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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5026105-52.2015.404.0000 5026105-52.2015.404.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

26 de Agosto de 2015

Relator

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR CIVIL. FALECIMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

- Como é cediço, nos termos do art. , XVII, da CF/88, o direito fundamental de associação finda com o óbito, sendo inviável ao espólio, universalidade com natureza essencialmente patrimonial, fazer parte de instituição congênere, haja vista os termos do art. 53 do CC: Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
- Por via de consequência, o extinto servidor não restou abarcado pela coisa julgada plasmada na demanda aforada pelo Sindicato, tendo em conta que já não era associado da recorrente quando de seu ajuizamento. Entrementes, nada obsta que seus sucessores venham a almejar as respectivas prestações por intermédio de autônoma lide de conhecimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/429695360/agravo-de-instrumento-ag-50261055220154040000-5026105-5220154040000