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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001772-20.2013.404.7206 SC 5001772-20.2013.404.7206

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
26 de Agosto de 2015
Relator
NICOLAU KONKEL JÚNIOR
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Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AMBIENTAL. BENEFÍCIO DA AJG DEFERIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETO. 20.910/32. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. APELO DESPROVIDO.

1. Em recente julgado, a Corte Especial deste Regional firmou o entendimento segundo o qual, para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, basta que a parte interessada declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida (intelecção do artigo da Lei n. 1.060/1950). 1. No caso de execução fiscal relativa à multa de caráter não-tributário, adota-se como prazo prescricional o estabelecido pela regra do art. do Decreto nº 20.910/1932, de 5 (cinco) anos. Aplicação do princípio da isonomia para cobrança de créditos em favor ou contra a Administração Pública. 3. Não há falar em cerceamento de defesa pela ausência de intimação no processo administrativo, pois a documentação acostada aos autos comprova que o executado foi intimado pessoalmente em três oportunidades, sendo a primeira delas já na autuação, em julho de 2004, e a última delas em dezembro de 2009. 4. Inexiste obrigatoriedade na aplicação de prévia de advertência antes da imposição de multa. Precedentes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, deferir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/429699678/apelacao-civel-ac-50017722020134047206-sc-5001772-2020134047206

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