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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032582-91.2015.404.0000 5032582-91.2015.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
1 de Setembro de 2015
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento oposto pela Fazenda Pública contra decisão, proferida em execução fiscal, que indeferiu pedido de redirecionamento em face dos administradores da executada, sob o fundamento de não restar comprovada a inexistência de bens a suportar a execução. Sustenta o agravante a possibilidade de redirecionamento da execução, porquanto as circunstâncias do caso concreto demonstram ter havido dissolução irregular da sociedade, fato que autoriza a desconsideração requerida. É o relatório. Decido. Em face do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a desconsideração de sua personalidade, para redirecionamento da execução ao sócio da empresa, é admissível em casos excepcionais, sendo exigível prova concreta de desvio de finalidade societária ou confusão patrimonial. Ainda que se trate de dívida de natureza não-tributária, há situações que possibilitam o redirecionamento contra o sócio-administrador; por exemplo, na hipótese de dissolução irregular da empresa. Contudo, tal medida só é possível se comprovada a insolvência, mostrando-se desarrazoada nova citação caso a executada possua patrimônio. Por óbvio, ao vedar condutas como o encerramento das atividades sem a regular comunicação, ou mesmo a mudança de domicílio, a jurisprudência visa garantir que os credores alcancem o patrimônio do devedor, o que evidencia que é contra esse que a execução deve precipuamente se direcionar. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/429845473/agravo-de-instrumento-ag-50325829120154040000-5032582-9120154040000