. De 21/10/1981, Jurisprudência Brasileira, 99.125, e Ap 299.330, ac. de 22/12/1982, idem, 99.127). O Supremo Tribunal Federal, no entanto, dentro do prisma instrumental e teleológico das regras processuais, abrandou a exegese literal e acabou assentado que: 'Perfazendo-se o ato na integração de todos os elementos reclamados para a validade da certidão, há de atentar-se para a substância e não para os defeitos formais que não comprometem o essencial do documento tributário' (STF, 1ª T., AgI 81.681-AgRg Rel. Min. Rafael Mayer, apud Humberto Theodoro Júnior, Lei de execução fiscal, 2 ed., São Paulo Saraiva, p. 109). Prevaleceu para a Suprema Corte, a tese de que os requisitos formais que a lei impõe à Certidão de Dívida Ativa têm a finalidade precípua de identificar a exigência tributária e de propiciar meio ao executado de defender-se contra ela. Portanto, 'sendo a omissão de dado que não prejudicou a defesa do executado, regularmente exercida, com ampla segurança, valida-se a certidão para que se exercite o exame de mérito' (STF, 1ª T. RE 99.993, Rel. Min. Oscar Corrêa, ac. de 16/09/1983, RTJ, 107.1288). No presente caso, a dívida foi constituída a partir de informações prestadas pelo próprio executado, consoante se extrai das CDA's (evento 1), sendo, portanto, conhecedor das causas das dívidas. Quanto ao demonstrativo do débito, a jurisprudência já consolidou o entendimento de ser prescindível: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO-COMPROVAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 84/96, ART. , I. CONSTITUCIONALIDADE. SERVIDORES EM CARGOS EM COMISSÃO. 1. Não há falar em nulidade da CDA, porquanto presentes os requisitos legais, e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo. A falta de demonstrativo da dívida não gera a nulidade do título, porquanto não é requisito legal da CDA. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. 2. (...). (TRF4, REOAC 2004.71.00.047306-4, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 17/12/2008) PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DESTA CORTE - DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - ART. 614, II, DO CPC: INAPLICABILIDADE. 1. (...). 2. A execução fiscal rege-se por lei específica (Lei 6.830/80), aplicando-se subsidiariamente o regramento processual ordinário apenas em caso de lacuna legislativa. 3. Em execução fiscal é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do art. 614 do CPC, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez.4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp 1065622/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009) Portanto, ante a inexistência de prova inequívoca que elida a presunção de certeza e liquidez das CDAs, bem como a ausência de prejuízo para a defesa, não há nulidade a ser declarada. 5. Cumulação de juros e multa moratória O artigo 161 do CTN, ao dispor que"o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária"expressamente autoriza a cobrança contra a qual se insurge a excipiente. Conforme anota Leandro Paulsen (in Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 8ª Ed. São Paulo: Livraria do advogado, 2006, p. 1163)"a multa moratória pune o descumprimento da norma tributária que determinava o pagamento do tributo no vencimento. Constitui, pois, penalidade cominada para desestimular o atraso nos recolhimentos. Já os juros moratórios, diferentemente, compensam a falta de disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso. Não se confundem, de forma alguma, sendo plenamente admissível a cumulação". Ademais, a jurisprudência já consagrou há muito o entendimento de que" é legítima a cumulação da multa fiscal com os juros moratórios "(STJ, 2ª T., REsp 261.116/SC, DJU de 02.02.2004, relator o Ministro Peçanha Martins), inclusive tendo o extinto TFR sumulado a matéria, através do verbete de nº 209:" nas execuções fiscais da Fazenda Nacional é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória ". Assim, improcede o pedido neste ponto. 6. Taxa SELIC A tese de inaplicabilidade da taxa SELIC também não prospera. Cabe asseverar que o art. 161 do Código Tributário Nacional permite que a lei, sem exigir que seja complementar, estabeleça juros de mora superiores, ou até inferiores, a um ponto percentual. Não há empecilho, pois, para que a taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia de Títulos Públicos Federais (SELIC) seja utilizada pela Fazenda Nacional para a composição da dívida, porque existe expressa previsão legal a amparar tal comportamento. Refiro-me aos art. 84, I e § 4.º da Lei n.º 8.981/95, art. 13 da Lei 9.065/95, art. 14, III, da Lei n.º 9.250/95 e art. 34 da Lei n.º 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei n.º 9.528/97. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça está pacificada a possibilidade da utilização da SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora dos créditos tributários, conforme noticiam os precedentes daquela Corte, abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. LEI 9.065/95. INCIDÊNCIA. 1. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a teor do disposto na Lei 9.065/95, são acrescidos dos juros da taxa SELIC, operação que atende ao princípio da legalidade. Precedentes: Eresp nº 265.005 - PR, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 12.09.2005, p. 196; Eresp nº 398.182-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 03.11.2004, p. 122 e RSTJ vol. 186, p. 93; Eresp nº 418.940-MG, Primeira Seção, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 09.12.2003, p. 204. Precedente em sede de recurso representativo da controvérsia: REsp. n. 879.844 - MG, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009 [...]. (STJ, REsp 1252745/ES, Segunda Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14.08.2012) PROCESSUAL CIVIL. [...] TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. [...]"A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95"(REsp 1.073.846/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC) [...]. (STJ, AgRg no AREsp 136461/SC, Segunda Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14.05.2012) Vale acrescentar que na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se o entendimento de que a discussão sobre a incidência da Taxa SELIC como fator de correção de débitos tributários é matéria infraconstitucional, não sendo cabível Recurso Extraordinário, porquanto eventual violação à Constituição Federal, se houvesse, seria apenas reflexa. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 287 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação da questão relativa à incidência da Taxa SELIC como fator de correção de débitos tributários depende do prévio exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - As razões do recurso não infirmam os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 287 do STF. III - Agravo regimental improvido (grifou-se) (STF, RE-AgR 546085/PR, Primeira Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 13.03.2009) Cumpre destacar que a invocação de norma constitucional limitadora da cobrança de juros também não poderia socorrer à excipiente. O art. 192 da CF dirige-se ao sistema financeiro nacional. A cobrança tributária não é abrangida por essa restrição. Ademais, a limitação dos juros, quando ainda constava na redação do art. 192, § 3º, da Constituição da República, era norma desprovida de eficácia, já que condicionada à regulamentação, o que não chegou a ocorrer, conforme reiteradas vezes decidiu o STF. Não bastasse isso, o § 3º do art. 192 da Carta Constitucional foi revogado expressamente, juntamente com outros dispositivos desse artigo, pela Emenda Constitucional nº 40, de 29.05.2003. Por outro lado, as disposições do CDC e do Código Civil também são inaplicáveis, porque regulam apenas as relações de direito privado. Os créditos tributários são regidos por normas de direito público e as obrigações decorrem expressamente da lei, daí porque as limitações de juros previstas em tais codificações não podem socorrer à excipiente. Por fim, também não há falar em aplicação cumulativa de juros com correção monetária, em razão de que a SELIC é uma taxa que incide de forma isolada sobre o débito tributário. 7. Multa confiscatória Não há fundamento jurídico para afastar a incidência da multa moratória, porquanto fixada em 20% (vinte por cento) do valor do tributo devido no período, o que, além de não possuir caráter confiscatório, está dentro do patamar estipulado pelo artigo 61, §§ 1º e , da Lei 9.430/1996, que dispõe: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. O E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em múltiplos precedentes, já declarou que a multa em percentual não superior a 100% não é confiscatória, tampouco ofende os princípios da proporcionalidade ou da capacidade contributiva: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ARTIGO 106, III, C, DO CTN. 1. Na arguição de inconstitucionalidade na AC nº 2000.04.01.063415-0/RS, esta Corte Especial sufragou o entendimento de que as multas até o limite de 100% do principal não ofendem o princípio da vedação ao confisco. 2. Havendo lei com índice de multa mais benéfico ao contribuinte, aplicável o disposto no artigo 106, III, c, do CTN. Para a hipótese dos autos, a Lei nº 9.430/96 prevê que o percentual da multa de ofício será de 75%, sendo que o anterior era de 100%, pelo que aplicável tal lei retroativamente. (TRF4, AC 2008.71.14.000684-1, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 01/06/2010) Em conclusão, a multa aplicada, além de ser devida, guarda a devida proporcionalidade com a infração em questão. 8. Encargo legal A exigência do encargo legal de 20% acrescido ao crédito tributário se reveste de legalidade, pois prevista no art. do Decreto-lei n. 1.025/69. O referido art. do Decreto-Lei n. 1.025/69, dispõe: Art 1º É declarada extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida da União, a que se referem os artigos 21 da Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, passando a taxa, no total de 20% (vinte por cento), paga pelo executado, a ser recolhida aos cofres públicos, como renda da União (destaques acrescentados). Quanto à substituição da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios pelo referido encargo legal, estabeleceu o Decreto-Lei 1.645/78: Art. Na cobrança executiva da Divida Ativa da União, a aplicação do encargo de que tratam o art. 21 da lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, o art. 32 do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. , inciso II, da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, o art. do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. do Decreto-lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, substitui a condenação do devedor em honorários de advogado e o respectivo produto será, sob esse título, recolhido integralmente ao Tesouro Nacional. Sobre o tema reporto-me ao verbete de Súmula n. 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos: O encargo de 20% do Dec.-lei n. 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União Federal e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. A propósito, a cobrança desse encargo foi considerada constitucional pela Corte Especial do TRF da 4ª Região na Arguição de Inconstitucionalidade na AC n. 2004.70.08.001295-0/PR, cuja ementa restou assim redigida: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. ENCARGO LEGAL. DEC.-LEI Nº 1.025/69, DE 21-10-69. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. [...] 2. Constitui o denominado encargo legal (Decreto-lei nº 1.025/69, de 21-10-69) de valor exigido pelo Poder Público, tendo por base o montante do crédito da fazenda, tributário e não tributário, lançado em Dívida Ativa, sendo exigível a partir da respectiva inscrição. O encargo legal desde a sua origem até a Lei nº 7.711, de 22-12-88, possuiu natureza exclusiva de honorários advocatícios. A partir da Lei nº 7.711/88, passou a constituir-se em crédito da Fazenda Pública de natureza híbrida não tributária, incluída aí a verba honorária, integrante da receita da Dívida Ativa da União. 3. Tem-se por constitucional, sob os aspectos tanto formal quanto material, o encargo legal previsto no Dec-lei nº 1.025/69, evidenciando-se legal e legítima a sua cobrança, na linha da jurisprudência uníssona do extinto Tribunal Federal de Recursos (Súmula nº 168), dos Tribunais Regionais Federais do país e do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Preliminares arguidas pela Fazenda Nacional afastadas, por unanimidade, e, no mérito, por maioria, vencidos os Desembargadores Luiz Carlos de Castro Lugon e Paulo Afonso Brum Vaz, rejeitada a arguição de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. (TRF4, ARGINC 2004.70.08.001295-0, Corte Especial, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 07/10/2009) Desta forma, não há qualquer ilegalidade na cobrança do encargo legal, razão pela qual indefiro o pedido no ponto. 9. Ante o exposto, indefiro os pedidos deduzidos na presente exceção de pré-executividade. 10. Não são devidos honorários de sucumbência pelo indeferimento de exceção de pré-executividade (STJ, EREsp 1048043/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 17/06/2009, DJe 29/06/2009). 11. Nas petições de fls. 159-161 e 164 a Fazenda Nacional requereu a exclusão de Etelvina Kogien do polo passivo e a inclusão de Mirian Valle da Silva como responsável tributária da empresa sucedida. Verifico que a inclusão de Etelvina Kogien foi determinada por meio da decisão de fls. 133-135 com base na dissolução irregular da sociedade, contudo, esta premissa está equivocada, pois ela é representante legal da empresa sucessora, que atualmente encontra-se em funcionamento. Dessa forma, deve ser excluída do polo passivo da execução. Por outro lado, diante da dissolução irregular da empresa sucedida, deve ser deferido redirecionamento do feito à Mirian Valle da Silva (CPF 799.321.859-49) como responsável tributária da Indústria de Móveis Valle Ltda. ME. 12. Intimem-se. 13. Retifique-se a autuação. 14. Após, expeça-se mandado de citação, bem como de penhora e avaliação (observar endereço de fl. 176 verso)." O agravante sustenta: a) a ausência de eficácia do título executivo, porquanto irregulares os valores da CDA, inexistindo quaisquer outros apontamentos esclarecedores quanto aos cálculos nos valores apurados para os respectivos valores lançados para cobrança; b) o excesso de execução em razão da cobrança concomitante de juros e multa moratória; c) a inclusão indevida da SELIC como taxa de juros; d) a cobrança de multa com efeito confiscatório; e) e a ilegalidade e inconstitucionalidade do encargo de 20% previsto no decreto lei nº 1.025/69. É o relatório. Decido. A decisão recorrida deve ser mantida, porquanto o Juízo singular deliberou acertadamente em todos os pontos do incidente proposto. Cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade, verdadeira criação pretoriana, foi inicialmente admitida apenas para aquelas matérias que o juiz poderia decidir de ofício, como as condições da ação. Hoje também é admitida para todas as matérias que possam ser examinadas sem dilação probatória, como as nulidades evidentes, o pagamento de plano comprovado, a prescrição/decadência,e também a legitimidade ou ilegitimidade do executado para figurar no pólo passivo da execução fiscal, como ilustra o seguinte precedente deste Regional: "AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS SUSCETÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. O instituto da exceção de pré-executividade foi desenvolvido com a finalidade de possibilitar a atuação supletiva do réu, para provocar e subsidiar a manifestação do juiz sobre matérias suscetíveis de conhecimento de ofício. Na hipótese, cabível o exame da ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade, pois é matéria que pode ser verificada de plano. Contudo, o agravo de instrumento não é via adequada para fazê-lo enquanto ainda estiver em curso o processo originário. Assim, não cabe a esta Corte analisar desde logo a alegação, sob pena de supressão de instância, porquanto a exceção foi rejeitada sem apreciação da questão de fundo. (TRF4, AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012885-77.2012.404.0000, 2ª TURMA, Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, POR UNANIMIDADE, D.E. 06/03/2013, PUBLICAÇÃO EM 07/03/2013)"Ausência de requisitos legais na CDA Conforme disciplina o art. , § 5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80, a CDA deverá conter a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. Efetivamente, ao analisar o título exequendo, verifico que, ao contrário do que propugna a parte excipiente, dele constam os dados indispensáveis à sua validade e à validade da execução, ou seja, os relacionados nos incisos I a VIdo § 5º do art. da Lei nº 6.830/80. Com efeito, entendo que as referências explicitadas nas CDAs são suficientes, não ocasionando qualquer prejuízo à defesa, pois a simples leitura dos dispositivos mencionados permite ao executado tomar conhecimento da natureza e origem da dívida, dispensando a juntada de cópia integral do processo administrativo, o qual, a propósito, está disponível ao Contribuinte, na Receita Federal. Não se poderia exigir que a CDA, documento sintético, consistindo, por isso, numa mera certidão, contivesse a detalhada descrição dos fatos que deram origem à dívida, pois para esta amplitude existe o prévio processo administrativo de constituição do crédito. Da taxa de juros de mora, atualização monetária e da multa de mora Os créditos tributários não pagos nos seus vencimentos serão acrescidos de juros de mora, consoante a disposição do § 1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária. § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês."Com o advento da Lei 9.065/95, a atualização monetária dos créditos tributários passou a ser feita pela variação da taxa SELIC. Essa taxa contém elementos de correção monetária, mais taxas de juros reais, não existindo qualquer vício na sua cobrança. O e. STJ firmou-se no sentido de considerar legítima a aplicação da SELIC no âmbito tributário, in verbis:"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. (...) 5. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários. (grifei) Precedentes: AGRESP 671494/RS, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 28.03.2005; RESP 547283/MG, 2ª Turma, Min. João Otávio Noronha, DJ de 01.02.2005. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido." (RESP nº 802908, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, decisão unânime, publicada no DJ em 20.03.2006) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO, TANTO PARA A MORA DO CONTRIBUINTE, COMO PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO PELO FISCO. 1. Segundo o CTN, "o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta (...) (art. 161), que,"se a lei não dispuser de modo diverso, (...) são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês"(art. 161, § 1º). 2. A Lei 8.981, de 20.01.95 (art. 84, I), e a Lei 9.065, de 20.06.95, que a modificou, dispuseram de modo diverso, ficando consagrado, por força dessa última, que"a partir de 1º de abril de 1995", os juros de mora"...serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente"(art. 13). (grifei) 3. Por outro lado, o legislador estendeu esse mesmo regime para os juros moratórios devidos pelo Fisco, estabelecendo, no § 4º da Lei 9.250, de 26.12.95, que"a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada". 4.O reconhecimento da incidência da Taxa SELIC em favor dos contribuintes veio servir de argumento de reforço à legitimidade de sua cobrança em favor do Fisco, fazendo com que, em alguns precedentes, se indicasse a mesma origem normativa para ambas as situações. 5. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp 398.182/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18.10.2004, DJ 03.11.2004 p. 122) Ou seja, a mora implica na incidência de juros e multa. Enquanto os juros de mora destinam-se a ressarcir o credor dos prejuízos decorrentes da não disponibilidade do capital e são devidos em razão do tempo que perdura essa indisponibilidade, a multa moratória é imputada como penalidade infligida ao contribuinte em razão da violação ao dever de recolher o tributo no prazo estipulado por lei. Podem, portanto, incidir cumulativamente os juros de mora e a multa de mora. Veja-se, a respeito, a súmula nº 209 do extinto Tribunal Federal de Recursos:"nas execuções fiscais da Fazenda Nacional é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória". Na esteira deste entendimento o seguinte julgado desta Corte:"TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA MORATÓRIA. CONFISCO. CUMULAÇÃO. JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, nos estritos percentuais da lei de regência, à época da exação. Descabe falar em confisco, quando o valor da penalidade obedece a critérios de razoabilidade, especialmente ao permanecer abaixo do principal da dívida. É legítima a cobrança cumulada de juros (sanção pecuniária) e multa de mora (caráter indenizatório), nos termos da súmula 209 do extinto TFR. (grifei) (...)."(AC nº 2000.71.00.027449-9/RS Rel. Des. Federal VILSON DARÓS, D.J.U. de 04/12/2006). Utilização da Taxa Selic No que tange à taxa SELIC, dispõe o § 1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional:"Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária. § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês."No caso, existe lei dispondo de modo diferente, qual seja, a Lei nº 9.065/95, que determinou a incidência da taxa SELIC nos débitos tributários. Essa taxa contém elementos de correção monetária, mais taxas de juros reais, não existindo qualquer vício na sua cobrança. Não apresenta, ademais, natureza remuneratória, e representa o custo que a Fazenda tem para captar recursos no mercado, o qual é repassado aos seus devedores. Registre-se, outrossim, que esta taxa não afronta o previsto no já revogado pela EC 40/03, artigo 192, § 3º, da CF/88, seja porque o STF já firmou entendimento de que tal dispositivo é carente de regulamentação para ter eficácia, seja porque ele se dirige ao mercado financeiro no que tange à concessão de crédito, e não no que se refere a débitos fiscais. Nem se cogita, de igual forma, ofensa ao artigo 161 do CTN, o qual autoriza o acréscimo de juros de mora ao crédito fazendário não adimplido na data de vencimento, nem a seu § 1º, que estabelece taxa de 1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso, como já explanado. Assim, não há falar em sua aplicação, nem mesmo após a vigência do novo Código Civil, porquanto permanece vigente o art. 13 da Lei nº 9.065/95 - norma especial. Nesse sentido já decidiu esta Segunda Turma: AC 2005.70.09.000969-1 , Relator Antônio Albino Ramos de Oliveira, publicado em 05/10/2005; AG 2005.04.01.012622-1, Relator Antônio Albino Ramos de Oliveira, publicado em 17/08/2005; e AC 2006.70.99.000362-4, Relator Dirceu de Almeida Soares, publicado em 10/05/2006. O e. STJ firmou-se no sentido de considerar legítima a aplicação da SELIC no âmbito tributário, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. (...) 5. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários. (grifei) Precedentes: AGRESP 671494/RS, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 28.03.2005; RESP 547283/MG, 2ª Turma, Min. João Otávio Noronha, DJ de 01.02.2005. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (RESP nº 802908, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, decisão unânime, publicada no DJ em 20.03.2006) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO, TANTO PARA A MORA DO CONTRIBUINTE, COMO PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO PELO FISCO. 1. Segundo o CTN,"o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta (...) (art. 161), que,"se a lei não dispuser de modo diverso, (...) são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês" (art. 161, § 1º). 2. A Lei 8.981, de 20.01.95 (art. 84, I), e a Lei 9.065, de 20.06.95, que a modificou, dispuseram de modo diverso, ficando consagrado, por força dessa última, que "a partir de 1º de abril de 1995", os juros de mora "...serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente" (art. 13). (grifei) 3. Por outro lado, o legislador estendeu esse mesmo regime para os juros moratórios devidos pelo Fisco, estabelecendo, no § 4º da Lei 9.250, de 26.12.95, que "a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada". 4.O reconhecimento da incidência da Taxa SELIC em favor dos contribuintes veio servir de argumento de reforço à legitimidade de sua cobrança em favor do Fisco, fazendo com que, em alguns precedentes, se indicasse a mesma origem normativa para ambas as situações. 5. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp 398.182/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18.10.2004, DJ 03.11.2004 p. 122) Improcede, portanto, a insurgência contra a aplicação da Taxa SELIC. Caráter confiscatório da multa Quanto à alegação de que a multa seria confiscatória, cabe dizer que a multa fixada em 20% sobre o valor da dívida não se mostra exacerbada, até porque este Tribunal não considera exagerada a multa superior ao percentual questionado, isto ocorre porque a multa pressupõe um ato ilícito do contribuinte, tendo caráter punitivo e dissuasório, o que justifica sua fixação em alíquotas mais elevadas. Confira-se os ilustrativos arestos deste TRF: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. REQUISITOS FORMAIS. MULTA CONFISCATÓRIA. 1. Preenchidos os requisitos do art. , § 5º, da Lei nº 6.830, de 1980, não há falar em nulidade da CDA, ainda mais quando não verificado efetivo prejuízo à defesa da executada. 2. A multa, que pressupõe um ato ilícito do contribuinte, tem caráter punitivo e dissuasório, o que justifica sua fixação em alíquotas mais elevadas. 3. Em se tratando de multas fixadas pela Lei nº 8.212, de 1991, a Corte Especial deste Tribunal já assentou entendimento no sentido de não serem confiscatórias multas fixadas em até 100% sobre o valor principal (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2006.71.99.002290-6). (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000352-81.2012.404.7119, 2a. Turma, Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/05/2013); FUNDAÇÃO MUNICIPAL. ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MULTA. NÃO CONFISCATÓRIA. (...) A multa é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, nos estritos percentuais da lei de regência, à época da exação. A Corte Especial deste Tribunal, no Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na AC nº 200671990022906, sedimentou o entendimento de que 'multas até o limite de 100% do principal não ofendem o princípio da vedação ao confisco, da razoabilidade e da proibição do excesso'. (TRF4, AMS 2004.72.00.007067-1, Primeira Turma, Relator Vilson Darós, D.E. 27/05/2008)" Desse modo, a multa de mora aplicada obedece à legislação aplicável, não sendo o caso de exclusão, ou redução, de seu percentual. Encargo legal Não merece prosperar a alegação do executado acerca de suposta ilegalidade do 'encargo legal de 20% instituído pelo Decreto-lei n. 1025/69. Ocorre que o aludido encargo legal de 20%, referente à inscrição em dívida ativa, compõe o débito exequendo e é sempre devido nas execuções fiscais, abrangendo diversas despesas e substituindo, nos embargos, a condenação em honorários por expressa previsão legal. Ademais, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região já 'reconheceu a constitucionalidade do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69, na sessão realizada em 24/09/2009, rejeitando a Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2004.70.08.001295-0/PR, da relatoria do Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona' (TRF4 5019937-05.2013.404.0000, Segunda Turma, Relatora p/ Acórdão Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 16/10/2013). Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, forte no art. 557, caput, do CPC. Publique-se. Intimem-se
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