jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032539-57.2015.404.0000 5032539-57.2015.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5032539-57.2015.404.0000 5032539-57.2015.404.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
1 de Setembro de 2015
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão que, em sede de execução de sentença, fixou honorários advocatícios em favor do exequente, na razão de 10% dos valores efetivamente devidos. Sustenta a agravante, em síntese, serem indevidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública pagas por precatório. É o relatório. Decido. Na hipótese, peço vênia para transcrever os fundamentos da decisão recorrida, que conformam adequada análise do contexto jurídico-legal, razão pela qual os elejo como razões de decidir, verbis: Trata-se de apreciar embargos de declaração opostos pela União no Evento 79 em face da decisão proferida no Evento 72, assim como exceção de pré-executividade oposta no Evento 81. Nos embargos declaratórios, sustenta a União, em síntese, que não é cabível a fixação de honorários na presente execução, tendo em vista que os valores são superiores a 60 salários mínimos, não se originando de ação coletiva, conforme constou na decisão embargada. Já na exceção de pré-executividade, sustenta que, em razão de a decisão proferida no Evento 72 não estar preclusa, a execução de honorários advocatícios careceria de título executivo exigível. Intimada, a parte exequente se manifestou em relação à exceção de pré-executividade no Evento 87 e quanto aos embargos de declaração no Evento 92. Vieram os autos conclusos. Passo à decisão. Da fixação de honorários advocatícios em Execução de Sentença contra a Fazenda Pública. A despeito da argumentação da União no sentido de que não seria devida a fixação de honorários advocatícios nos presentes autos, uma vez que esta Execução seria oriunda de ação individual e, ainda, comportaria a execução de valores superiores a 60 salários mínimos, olvidou-se a executada de que se trata de Execução embargada. Com efeito, a União opôs os Embargos à Execução n.º 5079213-70.2014.404.7100, os quais foram julgados parcialmente procedentes, condenando-se à parte exequente/embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 600,00, os quais, contudo, tiveram a exigibilidade suspensa em razão do benefício de gratuidade judiciária deferido ao exequente (Evento 30). Assim, tratando-se de execução embargada, desimportante para fins de fixação de honorários advocatícios que não seja oriunda de ação coletiva ou que se trate de execução por meio de precatório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR.1. Não merece acolhida a alegada violação do art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte ora recorrente; o acórdão recorrido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte.2. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 81.755/SC (Rel.Min. Waldemar Zveiter, DJ de 2.4.2001, p. 247), firmou o entendimento de que, mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento, de modo que é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor.3. Conforme esta Turma deixou consignado no julgamento do AgRg no REsp 1.265.456/PR (Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJe de 19.4.2012), é possível a fixação única dos honorários no julgamento dos embargos, desde que se estipule que o valor fixado atenda à execução e aos embargos.4. No caso concreto, não consta da sentença de improcedência dos embargos, já transitada em julgado, qualquer estipulação no sentido de que o valor fixado a título de honorários atende à execução e aos embargos. Logo, deve ser confirmado o acórdão do Tribunal de origem, que, por considerar viável a cumulação dos honorários advocatícios relativos aos embargos de devedor com os honorários relativos à execução, deu provimento ao agravo de instrumento manifestado pela parte exequente, ora recorrida, para determinar que o juiz da primeira instância fixe os honorários advocatícios relativos à execução, observadas as peculiaridades do caso.5. Consoante decidiu a Sexta Turma do STJ, ao julgar o AgRg no REsp 970.078/RS (Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 27.8.2012), "o disposto no art. 1º-D da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela MP n.º 2.180-35/2001, que veda a fixação de honorários advocatícios em sede de execução contra a Fazenda Pública, incide somente nas execução não embargadas. Tal óbice é afastado quando a Fazenda opõe embargos do devedor, podendo, nessa hipótese, haver cumulação de honorários advocatícios em ambos os processos".6. Recurso especial não provido.(REsp 1342168/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 28/09/2012) (Grifou-se) Assim, considerando a autonomia das verbas honorárias fixadas nesta Execução e nos respectivos Embargos e o fato de não ter a sentença dos aludidos Embargos consignado que o valor fixado a título de honorários atenderia à execução e aos embargos, é possível a sua cumulação. Nada obstante, além de cumuláveis, tais verbas são compensáveis entre si, a despeito de a parte exequente/embargada gozar do benefício de gratuidade judiciária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E DOS RESPECTIVOS EMBARGOS. COMPENSAÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE.1. Cumpre reparar, de ofício, equívoco cometido na parte dispositiva do julgado hostilizado, uma vez que o objeto da demanda é a "compensação da verba honorária, entre os valores devidos ao mesmo título pela Autarquia na execução principal (honorários devidos pela SUSEP), com os valores devidos pelo Sindicato nos presentes embargos, na forma estabelecida pelo art. 21 do CPC" (e-STJ, fl. 106).2. Assim, a decisão agravada deve ter a seguinte conclusão: "Ante o exposto, dou provimento em parte ao agravo regimental para expungir da decisão impugnada o erro material e, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, dar provimento em parte ao recurso especial para possibilitar a compensação dos honorários de advogados fixados no processo de execução com aqueles fixados no processo de embargos à execução, suspendendo, contudo, a exigibilidade da cobrança da referida verba em razão de a parte ser beneficiária da justiça gratuita".3. Conforme orientação firmada por esta Corte Superior, "os honorários devem ser fixados de forma independente na execução e nos respectivos embargos, ressalvando-se, entretanto, que a autonomia não é absoluta, sendo provisória a verba arbitrada na execução, em face da possibilidade de o resultado dos embargos influenciar na sua existência ou exigibilidade" (AgRg no REsp 1.205.928/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/6/2014).4. A independência das verbas honorárias é relativa uma vez que, conforme entendimento jurisprudencial, é possível a realização de compensação daquelas fixadas na execução com aquelas porventura instituídas em sede de embargos, ainda que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita. Precedentes.5. Erro material corrigido de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AgRg no REsp 1425516/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015) (Grifou-se) No que tange à exceção de pré-executividade, indefiro o pedido veiculado no Evento 81, no sentido de que seja declarada sem efeito a citação da União quanto ao pagamento da verba honorária em razão da ausência de título exigível, cuja inexigibilidade decorreria dos próprios embargos de declaração opostos pela União. Com efeito, embora não estivesse precluso o despacho do Evento 72 que fixou os honorários da execução, justamente em razão dos embargos de declaração opostos pela União, não há que se falar em ineficácia da citação, mormente porque a alegada inexigibilidade poderia ter sido alegada em embargos à execução, optando a União por argui-la em simples embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos no Evento 79, assim como a exceção de pré-executividade aviada no Evento 81 e determino a compensação da verba honorária fixadas nestes autos, no importe de 10% do valor devido com a verba honorária fixadas nos Embargos à Execução n.º 5079213-70.2014.4.04.7100. De fato, o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 determina que "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas". Por sua vez, o colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 420.816, na sessão de 29/09/2004, declarou, incidentalmente, a constitucionalidade do referido dispositivo, conferindo-lhe, contudo, interpretação conforme, de modo a reduzir a sua aplicação à hipótese de execução por quantia certa, excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor. Assim, no caso dos autos, ainda que não se trate de obrigação de "pequeno valor", uma vez opostos embargos à execução, são devidos honorários advocatícios em favor do exequente. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/429845459/agravo-de-instrumento-ag-50325395720154040000-5032539-5720154040000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 5005149-88.2010.4.04.0000 PR 2011/0163266-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no AgRg no REsp 1425516 RS 2013/0410322-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001039-97.2011.4.04.0000 RS 2012/0184831-8