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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5018143-43.2014.404.7200 SC 5018143-43.2014.404.7200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
26 de Agosto de 2015
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. § 7ºDO ART. 195DA CF1988. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 55DA LEI Nº 8.212/1991. E 12.101/09. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE ASSISTENCIAL. MARCO INICIAL. PEDIDO DE CEBAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

- A Lei 12.101, de novembro de 2009 dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. Revogou o artigo 55 da Lei 8.212/91 e passou a dispor sobre os requisitos (à imunidade) e sobre o processo de certificação. Tal diploma, além de tratar dos requisitos para a imunidade das entidades de assistência social, dispõe também sobre a isenção das entidades que atuam nas áreas de saúde e de educação, devendo estas cumprir os mesmos requisitos estabelecidos no seu art. 29.
- A atual Lei 12.101/2009, incorporou e ampliou os requisitos antes previstos no artigo 55da Lei 8.212/91. E mais, ao dispor (§ 1º do artigo 21) que a entidade interessada na certificação deverá apresentar, juntamente com o requerimento, todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos (à imunidade), na forma do regulamento, se oficializou a presunção de que - uma vez concedido CEBAS - os demais requisitos (à concessão da imunidade) estão satisfeitos. Cabe ao Fisco demonstrar - em juízo - que isso não é verdade - A jurisprudência sedimentou orientação no sentido de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social emitido pelo CNAS é um ato administrativo de caráter declaratório, que certifica uma situação preexistente, e, por essa razão, tem eficácia ex tunc, abarcando apenas os três anos anteriores ao seu requerimento. Este Tribunal, ao examinar situações análogas, entendeu como razoável estender os efeitos do reconhecimento de entidade filantrópica aos três anos anteriores ao requerimento administrativo, por ser este o período a que se refere a documentação que embasou a emissão do certificado pelo CNAS, conforme determina o art. 4º do Decreto nº 2.536/98, que regulamenta a concessão do CEBAS, previsto na Lei nº 8.742/1993.
- A orientação mais recente desta Turma é no sentido de que a eficácia não retroage até a criação da entidade, mas somente até o requerimento do CEBAS, permitindo-se um elastecimento para até três anos antes de tal requerimento (período de avaliação documental realizado pelo próprio CNAS). No caso dos autos, o requerimento do CEBAS ocorreu em 2009. Portanto, a imunidade da parte autora retroage até três anos antes da sua data.
- Em atenção aos critérios dos parágrafos 3º e do art. 20 do CPC, a verba não pode ser tão reduzida que avilte a profissão do advogado, nem tão elevada que resulte desproporcional ao trabalho dele exigido. Nessa fixação, também há de ser considerado o proveito econômico perseguido pela parte, ou seja, correspondente ao valor atribuído à demanda. Com base nessas premissas legais, cumpre minorar a verba honorária em favor do patrono da parte autora no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), dada a média complexidade da causa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/429722579/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50181434320144047200-sc-5018143-4320144047200

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