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20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032223-44.2015.404.0000 5032223-44.2015.404.0000

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Processo
AG 5032223-44.2015.404.0000 5032223-44.2015.404.0000
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
1 de Setembro de 2015
Relator
HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a seguinte decisão, proferida em ação de mandado de segurança preventivo, que antecipou a tutela, "para autorizar que a autoridade impetrada conceda o benefício de salário maternidade a impetrante na hipótese do óbice à concessão corresponder exclusivamente ao fundamento constante no art. 10, inciso II, letra b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme precedente administrativo colacionado aos autos (evento 1 - INDEFERIMENTO15)." Refere o INSS, agravante, que a impetrante já está postulando, por meio de Reclamatória Trabalhistaem face da empregadora, o reconhecimento de estabilidade decorrente da gravidez, tendo obtido sentença favorável em primeiro grau, que condenou a empresa "AtentoBrasil S/A" a pagar "indenização em valor correspondente às verbas salariais do período de estabilidade, apuradas entre a data da extinção contratual (22.02.2015) e 5 meses após o parto."Assim, argumenta, prevalecendo a decisão trabalhista, além dele, INSS, pagar um benefício indevido, estarria havendo duplo pagamento: pela autarquia previdenci ária e pelo empregador. Além disso, discorre, enquanto vigente o contrato de trabalho da mulher empregada, o benefício é devido e pago pela empresa, pois tem a finalidade de custear o período de 120 dias que a trabalhadora gestante permanece afastada do trabalho. Assim, pondera, se o empregador encerra o contrato com a empregada gestante, no período da estabilidade, frustrando-lhe o direito de receber o benefício, a ele caberia ser condenado a pagar a indenização correspondente. Decido Entendo ser o caso de conversão do agravo de instrumento em retido. Com efeito, dentre as mudanças legislativas efetivadas no intuito de agilizar a prestação jurisdicional, atendendo aos princípios da economia processual e da celeridade, foi editada a Lei 11.187, de 19/10/2005, que alterou o Código de Processo Civil relativamente ao recurso de agravo. Entre as mudanças destaca-se a obrigatoriedade de conversão, pelo relator, do agravo de instrumento em retido no caso de a decisão agravada não ser suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação (art. 522, caput, c/c art. 527, II, do CPC). Logo, com a modificação decorrente da Lei 11.187/05, o art. 527, II, do CPC, passou a dispor que, recebido o agravo de instrumento, o relator "converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa;". No caso concreto, verifico que a decisão agravada não é suscetível de causar à parte autora lesão grave e de difícil reparação, uma vez que a presunção é de que a impetrante não incluiu no pedido formulado na reclamatória trabalhista o pagamento do salário-maternidade, exatamente porque lhe atribuiu a verdadeira natureza daquela benesse, qual seja, previdenciária, e não salarial. Se a impetrante fez a inclusão no pedido na demanda trabalhista e ainda pretende postular no benefício perante o INSS teria agido com má-fé, e má-fé não se presume, tem de ser comprovada, do que não se desincumbiu o INSS até a atual quadra processual, ao que consta. Apenas a título de reforço, não é ocioso consignar que a Terceira Seção já se manifestou sobre a natureza previdenciária do salário-maternidade, imputando a responsabilidade final pelo pagamento ao IINSS. Confira-se, a propósito, a ementa do respectivo julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. EMPREGADA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. DISPENSA ARBITRÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, àquele que deixar de exercer atividade remunerada. 2. A segurada tem direito ao salário-maternidade enquanto mantiver esta condição, pouco importando eventual situação de desemprego. 3. O fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão. Ademais, a teor do disposto no artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710, de 5/8/2003, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida em que a empresa tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Se assim é, não há razão para eximir o INSS de pagar o que, em última análise, é de sua responsabilidade. 4. A segurada não pode ser penalizada com a negativa do benefício previdenciário, que lhe é devido, pelo fato de ter sido indevidamente dispensada do trabalho. Eventuais pendências de ordem trabalhista, ou eventual necessidade de acerto entre a empresa e o INSS, não constituem óbice ao reconhecimento do direito da segurada, se ela optou por acionar diretamente a autarquia. 5. Demonstrada a maternidade e a manutenção da qualidade de segurada, nos termos do art. 15 da LBPS, é devido à autora o salário-maternidade, ainda que tivesse cessado o vínculo empregatício em data anterior ao nascimento, o que não é o caso. 6. Tratando-se de benefício de natureza previdenciária, é do INSS a responsabilidade pelo seu pagamento. 7. O art. 97 do Dec. n. 3.048/99, ao estipular como requisito para o deferimento do salário-maternidade a existência de vínculo empregatício, mostra-se ilegal, já que extrapola a Lei de Benefícios, a qual apenas exige, para a concessão do benefício, a maternidade e a qualidade de segurada da mãe - condição esta que se mantém, mesmo para a segurada que deixa de ser empregada, pelos interregnos previstos no art. 15 da LBPS. (TRF4, EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2009.70.99.000870-2, 3ª SEÇÃO, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR MAIORIA, D.E. 20/10/2010, PUBLICAÇÃO EM 21/10/2010) No seu voto divergente (originário dos Embargos Infringentes) e condutor (vencedor) proferido no julgamento da AC nº 2009.70.99.000870-2, pela 5ª TURMA, o Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA (DJe 11/05/2010), assim sem se pronunciou, verbis: "O fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão. Ademais, a teor do disposto no artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710, de 5/8/2003, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida em que a empresa tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Se assim é, não há razão para eximir o INSS de pagar o que, em última análise, é de sua responsabilidade. A segurada não pode ser penalizada com a negativa do benefício previdenciário, que lhe é devido, pelo fato de ter sido indevidamente dispensada do trabalho. Eventuais pendências de ordem trabalhista, ou eventual necessidade de acerto entre a empresa e o INSS, não constituem óbice ao reconhecimento do direito da segurada, se ela optou por acionar diretamente a autarquia. Assim, ainda que a autora tenha dado à luz em 30/07/2003, ou seja, durante o curso do contrato de trabalho, que se estendeu de 15/04/2002 a 18/01/2004, não há como desobrigar a Autarquia." Na mesma linha, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SALÁRIO MATERNIDADE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. É entendimento firmado pela 3ª Seção deste Tribunal que o INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda em que se postula salário-maternidade, ainda que a segurada tenha sido demitida sem justa causa, pois a autarquia previdenciária tem a responsabilidade final pelo pagamento do benefício, o que decorre, diretamente, da natureza do instituto e, indiretamente, dos termos do artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710, de 2003. Precedentes. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000547-49.2013.404.0000, 6ª TURMA, Des. Federal NÉFI CORDEIRO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/05/2013) Ante o exposto, com base nos arts. 522, caput, e 527, II, do CPC, converto o presente agravo de instrumento em retido. Intimem-se.