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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5013260-67.2011.404.7100 RS 5013260-67.2011.404.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
2 de Setembro de 2015
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIFERENÇAS DESDE A DER. PRESCRIÇÃO. CAUSA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

1. O requerimento administrativo de revisão do benefício constitui causa suspensiva da prescrição, que se mantém até a comunicação da decisão do processo administrativo ao interessado.
2. Ainda que descontado o período de tramitação do procedimento administrativo de revisão, os valores pleiteados estão atingidos pela prescrição quinquenal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/430122461/apelacao-civel-ac-50132606720114047100-rs-5013260-6720114047100

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